PL 794/1991
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor
Freire Júnior - PRN/TO
Apresentação
24/04/1991
Ementa
Regula o art. 7º , inciso XXI , da Constituição Federal , dispondo sobre o aviso-prévio proporcional ao trabalhador
Dados Complementares:
Arbitra em um mês de indenização por ano de trabalho.
Regulamenta dispositivos da Constituição Federal de 1988.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
14/05/1991 | APENSE-SE AO PL. 3941/89.(DESPACHO INICIAL) |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
24/04/1991 |
Plenário ( PLEN )
|
14/05/1991 |
Plenário ( PLEN )
|
14/05/1991 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
11/07/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
21/09/2011 |
Plenário ( PLEN )
|
21/09/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
01/12/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|