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PL 579/1995 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformada(o) em norma jurídica


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Claudio Cajado - PFL/BA

Apresentação
07/06/1995

Ementa
Altera a redação do artigo 467 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, que "dispõe sobre o pagamento de verbas rescisórias em juizo".

Dados Complementares:
OBRIGANDO O EMPREGADOR, EM CASO DE CONTROVERSIA SOBRE O MONTANTE DAS VERBAS RESCISORIAS, PAGAR AO TRABALHADOR A PARTE INCONTROVERSA DESSAS VERBAS, SOB PENA DE SER CONDENADO A PAGA-LA EM DOBRO.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
05/08/1995 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 05 08 95 PAG 16277 COL 01. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
05/09/2001 Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI 10272/01. DOFC 06 09 01 PAG 0015 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
07/06/1995

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP CLAUDIO CAJADO.
22/06/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO INICIAL A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
22/06/1995

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO A CTASP.
05/08/1995

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 05 08 95 PAG 16277 COL 01. Inteiro teor
07/08/1995

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
    DCN1 05 08 95 PAG 16360 COL 01.
  • RELATOR DEP SANDRO MABEL.
    DCN1 08 08 95 PAG 16675 COL 02.
15/08/1995

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
05/03/1996

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP SANDRO MABEL, COM SUBSTITUTIVO.
18/03/1996

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
    DCD 16 03 96 PAG 7077 COL 01.
20/03/1996

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • APRESENTAÇÃO DE EMENDA AO SUBSITUTIVO PELOS DEP CHICO VIGILANTE E MARIA LAURA.
24/04/1996

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP SANDRO MABEL, A ESTE COM SUBSTITUTIVO, E CONTRARIO A EMENDA APRESENTADA AO SUBSTITUTIVO. Inteiro teor
12/06/1996

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP SANDRO MABEL, A ESTE COM SUBSTITUTIVO E CONTRARIO A EMENDA APRESENTADA AO SUBSTITUTIVO NA COMISSÃO.
    (PL. 597-A/96).
    DCDS 20 08 96 PAG 0678 COL 01. Inteiro teor
07/08/1996

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • ENCAMINHADO A CCJR.
20/08/1996

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
    DCD 20 08 96 PAG 23105 COL 02.
  • RELATOR DEP RAUL BELEM.
    DCD 15 11 96 PAG 30028 COL 01.
02/02/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
    DCDS 03 02 99 PAG 0038 COL 01. Inteiro teor
26/02/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
21/05/1999

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 26 05 99.
  • RELATOR DEP EDUARDO PAES.
03/10/2000

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP EDUARDO PAES, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TÉCNICA LEGISLATIVA DESTE E DO SUBSTITUTIVO DA CTASP, COM EMENDAS E SUBEMENDAS.
03/10/2000

PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES ( PTCOM )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CTASP E CCJR.
    (PL. 579-B/95).
31/10/2000

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encaminhado à CCP
05/12/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO ARTIGO 132, PARÁGRAFO SEGUNDO DO RI (05 SESSÕES) DE: 05 A 12 12 00.
15/12/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF SGM-P 1030/00, À CCJR, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARÁGRAFO QUARTO E ARTIGO 24, II DO RI.
22/03/2001

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Aprovação da Redação Final.
17/04/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • REMESSA AO SF, ATRAVÉS DO OF PS-GSE/120/01.

05/09/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • TRANSFORMADO NA LEI 10272/01. DOFC 06 09 01 PAG 0015 COL 01.
09/10/2001

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Ao arquivo - Guia 110/01.
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