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MPV 173/2004 Inteiro teor
Medida Provisória

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

Origem: MSC 118/2004

Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
17/03/2004

Ementa
Institui o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - PNATE e o Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos, dispõe sobre o repasse de recursos financeiros do Programa Brasil Alfabetizado, altera o art. 4º da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência

Despacho atual:

Data	Despacho
30/03/2004	Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
09/06/2004	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado na Lei 10880/04. DOFC 11 06 04 PAG 01 COL 01.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 27 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
17/03/2004	Plenário ( PLEN ) Apresentação da Medida Provisória pelo Poder Executivo e outros Inteiro teor
30/03/2004	Mesa Diretora ( MESA ) Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Inteiro teor
31/03/2004	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 01/04/2004. Inteiro teor
04/05/2004	Plenário ( PLEN ) - 12:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 12:00) Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 167/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado. DCD 05 05 04 pág 19937 col 01.
04/05/2004	Plenário ( PLEN ) - 17:05 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 167/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado. DCD 05 05 04 pág 19961 col 01.
05/05/2004	Plenário ( PLEN ) - 12:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 12:57) Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão. DCD 06 05 04 pág 20640 col 02.
05/05/2004	Plenário ( PLEN ) - 18:15 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 18:15) Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 172/04, item 04 da pauta, com prazo encerrado. DCD 06 05 04 pág 20635 col 01.
06/05/2004	Plenário ( PLEN ) - 13:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Designado Relator, Dep. Gilmar Machado (PT-MG), para proferir o parecer pela Comissão Mista do Congresso Nacional a esta MPV e às 27 Emendas a ela apresentadas. Parecer Proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Gilmar Machado (PT-MG), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e das Emendas de nºs 22 e 26, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e rejeição das Emendas de nºs 1 a 21, 23, 24, 25 e 27. Inteiro teor Encerrada a discussão. Votação preliminar em turno único. Encaminharam a Votação: Dep. Alberto Goldman (PSDB-SP), Dep. Gilmar Machado (PT-MG) e Dep. Professora Raquel Teixeira (PSDB-GO). Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Votação, quanto ao mérito, em turno único. Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 31, de 2004. Prejudicadas, na Câmara dos Deputados, a apreciação desta Medida Provisória e das Emendas a ela apresentadas. Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep. Gilmar Machado (PT-MG). Inteiro teor A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 173-A/04) (PLV 31/04) DCD 07 05 04 PAG 20823 COL 01. Inteiro teor
10/05/2004	Mesa Diretora ( MESA ) Remessa ao Senado Federal, através do Of. PS-GSE/594/04.
20/05/2004	Mesa Diretora ( MESA ) Ofício CN nº 318 de 20/05/04, ao Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que foi encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República o Projeto de Lei de Conversão nº 31/04, para ser sancionado.
09/06/2004	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado na Lei 10880/04. DOFC 11 06 04 PAG 01 COL 01.