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PL 1066/1999 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Rubens Bueno - PTB/PR

Apresentação
01/06/1999

Ementa
Acrescenta parágrafo ao art. 179 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil - determinando a suspensão dos prazos judiciais iguais ou inferiores a um qüinqüídio.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
24/08/1999 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 24/08/1999 PAG 36240 COL 01. Inteiro teor

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
01/06/1999

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP RUBENS BUENO.
24/06/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO INICIAL A CCJR - ARTIGO 24, II.
24/06/1999

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
18/08/1999

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP ANDRE BENASSI.
24/08/1999

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 24/08/1999 PAG 36240 COL 01. Inteiro teor
08/06/2000

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP ANDRÉ BENASSI, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TÉCNICA LEGISLATIVA E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO, COM EMENDAS.
08/06/2000

PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES ( PTCOM )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR. (PL. 1066-A/99). DCD 09/06/2000 PÁG 31532 COL 02 Inteiro teor
02/08/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO DO RI (05 SESSÕES) DE: 02 A 08.08.00.
10/08/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF. SGM-P-646/00, À CCJR, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARÁGRAFO QUARTO E ARTIGO 24, INCISO II DO RI.
13/09/2000

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • APROVAÇÃO UNÂNIME DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP ANDRE BENASSI.
    (PL. 1066-B/99).
25/10/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • REMESSA AO SF, ATRAVÉS DO OF PS-GSE/313/00.
08/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício n° 222/07 (SF) comunicando o arquivamento da proposição.
08/06/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

05/02/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 167/2019, pela Deputadoa Rubens Bueno PPS, que:"Requer o desarquivamento de Proposições". Inteiro teor
25/03/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-167/2019em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente. Inteiro teor
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