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PL 983/1999 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Arquivada

Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Paulo Paim - PT/RS

Apresentação
20/05/1999

Ementa
Dispõe sobre a aposentadoria por tempo de contribuição no Regime Geral de Previdência Social.

Dados Complementares:
Regulamenta Constituição Federal de 1988 e a Emenda Constitucional de Reforma Previdenciária I.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
30/06/1999	LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 30 06 99 PAG 30987 COL 01. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
31/01/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

Apensados

Apensados ao PL 983/1999 ( 1 )

PL 4639/2001

PL 4639/2001

Autor: Manoel Vitório

Ementa: Altera a Subseção III, da Seção V, do Capítulo II, do Título III da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para disciplinar a aposentadoria por tempo de contribuição.

Explicação da Ementa: Fixa o número de contribuições para que o segurado tenha direito à aposentadoria por tempo de contribuição, sendo 360 (trezentos e sessenta) para as mulheres e 420 (quatrocentos e vinte) para os homens; no caso de professor será 300 (trezentos) para as mulheres e 360 (trezentos e sessenta) para os homens.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 2 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 1 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
20/05/1999	Plenário ( PLEN ) APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP PAULO PAIM.
01/06/1999	Mesa Diretora ( MESA ) DESPACHO INICIAL A CSSF, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24 II.
23/06/1999	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) ENCAMINHADO A COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMILIA.
30/06/1999	Plenário ( PLEN ) LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 30 06 99 PAG 30987 COL 01. Inteiro teor
11/08/1999	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) RELATOR DEP NILTON BAIANO. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
18/08/1999	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
15/02/2001	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Devolvida sem Manifestação.
11/04/2001	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Designado Relator: Dep. Vicente Caropreso
09/05/2001	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Recebida manifestação do Relator. Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Vicente Caropreso, pela rejeição.
17/05/2001	Mesa Diretora ( MESA ) apense-se a esta o PL-4639/2001.(DESPACHO INICIAL)
07/06/2001	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Apensação do PL-4639/2001 a esta.
26/09/2001	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Devolução ao Relator Recebida manifestação do Relator. Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Vicente Caropreso, pela rejeição deste, e do PL-4639/2001, apensado. Inteiro teor
22/05/2002	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de Pauta pelo Relator
31/01/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
09/02/2004	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Ao Arquivo - Guia 8