Data de Apresentação: 16/07/2015

Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Situação: CCJC: Pronta para Pauta.

Ementa: Insere alínea ao inciso VI do artigo 150, da Constituição Federal, para vedar à União, Estados, Distrito Federal e Municípios a instituição de impostos sobre organizações da sociedade civil dedicadas à proteção animal.

Indexação: Constituição Federal (1988), vedação, União, Estado, Distrito Federal, Município, imposto, organização da sociedade civil, proteção, animal.

Despacho:
28/7/2015 - À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial


Legislação Citada

Pareceres, Votos e Redação Final

   CCJC (CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA)

       PRL 1 CCJC (Parecer do Relator) - Mário Negromonte Jr.
       Versão 0 (Parecer do Relator) - Mário Negromonte Jr.

Histórico Inteiro Teor (Versões, Publicações e Erratas)

   PLEN (PLEN )

       Versão 0 (Proposta de Emenda à Constituição) - Ricardo Izar

Última Ação:

Data  
17/7/2017 -  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC) -  Parecer do Relator, Dep. Mário Negromonte Jr. (PP-BA), pela admissibilidade.(íntegra)

Andamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data  
16/7/2015 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 101/2015, pelo Deputado Ricardo Izar (PSD-SP), que: "Insere alínea ao inciso VI do artigo 150, da Constituição Federal, para vedar à União, Estados, Distrito Federal e Municípios a instituição de impostos sobre organizações da sociedade civil dedicadas à proteção animal".(íntegra)
16/7/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Relatório da Conferência de Assinaturas(íntegra)
16/7/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD do dia 17/07/15 PÁG 309 COL 01.(publicação)
28/7/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial(íntegra)
3/8/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 04/08/15 PÁG 298 COL 01.(publicação)
3/8/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
3/8/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
25/5/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Designado Relator, Dep. Rogério Rosso (PSD-DF)
6/6/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Devolvida sem Manifestação.
15/6/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Designado Relator, Dep. Mário Negromonte Jr. (PP-BA)
17/7/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Mário Negromonte Jr. (PP-BA).(íntegra)
17/7/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Mário Negromonte Jr. (PP-BA), pela admissibilidade.(íntegra)