PL 506/1991
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Apensado ao PL 6045/1990
Identificação da Proposição
Autor
Nilson Gibson - PMDB/PE
Apresentação
02/04/1991
Ementa
Dispõe sobre a liberdade de manifestação do pensamento e informação e dá outras providências
Dados Complementares:
Dispõe sobre a extinção da censura, o certificado de classificação de espetáculo público, o incentivo a produção cultural, informativa e regional, define as infrações e regulamenta o disposto no art. 220 e art. 221 da Constituição Federal de 1988; substitui a Lei de Imprensa.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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26/06/1991 | DEFERIDO OF 45/91, DA CCJR, SOLICITANDO APENSAÇÃO DESTE AO PL. 6045/90. |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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20/10/2015 |
Plenário ( PLEN )
Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei n. 6.446/2013, apensado. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 20/10/2015 – 20:01). |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 4 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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02/04/1991 |
Plenário ( PLEN )
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29/04/1991 |
Mesa Diretora ( MESA )
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29/04/1991 |
Plenário ( PLEN )
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22/05/1991 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/06/1991 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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26/06/1991 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/10/2015 |
Plenário ( PLEN )
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