PL-2956/2004

Autor:

Inocêncio Oliveira - PFL /PE

Ementa: Altera o inciso VI do art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre especificidades dos veículos de duas rodas.

Explicação da Ementa: Desobrigando a instalação de campainha e de espelho retrovisor nas bicicletas.

Indexação: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, exclusão, obrigatoriedade, instalação, espelho retrovisor, bicicleta.

Despacho:
13/2/2004 - Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24, II

Legislação Citada

Emendas
  - CCJC (CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA)
      EMR 1 CCJC (Emenda de Relator) - Mauro Benevides

Pareceres, Votos e Redação Final
  - CCJC (CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA)
      PAR 1 CCJC (Parecer de Comissão)
      PRL 1 CCJC (Parecer do Relator) - Mauro Benevides
      RDF 1 CCJC (Redação Final) - Paulo Magalhães
  - CVT (VIAÇÃO E TRANSPORTES)
      PAR 1 CVT (Parecer de Comissão)
      PRL 1 CVT (Parecer do Relator) - Carlos Santana

Última Ação:
13/5/2008 -	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC) -  Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
15/5/2008 -	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) -  Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 180/08/PS-GSE.

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Andamento:

10/2/2004 PLENÁRIO  (PLEN) Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Inocêncio Oliveira (PFL-PE).

13/2/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24, II

17/2/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 18/02/2004 PÁG 6411 COL 02.

18/2/2004 Comissão de Viação e Transportes  (CVT) Recebimento pela CVT.

19/5/2004 Comissão de Viação e Transportes  (CVT) Designado Relator, Dep. Carlos Santana (PT-RJ)

20/5/2004 Comissão de Viação e Transportes  (CVT) Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 21/05/2004

27/5/2004 Comissão de Viação e Transportes  (CVT) Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

18/4/2005 Comissão de Viação e Transportes  (CVT) Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Carlos Santana

18/4/2005 Comissão de Viação e Transportes  (CVT) Parecer do Relator, Dep. Carlos Santana (PT-RJ), pela aprovação.

4/5/2005 Comissão de Viação e Transportes  (CVT) Aprovado por Unanimidade o Parecer

4/5/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC) Recebimento pela CCJC.

5/5/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes publicado no DCD de 06/05/05 PÁG 17196 COL 02, Letra A.

5/5/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC) Designado Relator, Dep. Mauro Benevides (PMDB-CE)

9/5/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC) Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 11/05/2005

20/5/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC) Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

3/6/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Mauro Benevides

3/6/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC) Parecer do Relator, Dep. Mauro Benevides (PMDB-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.

31/1/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD de 01 02 07 PÁG 216 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.

13/3/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) Apresentação do REQUERIMENTO N.º 506, DE 2007, pelo Deputado(a) Inocêncio Oliveira, que solicita o desarquivamento de proposição.

2/5/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-506/2007. DCD 03 05 07 PAG 20397 COL 01

10/5/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 11/05/2007)

29/5/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

25/3/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC) Vista ao Deputado Edmilson Valentim.

27/3/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC) Prazo de Vista Encerrado

8/4/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC) Aprovado por Unanimidade o Parecer.

9/4/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC) Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.

9/4/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP) Parecer recebido para publicação.

10/4/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD 11 04 08 PAG 14777 COL 01, Letra B.

14/4/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 15/04/2008).

23/4/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.

24/4/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) Ofício SGM-P 524/2008 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.

24/4/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) Encaminhado à CCP

7/5/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC) Recebimento pela CCJC.

7/5/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC) Designado Relator da Redação Final, Dep. Paulo Magalhães (DEM-BA)

7/5/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC) Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pelo Dep. Paulo Magalhães

13/5/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC) Aprovada a Redação Final por Unanimidade.

15/5/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 180/08/PS-GSE.