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PL 605/1999 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Arquivada

Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Professor Luizinho - PT/SP

Apresentação
13/04/1999

Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos servidores das Delegacias de Polícia informarem às vítimas de estupro sobre o direito de aborto legal.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
24/05/1999	DESPACHO INICIAL À CSSF E CCJR.

Última Ação Legislativa

Data	Ação
21/03/2001	Mesa Diretora ( MESA ) Remessa ao Senado Federal, através do Of. PS-GSE/30/01.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 1 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 2 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
13/04/1999	Plenário ( PLEN ) APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP PROFESSOR LUIZINHO. Parecer Proferido em Plenário, Dep. Luiz Antonio Fleury, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste. Inteiro teor
11/05/1999	Plenário ( PLEN ) LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCD 11 05 99 PAG 19997 COL 02. Inteiro teor
24/05/1999	Mesa Diretora ( MESA ) DESPACHO INICIAL À CSSF E CCJR.
14/06/1999	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) RELATORA DEP JANDIRA FEGHALI.
29/03/2000	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) PARECER FAVORÁVEL DA RELATORA, DEP JANDIRA FEGHALI, COM EMENDA. Inteiro teor
13/12/2000	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DA RELATORA, DEP JANDIRA FEGHALI, COM EMENDA.
15/12/2000	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
01/02/2001	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebido pela CCJR
14/03/2001	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Requerimento de urgência: APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP PROFESSOR LUIZINHO - PT, EM APOIAMENTO; WALTER PINHEIRO, LÍDER DO PT; INOCÊNCIO OLIVEIRA, LÍDER DO BLOCO PFL/PST; ALEXANDRE CARDOSO, LÍDER DO BLOCO PSB/PC DO B; BISPO RODRIGUES, NA QUALIDADE DE LÍDER DO BLOCO PL/PSL; ARNALDO MADEIRA, LÍDER DO GOVERNO; FERNANDO GABEIRA - PV, EM APOIAMENTO; FERNANDO CORUJA, NA QUALIDADE DE LÍDER DO BLOCO PDT/PPS; ODELMO LEÃO, LÍDER DO PPB; MENDES RIBEIRO FILHO, NA QUALIDADE DE LÍDER DO PMDB E JUTAHY JÚNIOR, LÍDER DO BLOCO PSDB/PTB, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGÊNCIA PARA ESTE PROJETO. DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO.
14/03/2001	Plenário ( PLEN ) DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP LUIZ ANTONIO FLEURY, PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO À CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E BOA TÉCNICA LEGISLATIVA E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. VOTAÇÃO EM TURNO ÚNICO. APROVAÇÃO DA EMENDA ADOTADA PELA CSSF. APROVAÇÃO DO PROJETO. VOTAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL. APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP JOÃO ALMEIDA.
14/03/2001	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa A MATÉRIA VAI AO SENADO FEDERAL. PL. 605-A/99. DCD 15 03 01 PAG 5173 COL 01. Inteiro teor
21/03/2001	Mesa Diretora ( MESA ) Remessa ao Senado Federal, através do Of. PS-GSE/30/01.
07/02/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Recebimento do Ofício nº 167/07 (SF) comunicando o arquivamento da proposição.