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PL 642/1999 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformada(o) em norma jurídica

Origem: MSC 490/1999


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Poder Executivo

Apresentação
15/04/1999

Ementa
Acresce dispositivos a Lei nº 9.020, de 30 de março de 1995, que dispõe sobre a implantação, em caráter emergencial e provisório, da Defensoria Pública da União da 2ª Categoria..

Dados Complementares:
Dispõe que o poder público fornecerá apoio técnico e administrativo indispensável ao funcionamento da Defensoria Publica da União: cria 70 (setenta) cargos de Defensor Publico da União de segunda categoria.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
13/05/1999 DESPACHO INICIAL A CTASP CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR - ARTIGO 24, II.

Última Ação Legislativa

Data Ação
23/03/2001 Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI 10212/01. DOFC 26 03 01 PAG 0001 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
01/05/1999

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCD 01 05 99 PAG 18607 COL 02. Inteiro teor
13/05/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO INICIAL A CTASP CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR - ARTIGO 24, II.
25/05/1999

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 26 05 99.
26/05/1999

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • RELATOR DEP LUIZ ANTONIO FLEURY.
02/06/1999

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
24/06/1999

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP LUIZ ANTONIO FLEURY. Inteiro teor
11/08/1999

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP LUIZ ANTONIO FLEURY.
    (PL. 642-A/99).
    DCD 10 09 99 PAG 40519 COL 01.
26/08/1999

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • ENCAMINHADO A COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO.
01/10/1999

Finanças e Tributação ( CFT )

  • RELATOR DEP ARMANDO MONTEIRO.
  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 08 10 99.
14/10/1999

Finanças e Tributação ( CFT )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
16/02/2000

Finanças e Tributação ( CFT )

  • PARECER DO RELATOR, DEP ARMANDO MONTEIRO, PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E PRÇAMENTÁRIA. Inteiro teor
29/03/2000

Finanças e Tributação ( CFT )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP ARMANDO MONTEIRO, PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA.
    (PL. 642-B/99).
  • ENCAMINHADO À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
05/04/2000

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP IEDIO ROSA.
10/04/2000

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
18/05/2000

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP IÉDIO ROSA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TÉCNICA LEGISLATIVA E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO.
18/05/2000

PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES ( PTCOM )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CTASP, CFT E CCJR.
    (PL. 642-C/99).
14/06/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO DO RI (05 SESSÕES) DE:
    14 A 21 06 00.
30/06/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF SGM-P-598/00, A CCJR, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO E ARTIGO 24, INCISO II DO RI.
09/08/2000

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP IÉDIO ROSA.
    (PL. 642-D/99).
24/08/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • REMESSA AO SF, ATRAVÉS DO OF PS-GSE/234/00.
23/03/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF259 -SF, encaminhando autógrafos deste projeto sancionado.
  • TRANSFORMADO NA LEI 10212/01. DOFC 26 03 01 PAG 0001 COL 01.
28/03/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF 259-SF, ENCAMINHANDO AUTÓGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO
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