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PL 624/1999 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Arquivada

Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
José Roberto Batochio - PDT/SP

Apresentação
14/04/1999

Ementa
Dá nova redação ao inciso IV do art. 41 da Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993 - Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, e ao § 1º do art. 370 do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e dá outras providências.

Dados Complementares:
Estabelece que o Ministerio Público e o defensor nomeado serão intimados pelos mesmos meios processuais utilizados para as demais partes.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
25/05/1999	DESPACHO INICIAL A CCJR. - ARTIGO 24, II.

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 13/05/2003	13/05/2003
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 26/03/2007)	26/03/2007

Apensados

Apensados ao PL 624/1999 ( 3 )

PL 6536/2002 (1)

PL 6536/2002

Autor: José Pimentel

Ementa: Altera o § 5º do art. 5º da Lei nº 1.060, de 05 de fevereiro de 1950, e dá outras providências.

Explicação da Ementa: Concede ao advogado dativo pela OAB o direito de ser intimado, pessoalmente, em todas as instâncias, contando-se-lhe em dobro todos os prazos.
, PL 6597/2002

PL 6597/2002

Autor: Eni Voltolini

Ementa: Altera a redação do § 5º, do art. 5º da Lei nº 1.060, de 05 de fevereiro de 1950, que estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.

Explicação da Ementa: Estabelece que nos Estados em que a assistência judiciária seja por eles mantidos, o Defensor Público ou o advogado dativo, indicado pela OAB, será intimado pessoalmente em todos os atos do processo, contando-se-lhe em dobro todos os prazos.
, PL 1279/2003

PL 1279/2003

Autor: Inaldo Leitão

Ementa: Dá nova redação ao inciso IV do art. 41 da Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993 - Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, e ao § 1º do art. 370 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e dá outras providências.

Explicação da Ementa: Estabelece que o Ministério Público e o defensor nomeado serão intimados pelos mesmos meios processuais utilizados para as demais partes.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 1 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 2 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 1 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
14/04/1999	Plenário ( PLEN ) APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP JOSE ROBERTO BATOCHO.
25/05/1999	Plenário ( PLEN ) LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 11 05 99 PAG 20020 COL 02. Inteiro teor
25/05/1999	Mesa Diretora ( MESA ) DESPACHO INICIAL A CCJR. - ARTIGO 24, II.
25/05/1999	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
28/05/1999	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 01 06 99. RELATOR DEP NEY LOPES.
06/04/2000	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) REDISTRIBUÍDO AO RELATOR, DEP FERNANDO CORUJA.
30/05/2000	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP JOSE ANTONIO ALMEIDA.
16/04/2002	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL-6536/2002.
30/07/2002	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebida manifestação do Relator. Inteiro teor
31/07/2002	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolvido ao Relator, Dep. José Antonio Almeida
06/12/2002	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Parecer do Relator, Dep. José Antonio Almeida, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 6536/2002, e do PL 6597/2002, apensados. Inteiro teor
10/12/2002	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolvido ao Relator, Dep. José Antonio Almeida
11/12/2002	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. José Antonio Almeida Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. José Antonio Almeida, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com emenda, e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 6536/2002, e do PL 6597/2002, apensados. Inteiro teor
31/01/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
09/05/2003	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJR, com as proposições PL-6597/2002, PL-6536/2002 apensadas. Designado Relator, Dep. Zenaldo Coutinho
12/05/2003	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 13/05/2003
19/05/2003	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Encerrado o prazo para emendas. Foi apresentada uma emenda. Emendas ao Projeto
07/07/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL-1279/2003.
28/08/2003	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Parecer do Relator, Dep. Zenaldo Coutinho, pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição deste e do PL 6536/2002, apensados; pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 6597/2002, apensado, com emenda, e pela rejeição da emenda apresentada nesta Comissão. Inteiro teor
30/12/2003	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Zenaldo Coutinho Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Zenaldo Coutinho, pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 6536/2002 e do PL 1279/2003, apensados; pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 6597/2002, apensado, com emenda; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição da emenda apresentada nesta Comissão. Inteiro teor
31/01/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 78 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. Inteiro teor
06/02/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQUERIMENTO N.º 56, DE 2007, pelo Deputado(a) José Pimentel, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
13/03/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-56/2007. DCD de 14/03/07 PÁG 9687 COL 01. Inteiro teor
23/03/2007	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 26/03/2007)
02/04/2007	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. Emendas ao Projeto
31/01/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
17/09/2014	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 12/14 - COPER Inteiro teor