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MPV 178/2004 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Transformada na Lei Ordinária 10890/2004

Origem: MSC 149/2004


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
01/04/2004

Ementa
Autoriza, em caráter excepcional, a antecipação da transferência de recursos prevista no art. 1º-A da Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, nas condições em que especifica.

Dados Complementares:
Autorizando a transferência de recursos da CIDE-Combustível para os Estados e o Distrito Federal, em caráter excepcional, para recuperação de infra-estrutura de transportes (malha viária) devido a situação de emergência ou calamidade pública.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência


Despacho atual:

Data Despacho
14/06/2004 Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
02/07/2004 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na lei 10890/04. DOFC 03 07 04 PAG 01 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
01/04/2004

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Medida Provisória pelo Poder Executivo Inteiro teor
19/04/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
    DCD 21 04 04 PÁG 17667 COL 01.
20/04/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 21/04/2004. Inteiro teor
18/05/2004

Plenário ( PLEN ) - 12:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 12:00)
  • Matéria não apreciada por falta de "quorum".
    DCD 19 05 04 pág 22469 col 01.
18/05/2004

Plenário ( PLEN ) - 16:05 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 16:05)
  • Retirados pela Liderança do PFL os Requerimentos de sua Bancada que solicitam a retirada de pauta e o adiamento da discussão por uma sessão.
  • Designado Relator, Dep. Hélio Esteves (PT-AP), para proferir o parecer pela Comissão Mista do Congresso Nacional a esta MPV e às 6 Emendas a ela apresentadas.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Hélio Esteves (PT-AP), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e rejeição das Emendas de nºs 1 a 6. Inteiro teor
  • Questão de Ordem levantada pelo Dep. Ronaldo Dimas versando sobre o fato de esta MPV alterar lei alterada por outra MPV ainda em tramitação. Indeferida pela Presidência.
  • Discutiram a Matéria: Dep. José Thomaz Nonô (PFL-AL), Dep. Claudio Cajado (PFL-BA), Dep. Luciana Genro (S.PART.-RS), Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA), Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ) e Dep. Antonio Cambraia (PSDB-CE).
  • Questão de Ordem levantada pelo Dep. Alberto Goldman versando sobre o fato de o art. 3°, introduzido no Projeto de Lei de Conversão pelo Relator, ser matéria estranha à MPV. Indeferida pela Presidência.
18/05/2004

MPV17804 ( MPV17804 ) - 16:05 Sessão - Deliberativa

  • Parecer reformulado em Plenário pelo Relator, Dep. Hélio Esteves (PT-AP), que conclui pela aprovação do Projeto de Lei de Conversão oferecido, com as alterações feitas no "caput" e no § 1º do art. 1º. Inteiro teor
18/05/2004

Plenário ( PLEN ) - 16:05 Sessão - Deliberativa

  • Aprovado o Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.
  • Encerrada a discussão.
  • Retirados pela Liderança do PFL os Requerimentos de sua Bancada que solicitam o adiamento da votação por uma sessão e votação artigo por artigo, respectivamente.
  • Votação preliminar em turno único.
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Votação, quanto ao mérito, em turno único.
  • Retirado pela Liderança do PSDB o Requerimento de sua Bancada que solicita DVS para o art. 3º do PLV.
  • Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 35, de 2004, com as alterações feitas em Plenário.
  • Em conseqüência fica prejudicada, na Câmara dos Deputados, a apreciação desta Medida Provisória e das Emendas a ela apresentadas.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep. Hélio Esteves (PT-AP).
  • A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado.
    (MPV 178-A/04) (PLV 35/04)
    DCD 19 05 04 PAG 22669 COL 02. Inteiro teor
27/05/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/687/04.
14/06/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF.442/2004, do Senado Federal, comunicando a aprovação deste Projeto de Lei de Conversão com emendas. Inteiro teor
  • Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Inteiro teor
14/06/2004

SECAP(SGM) ( SECAP(SGM) )

  • Novo Despacho
14/06/2004

Mesa Diretora ( MESA )

14/06/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação, em avulso, da MPV 178-B/2004 (EMENDA DO SENADO FEDERAL ao Projeto de Lei de Conversão nº 35/2004).
15/06/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 16/06/2004, Letra B.
15/06/2004

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único da Emenda do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 35, de 2004.
  • Retirado pelo Líder do PFL, Dep. José Carlos Aleluia, o Requerimento de sua Bancada que solicita a retirada de pauta desta MPV.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Hélio Esteves (PT-AP), que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação da Emenda nº 1 do Senado Federal. Inteiro teor
  • Discutiu a Matéria o Dep. Claudio Cajado (PFL-BA).
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em turno único.
  • Aprovada a Emenda nº 1 do Senado Federal, com parecer favorável.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep. Hélio Esteves (PT-AP). Inteiro teor
  • A Matéria vai à Sanção.
    (MPV 178-C/04) (PLV 35/04)
    DCD 16 06 04 PÁG 28442 COL 01. Inteiro teor
22/06/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa à Sanção, através da Mensagem 29/04..
02/07/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na lei 10890/04. DOFC 03 07 04 PAG 01 COL 01.
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