PL 1351/1991
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Apresentação
21/06/1991
Ementa
Revoga a Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, que "dispõe sobre a dedução do lucro tributável para fins de imposto sobre a renda das pessoas jurídicas, do dobro das despesas realizadas em programas de alimentação do trabalhador", e dá outras providências
Dados Complementares:
ATRIBUINDO AO MINISTERIO DO TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL A
EXECUÇÃO DO NOVO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR,
COMPETINDO-LHE A TAREFA DE EMITIR VALE-REFEIÇÃO, ATRAVES DO BANCO
CENTRAL.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
31/10/1995 | DEFERIDO REQUERIMENTO, DO DEP OSVALDO BIOLCHI, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 767/95, A ESTE. |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto | 24/03/2003 |
Apensados
Apensados ao PL 1351/1991 ( 2 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 4 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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12/08/1991 |
Plenário ( PLEN )
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12/08/1991 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/08/1991 |
Plenário ( PLEN )
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03/10/1991 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/06/1992 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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15/06/1992 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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02/02/1995 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/03/1995 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/03/1995 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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28/03/1995 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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06/04/1995 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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24/10/1995 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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31/10/1995 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/12/1996 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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14/05/1997 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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21/05/1997 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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25/06/1997 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/08/1997 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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05/08/1997 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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02/02/1999 |
Mesa Diretora ( MESA )
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24/02/1999 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/04/1999 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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19/04/1999 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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12/03/2001 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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28/03/2001 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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11/04/2002 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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08/08/2002 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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31/01/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/03/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/03/2003 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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21/03/2003 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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31/03/2003 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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11/01/2007 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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31/01/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/03/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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