PL 280/1999
Inteiro teor
Projeto de Lei
Identificação da Proposição
Autor
Rubens Bueno - PTB/PR
Apresentação
16/03/1999
Ementa
Altera o art. 1º da Lei nº 9.129, de 20 de novembro de 1995, que "autoriza o parcelamento do recolhimento de contribuições previdenciárias devidas pelos empregadores em geral, na forma que especifica e determina outras providências".
Dados Complementares:
Inclui dentre os beneficiários do parcelamento do débito previdenciário, os empregadores que descontaram dos segurados empregados e dos trabalhadores avulsos e não recolheram ao INSS, em até 12 meses.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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06/05/2010 | Tendo em vista a vigência da Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, que altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando diversas leis, declaro, nos termos do art. 164, inciso II, do RICD, a prejudicialidade dos Projetos de Lei nºs 4328/1998, 1055/1999, 1824/1999, 280/1999, 3457/2000, 4894/1999, 5066/2005, 6134/2005, 2704/2007, 3588/2008, 5206/2005, 5809/2005, 5496/2005, 6556/2006, 1787/2007 e 1916/2007. Por oportuno, determino sejam arquivadas todas as proposições acessórias aos projetos mencionados, devendo ser juntadas aos respectivos autos. Publique-se. DCD de 07/05/10 PÁG 18787 COL 02. Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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20/05/2010 |
Plenário ( PLEN )
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade). DCD de 21/05/10 PÁG 22594 COL 01. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 4 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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16/03/1999 |
Plenário ( PLEN )
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06/05/1999 |
Plenário ( PLEN )
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06/05/1999 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/05/1999 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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20/05/1999 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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21/05/1999 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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28/05/1999 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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08/10/1999 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/10/1999 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/04/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/05/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/05/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/05/2010 |
Plenário ( PLEN )
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05/02/2019 |
Plenário ( PLEN )
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25/03/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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