PL 3282/2004
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
Julio Lopes - PP/RJ
Apresentação
31/03/2004
Ementa
Altera a redação dos artigos 121, 129 e 288 do Código Penal, para inserir as majorantes de pena que menciona e dá outras providências.
Dados Complementares:
Aumenta as penas para os crimes de homicídio qualificado, homicídio culposo, lesão corporal culposa e formação de quadrilha quando o agressor for impelido por motivo de discriminação, se for praticante de artes marciais ou se envolver em brigas em ambientes fechados de diversões públicas e de lazer. Altera o Decreto - Lei nº 2.848, de 1940.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
07/04/2004 | À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. DCD 13 04 04 pág 15574 col 02. Inteiro teor |
Apensados
Apensados ao PL 3282/2004 ( 1 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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31/03/2004 |
Plenário ( PLEN )
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07/04/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/04/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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13/04/2004 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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13/05/2004 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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03/06/2004 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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16/06/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/06/2004 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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25/06/2004 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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14/09/2004 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 15:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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14/09/2004 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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06/10/2004 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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19/10/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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31/01/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/02/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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Sessões e Reuniões
- 06/10/2004 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 05/10/2004 - 15h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 16/09/2004 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária