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PDC 13/1967
Projeto de Decreto Legislativo


Situação: Transformada(o) em norma jurídica

Origem: MSC 430/1967


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Comissão de Constituição E Justiça

Apresentação
24/05/1967

Ementa
APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI Nº 324, DE 27 DE ABRIL DE 1967.

Dados Complementares:
PRORROGANDO O PRAZO DE APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO PRIMEIRO DO DECRETO-LEI Nº 100, DE 10 DE JANEIRO DE 1967 (DESAGIO DA DIVIDA PUBLICA DOS ESTADOS E DOS MUNICIPIOS).

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
28/06/1967 CONGRESSO NACIONAL ( CN )
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 26//67. DOFC 30 06 67.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
24/05/1967

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 25 05 67 PAG 2619 COL 02. Inteiro teor
26/05/1967

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO.
    FALA DOS DEPS JOÃO HERCULINO E JOÃO GARCIA.
    ENCERRADA A DISCUSSÃO.
    ADIADA A VOTAÇÃO.
    DCN1 27 05 67 PÁG 2669 COL 02. Inteiro teor
30/05/1967

Plenário ( PLEN )

  • VOTAÇÃO EM TURNO ÚNICO.
    FALA DOS DEPS DAVID LERER, LURTZ SABIÁ, MARIANO BECK E DOIN VIEIRA.
    APROVAÇÃO DO PROJETO.
    DECLARAÇÃO DE VOTO DO DEP HUMBERTO LUCENA.
    DCN1 31 05 67 PÁG 2750 COL 03. Inteiro teor
30/05/1967

COMISSÃO DE REDAÇÃO ( CR )

  • APROVAÇÃO UNÂNIME DA REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO PARECER DO RELATOR, DEP DNAR MENDES.
    DCN1 02 06 67 PÁG 2862 COL 04. Inteiro teor
30/05/1967

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO UNÂNIME E PUBLICAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL. PDC 13-A/67.
    DCN1 31 05 67 PÁG 2753 COL 01. Inteiro teor
30/05/1967

Mesa Diretora ( MESA )

  • REMESSA AO SF ATRAVÉS DO OFÍCIO 1203/67.
    DCN1 21 06 67 PÁG 3578 COL 02. Inteiro teor
28/06/1967

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 26//67. DOFC 30 06 67.
30/06/1967

Mesa Diretora ( MESA )

  • OFÍCIO 1589, DO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO SANCIONADO.
    DCN1 01 07 67 PÁG 3939 COL 03.
    REPUBLICAÇÃO: 30 09 67 PÁG 6144 COL 01. Inteiro teor
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