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MPV 171/2004 Inteiro teor
Medida Provisória

Situação: Arquivada; Arquivada

Origem: OF 110/2004

Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
05/03/2004

Ementa
Antecipa, em caráter excepcional, a transferência de recursos prevista no art. 1º - A, da Lei n° 10.336, de 19 de dezembro de 2001.

Dados Complementares:
Autorizando a União a antecipar aos Estados e ao Distrito Federal cujas áreas estejam em situação de emergência e calamidade pública, até o dia 10 de março de 2004, em caráter excepcional, a transferência de recursos arrecadados com a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE-combustível.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência

Despacho atual:

Data	Despacho
18/03/2004	Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
20/05/2004	Mesa Diretora ( MESA ) Ofício SF nº 315 de 20/05/04, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 27/04, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República participando a rejeição e o arquivamento da Medida Provisória nº 171/04 (fls. 62 a 64).

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 3 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
05/03/2004	Plenário ( PLEN ) Apresentação da Medida Provisória pelo Poder Executivo Inteiro teor
18/03/2004	Mesa Diretora ( MESA ) Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Inteiro teor
19/03/2004	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 20/03/2004. Inteiro teor
19/04/2004	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia. DCD 20 04 04 pág 17366 col 02.
20/04/2004	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada por falta de "quorum". DCD 21 04 04 pág 17771 col 01.
27/04/2004	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00) Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 155, de 2003, item 02 da pauta, com prazo encerrado. DCD 28 04 04 pág 18772 col 02.
27/04/2004	Plenário ( PLEN ) - 20:02 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 20:02) Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes. DCD 28 04 04 pág 18845 col 02.
28/04/2004	Plenário ( PLEN ) - 12:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. DCD 29 04 04 pág 19105 col 01.
29/04/2004	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. DCD 30 04 04 pág 19390 col 02.
04/05/2004	Plenário ( PLEN ) - 12:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 12:00) Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 167/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado. DCD 05 05 04 pág 19937 col 01.
04/05/2004	Plenário ( PLEN ) - 17:05 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 167/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado. DCD 05 05 04 pág 19961 col 01.
05/05/2004	Plenário ( PLEN ) - 12:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 12:57) Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão. DCD 06 05 04 pág 20640 col 02.
05/05/2004	Plenário ( PLEN ) - 18:15 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 18:15) Designado Relator, Dep. Dr. Heleno (PP-RJ), para proferir parecer pela Comissão Mista do Congresso Nacional a esta MPV e às 3 Emendas a ela apresentadas. Parecer Proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Dr. Heleno (PP-RJ), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e rejeição das Emendas de nºs 1, 2 e 3. Inteiro teor Encerrada a discussão. Votação preliminar em turno único. Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Votação, quanto ao mérito, em turno único. Rejeitadas as Emendas de nºs 1 a 3, com parecer contrário. Aprovada esta Medida Provisória. Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep. Dr. Heleno (PP-RJ). Inteiro teor A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 171-A/04) DCD 06 05 04 PAG 20629 COL 01. Inteiro teor
10/05/2004	Mesa Diretora ( MESA ) Remessa ao Senado Federal, através do Of. PS-GSE/599/04.
20/05/2004	Mesa Diretora ( MESA ) Ofício SF nº 315 de 20/05/04, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 27/04, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República participando a rejeição e o arquivamento da Medida Provisória nº 171/04 (fls. 62 a 64).