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PDC 7/1959
Projeto de Decreto Legislativo


Situação: Transformada(o) em norma jurídica

Origem: MSC 355/1957


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Comissão de Relações Exteriores

Apresentação
09/06/1959

Ementa
APROVA A PARTICIPAÇÃO DO BRASIL NA CONVENÇÃO DE 25 DE JULHO DE 1951, RELATIVA AO ESTATUTO DOS REFUGIADOS, ASSINADA PELO BRASIL A 15 DE JULHO DE 1952.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
07/07/1960 CONGRESSO NACIONAL ( CN )
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 11/60. DCN1 08 07 60. DOFC 08 07 60.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
09/06/1959

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 10 06 59 PAG 2820 COL 01. Inteiro teor
01/07/1959

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO UNICA.
    ENCERRADA A DISCUSSÃO.
    APROVAÇÃO DO PROJETO.
    DESPACHO A REDAÇÃO FINAL.
    DCN1 02 07 57 PAG 3754 COL 04. Inteiro teor
17/07/1959

Mesa Diretora ( MESA )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
    PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PDC 07-A/59.
    DCN1 18 07 59 PAG 6846 COL 01. Inteiro teor
17/07/1959

Plenário ( PLEN )

  • QUESTÃO DE ORDEM DO DEP RONDON PACHECO QUE SOLICITA A IMEDIATA VOTAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, CONTRADITADA PELO DEP ABELARDO JUREMA E RESPONDIDA PELO SENHOR PRESIDENTE.
    DCN1 18 07 59 PAG 6851 COL 04. Inteiro teor
  • DISCURSO DO DEP RONDON PACHECO AVISANDO QUE ENCAMINHARÁ A MESA REQUERIMENTO DE DISPENSA DA PUBLICAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
    DCN1 18 07 59 PAG 6853 COL 02. Inteiro teor
29/07/1959

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
    VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO SOLICITADA PELO DEP CARLOS LACERDA.
    ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
    DCN1 30 07 59 PAG 4618 COL 03. Inteiro teor
30/07/1959

Plenário ( PLEN )

  • VOTAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
    APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
    VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO SOLICITADA PELO DEP JOSE SARNEY.
    CONCEDIDA VERIFICAÇÃO POR BANCADA.: SIM :72; NÃO: 01; TOTAL: 73.
    ADIADA A VOTAÇÃO.
    DCN1 31 07 59 PAG 4662 COL 02.
    Inteiro teor
31/07/1959

Plenário ( PLEN )

  • VOTAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
    APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
    VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO SOLICITADA PELO DEP JOSE SARNEY.
    FALA DO DEP NESTOR DUARTE PARA UMA QUESTÃO DE ORDEM.
    VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO: SIM: 35; NÃO HOUVE VOTOS CONTRA.
    NÃO HAVENDO NUMERO SUFICIENTE DE VOTANTES É FEITA A VOTAÇÃO NOMINAL.
    EM VOTAÇÃO: SIM: 144 ; NÃO: 03; TOTAL: 148.
    ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
    FALA DOS DEPS ABELARDO JURENA E LUIZ VIANA PARA QUESTÕES DE ORDEM, RESPONDIDAS PELO PRESIDENTE.
    DCN1 01 08 59 PAG 4752 COL 04. Inteiro teor
03/08/1959

Plenário ( PLEN )

  • VOTAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
    APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
    VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO SOLICITADA PELO DEP RONDON PACHECO.
    CONCEDIDA A VOTAÇÃO POR BANCADA : SIM: 59 ; NÃO: 02; TOTAL 62.
    NÃO SENDO ATINGIDO O QUORUM NA VOTAÇÃO ANTERIOR, PASSA-SE A VOTAÇÃO NOMINAL.
    SIM: 113; NÃO: 03; TOTAL: 116.
    ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
    DCN1 04 08 59 PAG 4804 COL 01. Inteiro teor
04/08/1959

Plenário ( PLEN )

  • VOTAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
    APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
    VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO SOLICITADA PELO DEP RONDON PACHECO.
    CONCEDIDA A VOTAÇÃO PELO VOTO DE BANCADAS: SIM: 57; NÃO HOUVE VOTO CONTRARIO.
    VOTAÇÃO NOMINAL DADA A FALTA DE QUORUM: SIM: 154; NÃO: 06; TOTAL 160.
    ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
    DCN1 05 08 59 PAG 4842 COL 01. Inteiro teor
05/08/1959

Plenário ( PLEN )

  • VOTAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
    APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
    CONCEDIDA VERIFICAÇÃO DA VOTAÇÃO SOLICITADA PELO DEP RONDON PACHECO.
    VOTAÇÃO PELO VOTO DE BANCADA : SIM: 109; NÃO HOUVE VOTOS CONTRA.
    DADO A FALTA DE QUORUM, FAZ-SE A VOTAÇÃO NOMINAL: SIM: 155 ; NÃO: 01; TOTAL: 156.
    ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
    DCN1 06 08 59 PAG 4884 COL 04. Inteiro teor
06/08/1959

Plenário ( PLEN )

  • VOTAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
    APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
    VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO SOLICITADA PELO DEP RONDON PACHECO.
    CONCEDIDA A VOTAÇÃO PELO VOTO DE BANCADA : SIM: 120; NÃO: 01; TOTAL: 121.
    FAZ-SE A VOTAÇÃO NOMINAL: SIM: 161; NÃO HOUVE VOTO CONTRARIO.
    ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
    DCN1 07 08 59 PAG 4920 COL 02. Inteiro teor
07/08/1959

Plenário ( PLEN )

  • VOTAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
    APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
    VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO SOLICITADA PELO DEP RONDON PACHECO.
    VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO PELO VOTO DE BANCADA : SIM: 85 ; NÃO HOUVE VOTO CONTRARIO.
    DADO A FALTA DE NUMERO FAZ-SE A VOTAÇÃO NOMINAL.
    SIM: 146 ; NÃO: 03 ; TOTAL 149.
    ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
    DCN1 08 08 59 PAG 4987 COL 01. Inteiro teor
10/08/1959

Plenário ( PLEN )

  • VOTAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
    APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
    VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO SOLICITADA PELO DEP JOSE SARNEY.
    CONCEDICA A VOTAÇÃO PELO VOTO DE BANCADAS: SIM 81; NÃO 01; TOTAL 82.
    DADO A FALTA DE QUORUM FAZ-SE A VOTAÇÃO NOMINAL.
    SIM: 159; NÃO 01; TOTAL: 160.
    ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
    DCN1 11 08 59 PAG 5045 COL 02. Inteiro teor
11/08/1959

Plenário ( PLEN )

  • VOTAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
    APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
    VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO SOLICITADA PELO DEP RONDON PACHECO.
    CONCEDIDA A VOTAÇÃO PELO VOTO DE BANCADA. SIM: 117, NÃO HOUVE VOTO CONTRARIO.
    DADO A FALTA DE NUMERO, FAZ-SE A VOTAÇÃO NOMINAL. SIM: 202; NÃO 03; TOTAL: 204
    APROVADA A REDAÇÃO FINAL.
    DESPACHO AO SENADO FEDERAL.
    DCN1 12 09 1959 PAG 5107 COL 03. Inteiro teor
14/08/1959

Mesa Diretora ( MESA )

  • REMESSA AO SENADO FEDERAL PELO OF 1324/59.
    DCN1 20 08 59 PAG 5433 COL 04. Inteiro teor
10/12/1959

Mesa Diretora ( MESA )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DAS EMENDAS DO SENADO. PDC 7-B/1959.
    DCN1 11 12 59 PAG 9521 COL 04. Inteiro teor
  • DESPACHO A COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES (EMENDAS DO SF).
04/02/1960

CRE ( CRE )

  • RELATOR DEP MENDES DE MORAES. (EMENDAS DO SF)
    DCN1 16 02 60 PAG 1019 COL 02. Inteiro teor
  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR ÀS DUAS EMENDAS DO SF.
    DCN1 16 02 60 PAG 1019 COL 02. Inteiro teor
23/05/1960

Mesa Diretora ( MESA )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CRE FAVORAVEL AS EMENDAS DO SF.
    PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PDC 7-C/59.
    DCN1 24 05 60 PAG 3525 COL 03. Inteiro teor
07/06/1960

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO UNICA DAS EMENDAS DO SF.
    FALA O DEP AURELIO VIANA PARA UMA QUESTÃO DE ORDEM.
    ENCERRADA A DISCUSSÃO.
    ADIADA A VOTAÇÃO.
    DCN1 08 06 60 PAG 3860 COL 02. Inteiro teor
08/06/1960

Plenário ( PLEN )

  • VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO UNICA.
    APROVAÇÃO DAS EMENDAS DO SENADO.
    DESPACHO A REDAÇÃO FINAL.
    DCN1 09 06 60 PAG 3889 COL 02. Inteiro teor
09/06/1960

Plenário ( PLEN )

  • DISCURSO DO DEP JOAQUIM DURVAL.
    DCN1 10 06 60 PAG 3920 COL 02. Inteiro teor
15/06/1960

Mesa Diretora ( MESA )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL: PDC 7-D/59.
    DCN1 16 06 60 PAG 4092 COL 04. Inteiro teor
22/06/1960

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
    DESPACHO À SANÇÃO.
    DCN1 23 06 60 PAG 4205 COL 03. Inteiro teor
07/07/1960

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 11/60. DCN1 08 07 60. DOFC 08 07 60.
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