PL 192/1991
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Apensado ao PL 1439/1991
Origem: PLS 284/1989
Identificação da Proposição
Autor
Senado Federal - Iram Saraiva - PDT/GO
Apresentação
20/03/1991
Ementa
Regulamenta o inciso III do art. 221 da Constituição , que dispõe sobre a regionalização da programação jornalística , cultural e artística de rádio e televisão
Dados Complementares:
Regulamenta o disposto na Constituição Federal de 1988.
Ficam as emissoras de rádio e televisão obrigadas a exibir 20 % de programas jornalísticos e 15 por cento de programas culturais e artísticos, produzidos no local de sua sede.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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02/06/1992 | DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP ANTONIO BRITTO, SOLICITANDO APENSAÇÃO DESTE AO PL. 1439/91. DCN1 03 06 92 PAG 11684 COL 02. |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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20/10/2015 |
Plenário ( PLEN )
Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei n. 6.446/2013, apensado. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 20/10/2015 – 20:01). |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 4 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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20/03/1991 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/03/1991 |
Plenário ( PLEN )
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21/06/1991 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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27/06/1991 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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15/04/1992 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/05/1992 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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18/05/1992 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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02/06/1992 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/10/2015 |
Plenário ( PLEN )
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