PL-1029/1995

Autor:

Eduardo Jorge - PT /SP

Ementa: Estabelece a obrigatoriedade de instalação de "air-bag" em automóveis.

Explicação da Ementa:

Indexação: Obrigatoriedade, fábrica, montagem, veículo automotor, instalação, equipamentos, proteção, acidentes, quantidade, número, assento, passageiro, condutor, garantia, segurança.

Despacho:
23/10/1995 - A CDCMAM, CFT, CEIC E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).(DESPACHO INICIAL)

Pareceres, Votos e Redação Final
  - CDC (DEFESA DO CONSUMIDOR)
      PAR 1 CDCMAM (Parecer de Comissão)
      PRL 1 CDCMAM (Parecer do Relator) - SERGIO CARNEIRO
      PRR 1 CDCMAM (Parecer Reformulado) - SERGIO CARNEIRO
  - CDEIC (DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO)
      PRL 1 CDEIC (Parecer do Relator) - Herculano Anghinetti
  - CVT (VIAÇÃO E TRANSPORTES)
      PAR 1 CVT (Parecer de Comissão)
      PRL 1 CVT (Parecer do Relator) - Paulo Gouvêa

Substitutivos
  - CDC (DEFESA DO CONSUMIDOR)
      SBT 1 CDCMAM (Substitutivo) - SERGIO CARNEIRO

Apensados

PL 1326/1995

PL 1336/1995

PL 1340/1995

PL 1702/1996

PL 1842/1996

Requerimentos, Recursos e Ofícios
  - PLEN (PLEN )
      REC 196/1997 (Recurso) - EDUARDO JOSE
  - CCJC (CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA)
      PRL 1 CCJC (Parecer do Relator) - Vilmar Rocha
  - CDEIC (DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO)
      OF 218/1997 CEIC (Ofício) - Rubem Medina

Última Ação:
16/4/2009 -	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) -  Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD. DCD de 18/04/09 PÁG 13938 COL 01.

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Andamento:

3/10/1995 PLENÁRIO  (PLEN) APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP EDUARDO JORGE.

23/10/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) A CDCMAM, CFT, CEIC E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).(DESPACHO INICIAL)

23/10/1995 PLENÁRIO  (PLEN) PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 26 10 95 PAG 2962 COL 01.

23/10/1995 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP) ENCAMINHADO A CDCMAM.

1/11/1995 Comissão de Defesa do Consumidor  (CDC) RELATOR DEP SERGIO CARNEIRO. DCD 02 11 95 PAG 4162 COL 02.

3/11/1995 Comissão de Defesa do Consumidor  (CDC) PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. DCD 02 11 95 PAG 4050 COL 01.

13/11/1995 Comissão de Defesa do Consumidor  (CDC) NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.

4/1/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) Apense-se a este o PL-1326/1995.

4/1/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) Apense-se a este o PL-1336/1995.

4/1/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) Apense-se a este o PL-1340/1995.

16/4/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) Apense-se a este o PL-1702/1996.

24/4/1996 Comissão de Defesa do Consumidor  (CDC) PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP SERGIO CARNEIRO, A ESTE E AOS PL. 1326/95, PL. 1336/95, PL. 1340/95 E PL.1702/96, APENSADOS, COM SUBSTITUTIVO.

6/5/1996 Comissão de Defesa do Consumidor  (CDC) PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES. DCD 25 04 96 PAG 11291 COL 01.

17/5/1996 Comissão de Defesa do Consumidor  (CDC) Parecer do Relator, Dep. SERGIO CARNEIRO, pela aprovação deste, do PL 1326/1995, do PL 1336/1995, do PL 1340/1995, do PL 1702/1996, e do PL 1842/1996, apensados, na forma do Substitutivo em anexo..

29/5/1996 Comissão de Defesa do Consumidor  (CDC) Parecer Reformulado, Dep. SERGIO CARNEIRO, pela aprovação deste, do PL 1326/1995, do PL 1336/1995, do PL 1340/1995, do PL 1702/1996, e do PL 1842/1996, apensados, na forma do Substitutivo em anexo, com as reformulações aprovadas.

29/5/1996 Comissão de Defesa do Consumidor  (CDC) APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER ORA REFORMULADO FAVORAVEL DO RELATOR, DEP SERGIO CARNEIRO, A ESTE E AOS PL. 1326/95, PL. 1336/95, PL. 1340/95, PL. 1702/96 E PL. 1842/96, APENSADOS. (PL. 1029-A/95).

31/5/1996 Comissão de Defesa do Consumidor  (CDC) ENCAMINHADO A CVT.

5/6/1996 Comissão de Viação e Transportes  (CVT) RELATOR DEP PAULO GOUVEA. DCD 20 06 96 PAG 17819 COL 01.

7/6/1996 Comissão de Viação e Transportes  (CVT) PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. DCD 06 06 96 PAG 16283 COL 02.

17/6/1996 Comissão de Viação e Transportes  (CVT) NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.

15/8/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) INDEFERIDO OF P-112/96, DO DEP NEWTON CARDOSO, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 1884/96 A ESTE, POR INTEMPESTIVIDADE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 142 DO RI.

21/8/1996 Comissão de Viação e Transportes  (CVT) Parecer do Relator, Dep. Paulo Gouvêa, pela rejeição deste, do SBT 1 CDCMAM, do PL 1326/1995, do PL 1336/1995, do PL 1340/1995, do PL 1702/1996, e do PL 1842/1996, apensados.

16/10/1996 Comissão de Viação e Transportes  (CVT) APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP PAULO GOUVEIA A ESTE E AOS SEUS APENSADOS E AO SUBSTITUTIVO ADOTADO PELA CDCMAM. (PL. 1029-B/95).

12/12/1996 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio  (CDEIC) RELATOR DEP JOSE MACHADO.

1/4/1997 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio  (CDEIC) REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP HERCULANO ANGHINETTI.

2/7/1997 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio  (CDEIC) Parecer do Relator, Dep. Herculano Anghinetti, pela rejeição deste, do PL 1326/1995, do PL 1336/1995, do PL 1340/1995, do PL 1702/1996, e do PL 1842/1996, apensados e do Substitutivo aprovado na CDCMAM.

29/9/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) OF 218/97, DA CEIC, COMUNICANDO A DECLARAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE DESTE PROJETO.

8/10/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) SUJEITO A ARQUIVAMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO PRIMEIRO DO RI. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO ARTIGO 164, PARAGRAFO SEGUNDO (05 SESSÕES) DE: 08 A 14 10 97. DCD 08 10 97 PAG 31648 COL 02.

9/10/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) RECURSO 196/97, DO DEP EDUARDO JORGE, CONTRA A DECLARAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE DA CEIC A ESTE PROJETO.

3/11/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) INDEFERIDO OF 338/97-P, DA CSSF, SOLICITANDO REDISTRIBUIÇÃO DESTE PROJETO, PARA INCLUSÃO DESTA COMISSÃO, POR ENCONTRAR-SE, A MENCIONADA PROPOSIÇÃO, SUJEITA A ARQUIVAMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO SEGUNDO, DO RI.

2/2/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0052 COL 01.

9/3/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.

9/3/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) Apense-se a este o PL-1842/1996.

31/1/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

31/1/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 51 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.

6/2/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) Apresentação do REQUERIMENTO N.º 40, DE 2007, pelo Deputado(a) José Linhares, que solicita o desarquivamento de proposição.

9/3/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) Desarquivado em razão do desarquivamento d(o)a PL 1842/1996

9/3/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-40/2007. DCD de 13 03 07 PÁG 9557 COL 01.

1/4/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) Tendo em vista a vigência da Lei 11.910, de 18 de março de 2009, que Altera o art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer a obrigatoriedade de uso do equipamento suplementar de retenção - air bag, declaro, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a prejudicialidade dos Projetos de Lei nºs 1.029/95, 1.326/95, 1.336/95, 1.340/95, 1.702/96, 1.842/96. DCD de 02/04/09 PÁG 11129 COL 02.

1/4/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 02/04/2009)

8/4/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP) Memorando n.º 57/09 à CDEIC, solicitando a devolução deste, em razão de declaração de prejudicialidade.

15/4/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.

16/4/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD. DCD de 18/04/09 PÁG 13938 COL 01.