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PL 1176/1995 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

Origem: MSC 1174/1995

Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Poder Executivo

Apresentação
01/11/1995

Ementa
Estabelece os princípios e as diretrizes para o Sistema Nacional de Viação e dá outras providências.

Dados Complementares:
Dispõe que o Sistema Federal de Viação (SFV) constitui parcela estruturante do Sistema Nacional de Viação (SNV) e abrange os subsistemas federais rodoviário, ferroviário, aquaviário e aerovário.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
30/01/2009	(Substitutivo do Senado Federal) Às Comissões de Viação e Transportes; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário, nos termos do art. 24, II, “f” do RICD. Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
17/02/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Recebimento do Ofício nº 89/11(CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).
06/01/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado na Lei Ordinária 12379/2011. DOU 07 01 11 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 01 11 DOU 07 01 11 PÁG 03 COL 03.
07/12/2010	Plenário ( PLEN ) Adiada a discussão por falta de "quorum" (Obstrução).

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 1 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 3 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 13 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 3 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
17/11/1995	Mesa Diretora ( MESA ) DESPACHO INICIAL A CVT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
17/11/1995	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) ENCAMINHADO A CVT.
23/11/1995	Plenário ( PLEN ) LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 23 11 95 PAG 6283 COL 02. REP: DCD 31 01 96 PAG 2806 COL 01. Inteiro teor
23/11/1995	Viação e Transportes ( CVT ) PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. DCD 23 11 95 PAG 6443 COL 01. RELATOR DEP ELISEU REZENDE. DCD 02 12 95 PAG 7661 COL 02.
04/12/1995	Viação e Transportes ( CVT ) APRESENTAÇÃO DE 14 EMENDAS, ASSIM DISTRIBUIDAS: EMENDAS 01, 02 E 03, PELO DEP CARLOS SANTANA; EMENDA 04, PELO DEP AFONSO CAMARGO, EMENDAS 05, 06, 07 E 08, PELA DEP MARINHA RAUPP; EMENDAS 10 E 11 PELO DEP JOSE ROCHA; EMENDAS 12 E 13, PELO DEP LUIZ BRAGA, E EMENDA 14, PELO DEP PAES LANDIM.
16/01/1996	Plenário ( PLEN ) DISCURSO DO DEP AYRTON XEREZ.
07/02/1996	Viação e Transportes ( CVT ) PARECER DO RELATOR, DEP ELISEU RESENDE, FAVORAVEL A ESTE, COM SUBSTITUTIVO, E AS EMENDAS 01, 04, 08 E 14; PELA APROVAÇÃO PARCIAL DAS EMENDAS 05, 06, 07, 09, 11 E 13, E PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 02, 03, 10 E 12, APRESENTADAS NA COMISSÃO. Inteiro teor
21/03/1996	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
27/03/1996	Viação e Transportes ( CVT ) APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP ELISEU RESENDE, FAVORAVEL A ESTE, COM SUBSTITUTIVO, E AS EMENDAS 01, 04, 08 E 14; PELA APROVAÇÃO PARCIAL DAS EMENDAS 05, 06, 07, 09, 11 E 13, E PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 02, 03, 10 E 12 APRESENTADAS NA COMISSÃO. (PL. 1176-A/95). DCD 16/05/96 PAG 14012 COL 01. DCD 16 05 96 PAG 0082 COL 01. REP: DCD 18 06 96 PAG 17445 COL 02. Inteiro teor
12/04/1996	Mesa Diretora ( MESA ) DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP LUIZ CARLOS SANTOS, SOLICITANDO AUDIENCIA PARA A CFT.
09/05/1996	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) ENCAMINHADO A CFT.
16/05/1996	Finanças e Tributação ( CFT ) PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. DCD 16 05 96 PAG 14012 COL 01. RELATOR DEP MANOEL CASTRO. DCD 17 05 96 PAG 14140 COL 02.
24/05/1996	Finanças e Tributação ( CFT ) NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
27/11/1996	Finanças e Tributação ( CFT ) PARECER DO RELATOR, DEP MANOEL CASTRO, PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO DESTE, COM ADOÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CVT, COM SUBEMENDA. Inteiro teor
04/12/1996	Finanças e Tributação ( CFT ) APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP MANOEL CASTRO, PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO DESTE, COM ADOÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CVT, COM SUBEMENDA. (PL 1.176-B/95). DCDS 12 03 97 PAG 0177 COL 02. Inteiro teor
12/12/1996	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. DCD 12 12 96 PAG 33032 COL 02. RELATOR DEP ADHEMAR DE BARROS FILHO. DCD 18 12 96 PAG 33720 COL 02.
08/09/1997	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. DCD 09 09 97 PAG 27218 COL 02. PARECER DO RELATOR, DEP ADHEMAR DE BARROS FILHO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA DESTE E DO SUBSTITUTIVO ADOTADO PELA CVT, E PELA INCONSTITUCIONALIDADE DA SUBEMENDA APRESENTADA PELA CFT, COM SUBSTITUTIVO.
12/03/1999	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) RELATOR DEP JOSE ROBERTO BATOCHIO.
16/03/1999	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS 05 SESSÕES.
14/09/1999	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) PARECER DO RELATOR, DEP JOSE ROBERTO BATOCHIO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA, COM SUBSTITUTIVO. Inteiro teor
15/09/1999	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES.
23/11/1999	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP JOSE ROBERTO BATOCHIO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA DESTE, DO SUBSTITUTIVO DA CVT E DA SUBEMENDA DA CFT, NOS TERMOS DO SUBSTITUTIVO APRESENTADO.
01/12/1999	Mesa Diretora ( MESA ) LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CVT, CFT E CCJR. (PL. 1176-C/95). DCD 04 12 99 PAG 59229 COL 01. Inteiro teor
07/12/1999	Mesa Diretora ( MESA ) PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO DO RI (05 SESSÕES) DE: 07 A 13 12 99. DCD 07 12 99 PAG 60108 COL 01.
14/12/1999	Mesa Diretora ( MESA ) OF SGM-P-1329/99, À CCJR, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO, E ARTIGO 24, INCISO II DO RI.
11/04/2000	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP JOSE ROBERTO BATOCHIO. (PL. 1176-D/95).
03/05/2000	Mesa Diretora ( MESA ) REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/111/00.
08/02/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Recebimento do Ofício n° 210/07 (SF) comunicando o arquivamento da proposição.
22/01/2009	Plenário ( PLEN ) Apresentação da EMS 1176/1995, do Senado Federal, que "substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara n° 18, de 2000 (PL 1176, de 1995, na Casa de origem), que "Dispõe sobre o Sistema Nacional de Viação (SNV) e dá outras providências"." Inteiro teor
22/01/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Recebido o Ofício n° 35, de 2009, do Senado Federal, comunicando que aprovou, em revisão, o Projeto de Lei da Câmara n° 18, de 2000 (PL n° 1.176, de 1995, nessa Casa), que "Estabelece os princípios e as diretrizes para o Sistema Nacional de Viação e dá outras providências", que ora encaminha para apreciação dessa Casa. Esclarece, ainda, que a presente matéria, arquivada ao final da 52ª Legislatura, voltou a trramitar naquela Casa em decorrência da aprovação, pelo plenário, do Requerimento n° 389, de 2007, de autoria do Senador Romero Jucá e outros Senhores Senadores, em sessão de 30 de maio de 2007. Inteiro teor
30/01/2009	Mesa Diretora ( MESA ) (Substitutivo do Senado Federal) Às Comissões de Viação e Transportes; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário, nos termos do art. 24, II, “f” do RICD. Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
10/02/2009	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 11/02/09 PÁG 3182 COL 02. Letra E. Inteiro teor
11/02/2009	Viação e Transportes ( CVT ) Recebimento pela CVT.
10/03/2009	Viação e Transportes ( CVT ) Designado Relator, Dep. Mauro Lopes (PMDB-MG)
31/03/2009	Viação e Transportes ( CVT ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CVT, pelo Dep. Mauro Lopes Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Mauro Lopes (PMDB-MG), pela aprovação deste. Inteiro teor
07/04/2009	Viação e Transportes ( CVT ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta a Requerimento de Deputado.
15/04/2009	Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado o Parecer.
15/04/2009	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento nº 4589/2009, pelo Deputado Jaime Martins (PR-MG), que Requer regime de urgência na apreciação do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei Nº 1.176-D/95 - do Poder Executivo - que "estabelece os princípios e as diretrizes para o Sistema Nacional de Viação e dá outras providências". DCD 16/04/09 PÁG 13388 COL 01. Inteiro teor
07/05/2009	Finanças e Tributação ( CFT ) Recebimento pela CFT.
08/05/2009	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) À publicação - avulso letra F - parecer da CVT. Pendente de pareceres da CFT e CCJC.
14/05/2009	Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. Andre Vargas (PT-PR)
12/11/2009	Finanças e Tributação ( CFT ) Apresentação do Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, PSS 1 CFT, pelo Dep. Andre Vargas Inteiro teor Parecer do relator, Dep. Andre Vargas, ao Substitutivo do Senado, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
18/11/2009	Finanças e Tributação ( CFT ) - 11:00 Reunião Deliberativa Extraordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer.
19/11/2009	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
15/12/2009	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Mauro Lopes (PMDB-MG)
16/12/2009	Plenário ( PLEN ) Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 4589/2009 => PL 1176/1995. Aprovado requerimento n. 4589/2009 do Sr. Jaime Martins que requer regime de urgência na apreciação do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei Nº 1.176-D/95 - do Poder Executivo - que "estabelece os princípios e as diretrizes para o Sistema Nacional de Viação e dá outras providências". DCD de 17/12/09 PAG 71808 COL 01. Inteiro teor
25/05/2010	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6934/2010, pela Deputada Marinha Raupp (PMDB-RO), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei Nº 1.176-D/1995". Inteiro teor
30/11/2010	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7508/2010, pelo Deputado Mauro Mariani (PMDB-SC), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei Nº 1.176-D/1995". DCD de 01/12/10 PÁG 48035 COL 02. Inteiro teor
06/12/2010	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 7/12/2010, Letra G. Pendente de parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
07/12/2010	Plenário ( PLEN ) - 13:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 13:00). Adiada a discussão em face do encerramento da sessão.
07/12/2010	Plenário ( PLEN ) - 18:42 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 18:42). Adiada a discussão por falta de "quorum" (Obstrução).
14/12/2010	Plenário ( PLEN ) - 13:00 Sessão - Deliberativa Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
14/12/2010	Plenário ( PLEN ) - 17:05 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único do Substitutivo do Senado Federal (Sessão Extraordinária 17:05). Designado Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal.. Inteiro teor Discutiu a Matéria o Dep. Eduardo Valverde (PT-RO). Encerrada a discussão. Votação em turno único. Encaminharam a Votação: Dep. Eduardo Valverde (PT-RO) e Dep. Mauro Lopes (PMDB-MG). Aprovado o Substitutivo do Senado Federal, ressalvado o destaque. Votação do artigo 42 do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 1.176/95, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSC. Encaminhou a Votação o Dep. Eduardo Valverde (PT-RO). Suprimido o artigo. Prejudicado o destaque da Bancada do PT para votação em separado do artigo 42 do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 1.176/95. Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS). Inteiro teor A matéria vai à sanção (PL 1.176-H/95). DCD do dia 15/12/10 PÁG 51271 COL 02. Inteiro teor
14/12/2010	Plenário ( PLEN ) Apresentação da Redação Final, RDF 1, pelo Dep. Mendes Ribeiro Filho Inteiro teor Apresentação da Redação Final, RDF 2, pelo Dep. Mendes Ribeiro Filho Inteiro teor
17/12/2010	Mesa Diretora ( MESA ) Remessa à sanção por meio da Mensagem nº 25/10. Ofício nº 946/10/PS-GSE ao Senado Federal comunicando o envio à sanção.
04/01/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Recebimento do Ofício nº 01/11 (SF) comunicando inexatidão material e encaminhando novos autógrafos.
05/01/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Remessa à Presidência da República da Mensagem nº 01/11, encaminhando página retificada dos autógrafos.
06/01/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado na Lei Ordinária 12379/2011. DOU 07 01 11 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 01 11 DOU 07 01 11 PÁG 03 COL 03.
17/02/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Recebimento do Ofício nº 89/11(CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).
03/03/2011	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolução à CCP