Data de Apresentação: 26/10/1995

Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Situação: PLEN: Pronta para Pauta.

Ementa: Disciplina a união civil entre pessoas do mesmo sexo e dá outras providências.

Explicação da Ementa: Altera as Leis nºs 8.112, de 1990 e 6.815, de 1980.

Indexação: Reconhecimento, união estável, caráter permanente, união homoafetiva, direitos, deveres, casamento civil, exigência, comprovação, compatibilidade, estado civil, solteiro, viúvo, divorciado, capacidade civil, registro civil, autorização, retroatividade, aplicação, normas, formação, patrimonio, extinção, contrato, restrição, morte, decisão judicial, solicitação, contratante, prazo mínimo, partilha de bens, direito de propriedade. _Alteração, lei federal, normas, cartório, registro público, obrigatoriedade, cartório de registro civil, inclusão, livro de registro, auxiliar, registro civil, casamento religioso, união estável, homossexual, averbação, sentença, declaração, dissolução, contrato, divórcio, separação judicial, registro de imóveis, impenhorabilidade, bens. _Alteração, lei federal, plano de benefícios, previdencia social, inclusão, beneficiário, seguridade social, parceiro, união, homossexual, cancelamento, inscrição, separação judicial, anulação, casamento, atestado de obito, sentença judicial. _Alteração, Regime Juridico Unico, concessão, beneficio, pensão vitalicia, morte, companheiro. _Garantia, direito hereditario, herança, prioridade, companheiro, exercicio, curatela, incapacidade civil. Alteração, Estatuto do Estrangeiro, dispensa, exigencia, residencia, pais, Brasil, naturalização, existencia, companheiro, brasileiros, união homoafetiva.

Despacho:
4/7/1996 - DESPACHO A CSSF, CTASP, CDCMAM E CCJR. DETERMINAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 34, INCISO II DO RI. (NOVO DESPACHO).


Pareceres, Votos e Redação Final

   CESP (COMISSÃO ESPECIAL)

       PAR 1 CESP (Parecer de Comissão)
       Versão 0 (Parecer de Comissão) - COMISSÃO ESPECIAL

Requerimentos, Recursos e Ofícios

   PLEN (PLEN )

       REQ 1 (Requerimento) - Odelmo Leão
       Versão 0 (Requerimento) - Odelmo Leão
       REQ 2 (Requerimento) - MARTA SUPLICY
       Versão 0 (Requerimento) - MARTA SUPLICY
       REQ 1447/2007 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Celso Russomanno
       Versão 0 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Celso Russomanno

Histórico Inteiro Teor (Versões, Publicações e Erratas)

   PLEN (PLEN )

       Versão 0 (Projeto de Lei) - MARTA SUPLICY
       Versão 1 - Errata de 08/10/1996 (Projeto de Lei) - MARTA SUPLICY
       Versão 2 - Publicação A de 21/01/1997 (Projeto de Lei) - MARTA SUPLICY

Última Ação:

Data  
31/5/2001 -  PLENÁRIO  (PLEN) -  Retirado de Pauta, em face de acordo entre os Srs. Líderes.

Andamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data  
26/10/1995 PLENÁRIO  (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELA DEP MARTA SUPLICY.
21/11/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
DESPACHO INICIAL A CSSF, CTASP E CCJR - ARTIGO 24, II.
21/11/1995 PLENÁRIO  (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 21 11 95 PAG 5827 COL 02.(publicação)
22/11/1995 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
ENCAMINHADO A CSSF.
23/11/1995 Comissão de Seguridade Social e Família  (CSSF)
RELATOR DEP JOFRAN FREJAT. DCD 24 11 95 PAG 6671 COL 01.
24/11/1995 Comissão de Seguridade Social e Família  (CSSF)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. DCD 24 11 95 PAG 6580 COL 01.
4/12/1995 Comissão de Seguridade Social e Família  (CSSF)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
14/3/1996 Comissão de Seguridade Social e Família  (CSSF)
REDISTRIBUIDO A RELATORA, DEP RITA CAMATA. DCD 15 03 96 PAG 6971 COL 02.
21/3/1996 Comissão de Seguridade Social e Família  (CSSF)
DEVOLVIDO PELA RELATORA, DEP RITA CAMATA, SEM PARECER. AGUARDANDO REDISTRIBUIÇÃO.
21/3/1996 Comissão de Seguridade Social e Família  (CSSF)
REDISTRIBUIDO A RELATORA, DEP JANDIRA FEGHALI. DCD 22 03 96 PAG 7628 COL 01.
27/3/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
DEFERIDO OF TP 48/96, DA CDCMAM, CONSIDERANDO O DESPACHO INICIAL APOSTO A ESTE, INCLUINDO ESTA COMISSÃO. EM CONSEQUENCIA DETERMINOU A CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 34, INCISO II DO RI. DCD 28 03 96 PAG 8124 COL 02.
1/4/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
DESPACHO A CSSF, CTASP E CDCMAM E CCJR - ARTIGO 24, INCISO II. EM CONSEQUENCIA, DETERMINO A CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 34, INCISO II, DO RI. (NOVO DESPACHO).
1/4/1996 PLENÁRIO  (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 08 10 96 PAG 25926 COL 01.(publicação)
12/6/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
ATO DA PRESIDENCIA: O PRESIDENTE DA CAMARA DOS DEPUTADOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, DECIDE, NOS TERMOS DO ARTIGO 43, INCISO II, DO RI, CONSTITUIR COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A APRECIAR E PROFERIR PARECER SOBRE ESTE PROJETO. DCD 13 06 96 PAG 16715 COL 02.
18/6/1996 PLENÁRIO  (PLEN)
DISCURSO DO DEP PHILEMON RODRIGUES. DCD 19 06 96 PAG 17507 COL 01.
1/7/1996 PLENÁRIO  (PLEN)
DISCURSO DO DEP SEVERINO CAVALCANTI. DCD 02 07 96 PAG 18820 COL 02.
3/7/1996 PLENÁRIO  (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
4/7/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
DESPACHO A CSSF, CTASP, CDCMAM E CCJR. DETERMINAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 34, INCISO II DO RI. (NOVO DESPACHO).
4/7/1996 PLENÁRIO  (PLEN)
DISCURSO DA DEP MARTA SUPLICY. DCD 05 07 96 PAG 19208 COL 01.
4/7/1996 COMISSÃO ESPECIAL  (CESP)
RELATOR DEP ROBERTO JEFFERSON. DCD 05 07 96 PAG 19264 COL 02.
5/7/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
DEFERIDO OF 02/96-PR, DA COMISSÃO ESPECIAL, REVENDO O DESPACHO INICIAL DESTE PROJETO, PARA EXCLUIR O ARTIGO 24, INCISO II, DO RI, PASSANDO A MATERIA A SER DE COMPETENCIA DO PLENARIO. DCD 06 07 96 PAG 19304 COL 02.
26/11/1996 COMISSÃO ESPECIAL  (CESP)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ROBERTO JEFFERSON, COM SUBSTITUTIVO.
10/12/1996 COMISSÃO ESPECIAL  (CESP)
APROVAÇÃO DO PARECER DO RELATOR, DEP ROBERTO JEFFERSON, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO DESTE, COM SUBSTITUTIVO, CONTRA OS VOTOS DOS DEP JORGE WILSON, PHILEMON RODRIGUES, WAGNER SALUSTIANO E, EM SEPARADO, DOS DEP SALVADOR ZIMBALDI E SEVERINO CAVALCANTI.
11/12/1996 PLENÁRIO  (PLEN)
DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP ODELMO LEÃO, LIDER DO BLOCO PPB/PL, E OUTROS, SOLICITANDO O ADIAMENTO DA DISCUSSÃO POR 10 SESSÕES. VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO, DE OFICIO: SIM-214; NÃO-143; ABST-12; TOTAL-369. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO. DCD 12 12 96 PAG 33009 COL 01.
11/12/1996 PLENÁRIO  (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CESP COM SUBSTITUTIVO. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 1151-A/95. DCD 21 01 97 PAG 1820 COL 01. REP: DCD 16 10 98 PAG 23351 COL 01.(publicação)
28/1/1997 PLENÁRIO  (PLEN)
DISCURSO DO DEP NILSON GIBSON. DCD 29 01 97 PAG 2902 COL 01.(publicação)
5/3/1997 PLENÁRIO  (PLEN)
DISCURSO DO DEP OSMANIO PEREIRA. DCD 06 03 97 PAG 5808 COL 02.
26/3/1997 PLENÁRIO  (PLEN)
DISCURSO DO DEP LAEL VARELLA. DCD 27 03 97 PAG 8097 COL 02.
25/6/1997 PLENÁRIO  (PLEN)
DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. (9H E 30M) ADIADA, EM FACE DO TERMINO DA SESSÃO.
4/12/1997 PLENÁRIO  (PLEN)
DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO DA DEP MARTA SUPLICY, NA QUALIDADE DE LIDER DO BLOCO PT/PDT/PC DO B, SOLICITANDO A RETIRADA DA PAUTA DA ORDEM DO DIA, DESTE PROJETO. VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO, SOLICITADA PELA DEP MARTA SUPLICY, NA QUALIDADE DE LIDER DO BLOCO PT/PDT/PC DO B, QUE DEIXA DE SER PROCEDIDA POR FALTA DE 'QUORUM': SIM-07; NÃO-122; ABST-03; TOTAL-132. DCD 05 12 97 PAG 40247 COL 02.
19/1/1999 PLENÁRIO  (PLEN)
DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. ADIADA A DISCUSSÃO DESTE PROJETO, DE OFICIO. DCD 20 01 99 PAG 2787 COL 01.
8/5/2001 PLENÁRIO  (PLEN)
Discussão em turno único.
8/5/2001 PLENÁRIO  (PLEN)
Adiada a discussão, em face do encerramento da sessão. DCD 09 05 01 Pág 19156 Col 01.
9/5/2001 PLENÁRIO  (PLEN)
Discussão em turno único.
9/5/2001 PLENÁRIO  (PLEN)
Adiada a discussão, em face do encerramento da sessão. DCD 10 05 01 Pág 19627 Col 01.
15/5/2001 PLENÁRIO  (PLEN)
Discussão em turno único.
15/5/2001 PLENÁRIO  (PLEN)
Matéria não apreciada. DCD 16 05 01 Pág 20933 Col 01.
16/5/2001 PLENÁRIO  (PLEN)
Discussão em turno único.
16/5/2001 PLENÁRIO  (PLEN)
Adiada a discussão, em face do encerramento da sessão. DCD 17 05 01 Pág 21675 Col 01.
17/5/2001 PLENÁRIO  (PLEN)
Discussão em turno único.
17/5/2001 PLENÁRIO  (PLEN)
Matéria não apreciada, em face da não conclusão do item 1 da pauta da Ordem do Dia (Urgência constitucional e prazo encerrado). DCD 18 05 01 Pág 22281 Col 01.
22/5/2001 PLENÁRIO  (PLEN)
Discussão em turno único.
22/5/2001 PLENÁRIO  (PLEN)
Adiada a discussão, em face do encerramento da sessão. DCD 23 05 01 Pág 23159 Col 01.
23/5/2001 PLENÁRIO  (PLEN)
Discussão em turno único.
23/5/2001 PLENÁRIO  (PLEN)
Adiada a discussão, em face do encerramento da sessão. DCD 24 05 01 Pág 23618 Col 02.
29/5/2001 PLENÁRIO  (PLEN)
Discussão em turno único.
29/5/2001 PLENÁRIO  (PLEN)
Adiada a discussão, em face do encerramento da sessão. DCD 30 05 01 Pág 25098 Col 01.
30/5/2001 PLENÁRIO  (PLEN)
Discussão em turno único.
30/5/2001 PLENÁRIO  (PLEN)
Adiada a discussão, em face do encerramento da sessão. DCD 31 05 01 Pág 25574 Col 01.
31/5/2001 PLENÁRIO  (PLEN)
Discussão em turno único
31/5/2001 PLENÁRIO  (PLEN)
Retirado de Pauta, em face de acordo entre os Srs. Líderes.
14/8/2007 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 1447/2007, pelo Deputado Celso Russomanno, que solicita a inclusão na ordem do dia do Projeto de Lei n° 1151/95, que disciplina a união civil entre pessoas do mesmo sexo.(íntegra)