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MPV 174/2004 Inteiro teor
Medida Provisória

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
19/03/2004

Ementa
Altera o termo inicial dos prazos previstos nos arts. 29, 30 e 32 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera os prazos previstos nos arts. 29, 30 e 32 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, e os arts. 5º e 6º da referida Lei e dá outras providências.

Dados Complementares:
Estabelecendo que a contagem de prazo prevista para o término da autorização de porte de arma, solicitação e devolução de arma de fogo à Polícia Federal dar-se-á a partir da publicação de Decreto regulamentar.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência

Despacho atual:

Data	Despacho
21/05/2004	Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
17/06/2004	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado na Lei 10884/04. DOFC 18 06 04 PAG 01 COL 01.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 5 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 2 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
19/03/2004	Plenário ( PLEN ) Apresentação da Medida Provisória pelo Poder Executivo Inteiro teor
02/04/2004	Mesa Diretora ( MESA ) Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Inteiro teor
05/04/2004	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 06/04/2004. Inteiro teor
14/04/2004	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Republicado o avulso em virtude de incorreções no anterior. (*)
04/05/2004	Plenário ( PLEN ) - 12:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 12:00) Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 167/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado. DCD 05 05 04 pág 19937 col 01.
04/05/2004	Plenário ( PLEN ) - 17:05 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 167/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado. DCD 05 05 04 pág 19961 col 01.
05/05/2004	Plenário ( PLEN ) - 12:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 12:57) Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão. DCD 06 05 04 pág 20640 col 02.
05/05/2004	Plenário ( PLEN ) - 18:15 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 18:15) Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 172/04, item 04 da pauta, com prazo encerrado. DCD 06 05 04 pág 20635 col 01.
06/05/2004	Plenário ( PLEN ) - 13:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Retirada pelo Autor, Dep. Alberto Goldman (PSDB-SP), o Requerimento que solicita a retirada de pauta desta MPV. Designado Relator, Dep. Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), para proferir o parecer pela Comissão Mista do Congresso Nacional a esta MPV e às 5 Emendas a ela apresentadas. Parecer Proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e rejeição das Emendas de nºs 1, 2, 3, 4 e 5. Inteiro teor Encerrada a discussão. Votação preliminar em turno único. Encaminhou a Votação o Dep. Alberto Fraga (PTB-DF). Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Votação, quanto ao mérito, em turno único. Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 32, 2004. Em conseqüência, fica prejudicadas, na Câmara dos Deputados, a apreciação desta Medida Provisória e das Emendas a ela apresentadas. Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep. Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP). Inteiro teor A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 174-A/04) (PLV 32/04) DCD 07 05 04 PAG 20841 COL 02. Inteiro teor
10/05/2004	Mesa Diretora ( MESA ) Remessa ao Senado Federal, através do Of. PS-GSE/595/04.
21/05/2004	Mesa Diretora ( MESA ) OF.320/04 ,do Senado Federal, comunicando a aprovação do PLV 32/04 com emendas. Inteiro teor Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Inteiro teor
21/05/2004	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação - avulso - Letra B - Emenda do Senado Federal
24/05/2004	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 25/5/2004, Letra B.
25/05/2004	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único da Emenda do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 32, de 2004. Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição da Emenda nº 1 do Senado Federal. Inteiro teor Encerrada a discussão. Votação em turno único. Rejeitada a Emenda do Senado Federal, com parecer contrário. Vai à sanção o Projeto de Lei de Conversão aprovado nesta Casa na Sessão Extraordinária do dia 06/05/04. (MPV 174-A/04) (PLV 32/04) DCD 26 05 04 PAG 24178 COL 01. Inteiro teor
31/05/2004	Mesa Diretora ( MESA ) Remessa à Sanção, através da Mensagem 24/04..
17/06/2004	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado na Lei 10884/04. DOFC 18 06 04 PAG 01 COL 01.