Data de Apresentação: 01/07/2015

Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Situação: MESA: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal.

Ementa: Altera o caput do art. 775 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estabelecer que na contagem dos prazos processuais serão computados apenas os dias úteis.

Indexação: Alteração, CLT, contagem, prazo processual, dia útil, Justiça do Trabalho.

Despacho:
8/7/2015 - Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária

   CCJC (CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA)

       PARF 1 CCJC (Parecer de Comissão para Redação Final) - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Legislação Citada

Emendas

   CTASP (TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO)

       EMC 1/2015 CTASP (Emenda na Comissão) - Silvio Costa
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Silvio Costa

Pareceres, Votos e Redação Final

   CCJC (CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA)

       PAR 1 CCJC (Parecer de Comissão)
       Versão 0 (Parecer de Comissão) - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
       PRL 1 CCJC (Parecer do Relator) - Patrus Ananias
       RDF 1 CCJC (Redação Final) - Erika Kokay

   CTASP (TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO)

       PAR 1 CTASP (Parecer de Comissão)
       Versão 0 (Parecer de Comissão) - Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
       PRL 3 CTASP (Parecer do Relator) - Jorge Côrte Real

Substitutivos

   CTASP (TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO)

       SBT 2 CTASP (Substitutivo) - Jorge Côrte Real
       SBT-A 1 CTASP (Substitutivo adotado pela Comissão) - Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público

Requerimentos, Recursos e Ofícios

   PLEN (PLEN )

       REQ 5828/2017 (Requerimento de Apensação) - Paulo Teixeira
       Versão 0 (Requerimento de Apensação) - Paulo Teixeira

Histórico Inteiro Teor (Versões, Publicações e Erratas)

   PLEN (PLEN )

       Versão 0 (Projeto de Lei) - Paulo Teixeira

Última Ação:

Data  
30/8/2017 -  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC) -  Aprovada a Redação Final.
12/9/2017 -  Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) -  Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 215/2017/PS-GSE.(íntegra)

Andamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data  
1/7/2015 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 2176/2015, pelo Deputado Paulo Teixeira (PT-SP), que: "Altera o caput do art. 775 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estabelecer que na contagem dos prazos processuais serão computados apenas os dias úteis".(íntegra)
8/7/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária(íntegra)
9/7/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público  (CTASP)
Recebimento pela CTASP.
9/7/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/07/15 PÁG 377 COL 01.(publicação)
20/8/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público  (CTASP)
Designado Relator, Dep. Laercio Oliveira (SD-SE)
21/8/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público  (CTASP)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 24/08/2015)
2/9/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público  (CTASP)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda.
20/10/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público  (CTASP)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Laercio Oliveira (SD-SE).(íntegra)
20/10/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público  (CTASP)
Parecer do Relator, Dep. Laercio Oliveira (SD-SE), pela aprovação deste, e da Emenda 1/2015 da CTASP.(íntegra)
3/3/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-4540/2016.(íntegra)
7/3/2016 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público  (CTASP)
Devolvido ao Relator, Dep. Laercio Oliveira, para manifestar-se sobre o PL 4540/2016, apensado.
5/4/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-4750/2016.(íntegra)
27/4/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-5039/2016.(íntegra)
11/5/2016 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público  (CTASP)
Devolvida sem Manifestação.
20/5/2016 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público  (CTASP)
Designado Relator, Dep. Jorge Côrte Real (PTB-PE)
27/9/2016 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público  (CTASP)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pelo Deputado Jorge Côrte Real (PTB-PE).(íntegra)
27/9/2016 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público  (CTASP)
Parecer do Relator, Dep. Jorge Côrte Real, pela aprovação deste, da Emenda 1/15 da CTASP e dos PLs 4540/16, 4750/2016, 5039/16, apensados, com substitutivo.(íntegra)
28/9/2016 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público  (CTASP)
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 29/09/2016)
10/10/2016 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público  (CTASP)
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
8/2/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5828/2017, pelo Deputado Paulo Teixeira (PT-SP), que: "Requer a apensação do PL nº 6.787, de 2016, ao PL nº 2.176, de 2015".(íntegra)
3/3/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-6823/2017.(íntegra)
3/4/2017 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público  (CTASP)
Devolvido ao Relator, Dep. Jorge Côrte Real (PTB-PE), para manifestar-se a respeito do PL 6.823/17, apensado.
24/5/2017 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público  (CTASP)
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CTASP, pelo Deputado Jorge Côrte Real (PTB-PE).(íntegra)
24/5/2017 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público  (CTASP)
Parecer do Relator, Dep. Jorge Côrte Real (PTB-PE), pela aprovação deste e dos PLs nºs 4.540/16, 4.750/16, 5.039/16 e 6.823/17, apensados e da Emenda nº 1/15 da CTASP, com substitutivo.(íntegra)
31/5/2017 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público  (CTASP)
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
14/6/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
Parecer recebido para publicação.
14/6/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-4540/2016, PL-4750/2016, PL-5039/2016, PL-6823/2017 apensadas.
14/6/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Designado Relator, Dep. Patrus Ananias (PT-MG)
14/6/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD de 15/06/2017 pág 183, Letra A.(publicação)
16/6/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/06/2017)
29/6/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
4/7/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Patrus Ananias(íntegra)
4/7/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Patrus Ananias (PT-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 4540/2016, do PL 4750/2016, do PL 5039/2016 e do PL 6823/2017, apensados, e da Emenda nº 1/2015 apresentada na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, na forma do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.(íntegra)
5/7/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Proferido o Parecer.
5/7/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Discutiu a Matéria o Deputado Paulo Teixeira (PT-SP).
5/7/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Suspensa a discussão.
5/7/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Vista ao Deputado Marcos Rogério.
6/7/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Cumprindo prazo de vista.
7/7/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Prazo de Vista Encerrado
11/7/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Aprovado o Parecer.
14/7/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
Parecer recebido para publicação.
1/8/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado em avulso e no DCD de 02/08/2017, Letra B.
2/8/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 03/08/2017)
14/8/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso 14/08/2017 21:27:00. Não foram apresentados recursos.
17/8/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Ofício SGM-P 912/2017 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
17/8/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Encaminhado à CCP
18/8/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-4540/2016, PL-4750/2016, PL-5039/2016, PL-6823/2017 apensadas.
21/8/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Designada Relatora da Redação Final, Dep. Erika Kokay (PT-DF)
25/8/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF).(íntegra)
30/8/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Aprovada a Redação Final.
12/9/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 215/2017/PS-GSE.(íntegra)
14/9/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Desapensação dos PLs nºs 4540/2016, 4750/2016, 5039/2016, 6823/2017 (ex-apensados) deste, em função do seu arquivamento, nos termos do art. 163 c/c 164, § 4º do RICD.