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PL 984/1999 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Rubens Bueno - PTB/PR

Apresentação
20/05/1999

Ementa
Dispõe sobre os fundos de previdência municipais com menos de mil segurados.

Dados Complementares:
O município que não optar pela previdência do estado ou por criar um fundo de solvência está obrigatoriamente vinculado ao Regime Geral de Previdência Social.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
30/06/1999 LEITURA E PUBLICAÇÃO MATERIA. DCD 30 06 99 PAG 30989 COL 01. Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto 04/04/2001

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
20/05/1999

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP RUBENS BUENO.
24/06/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO INICIAL A CSSF, CFT (MERITO E ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
24/06/1999

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO A COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMILIA.
30/06/1999

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO MATERIA. DCD 30 06 99 PAG 30989 COL 01. Inteiro teor
10/08/1999

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • RELATOR DEP ANTONIO PALOCCI.
11/08/1999

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
18/08/1999

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • APRESENTAÇÃO DE 04 EMENDAS PELO DEP DR ROSINHA.
18/01/2000

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP ANTONIO PALOCCI, A ESTE E AS EMENDAS APRESENTADAS NA COMISSÃO, COM SUBSTITUTIVO. Inteiro teor
23/03/2000

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES A PARTIR DE 28 03 00
04/04/2000

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS AO SUBSTITUTIVO.
13/12/2000

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ANTONIO PALOCCI, A ESTE, COM SUBSTITUTIVO E AS EMENDAS APRESENTADAS NA COMISSÃO.
    (PL. 984-A/99).
    DCD 14 12 00 PAG 67850 COL 02.
15/12/2000

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • ENCAMINHADO A COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO.
15/12/2000

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebido pela CFT
29/03/2001

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator: Dep. Sampaio Dória
03/04/2001

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
10/04/2001

Finanças e Tributação ( CFT )

26/10/2001

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvida sem Manifestação.
29/10/2001

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator: Dep. Milton Monti
30/10/2002

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Milton Monti Inteiro teor
04/11/2002

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Milton Monti
20/12/2002

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Milton Monti Inteiro teor
31/01/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
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