PL 3088/2004
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Apensado ao PL 71/2003
Identificação da Proposição
Autor
João Caldas - PL/AL
Apresentação
09/03/2004
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade do atendimento médico-hospitalar em caráter de emergência e o ressarcimento de despesas pelas administradoras de planos e seguros de saúde.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
30/05/2012 | Deferido o REQ n. 5.049/2012, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 5.049/2012. Apense-se o Projeto de Lei n. 3.088/2004 ao Projeto de Lei 71/2003, que se encontra apensado ao Projeto de Lei n. 7.419/2006. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 7.419/2006 para incluir a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania para proferir parecer quanto ao mérito. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 7.419/2006: À CSSF, CDC, CFT (art. 54 do RICD) e CCJC (mérito e art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação pelo Plenário. Regime de tramitação: Prioridade.]”. Inteiro teor |
Apensados
Apensados ao PL 3088/2004 ( 11 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 13 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 5 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
09/03/2004 |
Plenário ( PLEN )
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02/04/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/04/2004 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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06/04/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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16/04/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
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29/04/2004 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
18/06/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
18/10/2004 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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31/03/2005 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
28/09/2005 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
12/04/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
19/04/2006 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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31/01/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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01/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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29/03/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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12/04/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/04/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
24/04/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
25/04/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
10/05/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
10/10/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
24/10/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
21/11/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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05/12/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
|
11/12/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
19/12/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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19/12/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
05/03/2008 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
12/03/2008 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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04/06/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/08/2008 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
28/05/2009 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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16/03/2010 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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17/03/2010 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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17/03/2010 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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14/06/2010 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/07/2011 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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15/03/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/04/2012 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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24/04/2012 |
Plenário ( PLEN )
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30/05/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/06/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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05/06/2012 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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06/06/2012 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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06/02/2019 |
Plenário ( PLEN )
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26/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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24/05/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/06/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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