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PL 3253/2004 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformada na Lei Ordinária 11232/2005

Origem: MSC 140/2004


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
29/03/2004

Ementa
Altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código do Processo Civil.

Dados Complementares:
Estabelece normas para cumprimento da execução da sentença quando se tratar de obrigação por quantia certa. "Reforma Processual Civil".

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
02/04/2004 À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania - Art. 24, II Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 17/05/2004 17/05/2004

Última Ação Legislativa

Data Ação
22/12/2005 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 11232/05. DOU 23 12 05 PÁG 01 COL 01.
Retificação: DOU 21 06 06 PÁG 01 COL 03.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
29/03/2004

Plenário ( PLEN )

02/04/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • À Comissão de
    Constituição e Justiça e de Cidadania - Art. 24, II Inteiro teor
06/04/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 07/04/2004 PÁG 14784 COL 01. Inteiro teor
07/04/2004

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
13/05/2004

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Inaldo Leitão (PL-PB)
14/05/2004

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 17/05/2004
25/05/2004

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

03/06/2004

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Inaldo Leitão Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Inaldo Leitão, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com emendas; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição das emendas apresentadas nesta Comissão. Inteiro teor
15/06/2004

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 15:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
18/06/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 19/06/04, Pag 29087 Col 01, Letra A. Inteiro teor
21/06/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Abertura de Prazo para Recurso a partir de 22/06/2004
    DCD 22/06/04 Pag 29292 Col 02. Inteiro teor
28/06/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo para Recurso.
29/06/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ofício SGM-P 1498/2004 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
30/06/2004

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
01/07/2004

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator da Redação Final, Dep. Inaldo Leitão (PL-PB)
  • Apresentação da Redação Final pelo Dep. Inaldo Leitão
07/07/2004

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovada a Redação Final por Unanimidade
05/08/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/981/04.
22/12/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 11232/05. DOU 23 12 05 PÁG 01 COL 01.
    Retificação: DOU 21 06 06 PÁG 01 COL 03.
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Sessões e Reuniões
  • 07/07/2004 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 06/07/2004 - 15h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 15/06/2004 - 15h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

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