Data de Apresentação: 25/06/2015

Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Apensado(a) ao(a): PEC-274/2013

Situação: CCJC: Tramitando em Conjunto.

Ementa: Altera o artigo 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, para dispor sobre a maioridade laboral.

Explicação da Ementa: Possibilita ao maior de 15 (quinze) anos de idade o direito de trabalhar.

Indexação: Constituição Federal (1988), Direitos sociais, trabalho, adolescente.

Despacho:
2/7/2015 - Apense-se à(ao) PEC-274/2013. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial


Legislação Citada

Histórico Inteiro Teor (Versões, Publicações e Erratas)

   PLEN (PLEN )

       Versão 0 (Proposta de Emenda à Constituição) - Ricardo Izar

Andamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data  
25/6/2015 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 77/2015, pelo Deputado Ricardo Izar (PSD-SP), que: " Altera o artigo 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, para dispor sobre a maioridade laboral. ".(íntegra)
25/6/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 26/06/15 PÁG 503 COL 01.(publicação)
26/6/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Relatório de Conferência de Assinaturas(íntegra)
2/7/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Apense-se à(ao) PEC-274/2013. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial(íntegra)
6/7/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
6/7/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
6/7/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 07/07/15 PÁG 157 COL 01.(publicação)