PL-84/1999

Autor:

Luiz Piauhylino - PSDB /PE

Ementa: Dispõe sobre os crimes cometidos na área de informática, suas penalidades e dá outras providências.

Explicação da Ementa: Caracteriza como crime informático ou virtual os ataques praticados por "hackers" e "crackers", em especial as alterações de "home pages" e a utilização indevida de senhas.

Indexação: _ Normas, acesso, (INTERNET), privacidade, direito à informação, pessoal, banco de dados, liberdade, estruturação, responsabilidade, consumidor, preservação, sigilo, informação, armazenamento, disponibilidade, uso próprio, cadastro, identificação, pessoa física, pessoa jurídica, ausência, obrigatoriedade, conhecimento, terceiros, coleta, processamento de dados, autorização, interessado, cadastramento, retificação, proibição, divulgação, informações, revelação, opinião, política, religião, sexo, pornografia, banco de dados. _ Caracterização, crime, informática, alteração, destruição, invasão, banco de dados, computador, (INTERNET), fraude, danos, Administração Pública, violação, senha, difusão, vírus, pena de detenção, multa, agravação penal, infrator, exercício profissional.

Despacho:
6/8/2008 - Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD

Emendas
  - PLEN (PLEN )
      EMP 1/2003 (Emenda de Plenário) - Dr. Hélio
      EMS 84/1999 (Emenda/Substitutivo do Senado) - Senado Federal  =>  Legislação Citada

Pareceres, Votos e Redação Final
  - CCTCI (CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA)
      PAR 1 CCTCI (Parecer de Comissão)
      PEP 1 CCTCI (Parecer às Emendas de Plenario) - Walter Pinheiro
      PRL 1 CCTCI (Parecer do Relator) - Marcelo Barbieri
  - CCJC (CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA)
      CVO 1 CCJR (Complementação de Voto) - Léo Alcântara
      PAR 1 CCJR (Parecer de Comissão)
      PEP 1 CCJR (Parecer às Emendas de Plenario) - Léo Alcântara
      PRL 1 CCJR (Parecer do Relator) - Léo Alcântara
      PRL 2 CCJC (Parecer do Relator) - Regis de Oliveira
  - CSPCCO (SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO)
      CVO 1 CSPCCOVN (Complementação de Voto) - Nelson Pellegrino
      PAR 1 CSPCCOVN (Parecer de Comissão)
      PEP 1 CSPCCOVN (Parecer às Emendas de Plenario) - Nelson Pellegrino
      PRL 1 CSPCCOVN (Parecer do Relator) - Nelson Pellegrino
      PRR 1 CSPCCOVN (Parecer Reformulado) - Nelson Pellegrino

Substitutivos
  - CCJC (CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA)
      SBT 1 CCJC (Substitutivo) - Léo Alcântara
  - CREDN (RELAÇÕES EXTER. E DE DEFESA NACIONAL)
      SBT 1 CREDN (Substitutivo) - Abelardo Lupion
  - CSPCCO (SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO)
      SBT 1 CSPCCO (Substitutivo) - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime O

Requerimentos, Recursos e Ofícios
  - PLEN (PLEN )
      REQ 3023/2008 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)) - Julio Semeghini
  - CCTCI (CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA)
      REQ 136/2008 CCTCI (Requerimento) - Jorge Bittar
      REQ 139/2008 CCTCI (Requerimento) - Paulo Henrique Lustosa
  - CSPCCO (SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO)
      REQ 119/2008 CSPCCO (Requerimento) - Pinto Itamaraty

Publicação e Erratas
      Errata de 06/06/2000
      Errata de 23/10/2002
      Publicação C de 19/12/2002

Última Ação:
6/8/2008 -	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) -  Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD
20/8/2008 -	Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado  (CSPCCO) -  Aprovado requerimento do Sr. Pinto Itamaraty que requer realização de Audiência Pública conjunta com a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, para debater a tipificação de crimes e delitos cometidos na área de informática e suas penalidades.
15/10/2008 -	Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática  (CCTCI) -  Aprovado requerimento do Sr. Paulo Henrique Lustosa que requer a realização de Audiência Pública para debater a tipificação de crimes e delitos cometidos na área de informática e suas penalidades.
19/3/2009 -	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC) -  Devolvido ao Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP)

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Andamento:

24/2/1999 PLENÁRIO  (PLEN) APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP LUIZ PIAUHYLINO.

24/2/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) DESPACHO INICIAL A CCTCI E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).

24/2/1999 PLENÁRIO  (PLEN) LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 11 05 99 PAG 19975 COL 01.

26/5/1999 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática  (CCTCI) RELATOR DEP MARCELO BARBIERI.

9/6/1999 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática  (CCTCI) PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP MARCELO BARBIERI.

30/6/1999 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática  (CCTCI) APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP MARCELO BARBIERI.

2/7/1999 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática  (CCTCI) ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.

2/7/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC) Recebido

29/3/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC) Distribuído ao Dep. Leo Alcântara.

24/5/2000 PLENÁRIO  (PLEN) APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP ARNALDO MADEIRA, LIDER DO GOVERNO; INOCENCIO OLIVEIRA, LIDER DO PFL, WALTER PINHEIRO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PT; MENDES RIBEIRO FILHO, NA QUALIDADE DE LIDER DO BLOCO PMDB/´PST/PTN; MIRO TEIXEIRA, LIDER DO PDT E ANTONIO CARLOS PANNUNZIO, NA QUALIDADE DE LDIER DO BLOCO PSDB/PTB, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA ESTE PROJETO. DCD 25 05 00 PAG 27456 COL 02.

25/5/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) REQUERIMENTO DO DEP ALBERTO FRAGA, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 2557/00, A ESTE.

25/5/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) REQUERIMENTO DO DEP ALBERTO FRAGA, SOLICITANDO QUE ESTE PROJETO TRAMITE PELA CREDN, UMA VEZ QUE O ASSUNTO E DE COMPETENCIA DESTA COMISSÃO DE MERITO.

2/6/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP ALBERTO FRAGA, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 2557/00, A ESTE. DCD 03 06 00 PAG 29905 COL 01.

5/6/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP ALBERTO FRAGA, SOLICITANDO A INCLUSÃO DA CREDN NO DESPACHO DESTE PROJETO, A QUAL DEVERA SE MANIFESTAR QUANTO AO MERITO DA MATERIA (ARTIGO 141 DO RI).

5/6/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) DESPACHO A CCTCI, CREDN E CCJR. (NOVO DESPACHO). DCD 06 06 00 PAG 30264 COL 01.

6/6/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCTCI. PENDENTE DE PARECER DA CCJR. (PL. 84-A/99).

4/10/2000 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional  (CREDN) RELATOR DEP ABELARDO LUPION.

6/11/2000 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional  (CREDN) PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ABELARDO LUPION, COM SUBSTITUTIVO.

25/4/2001 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional  (CREDN) Devolvido à CCP em virtude da apreciação pela comissão dos PL-2557/2000 e 2558/2000, apensados, em 31/05/2000.

28/5/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC) Parecer do Relator, Dep. Léo Alcântara, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, nos termos do substitutivo, e pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição do PL-2557/2000, do PL-2558/2000, e do PL-3796/2000, apensados.

9/8/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC) Devolução de Vista (Dep. Orlando Fantazzini).

15/5/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC) Parecer do Relator, Dep. Léo Alcântara, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, nos termos do substitutivo, e pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição do PL-2557/2000, do PL-2558/2000, e do PL-3796/2000, apensados.

15/5/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC) Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto

27/5/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP) Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 30/5/2002 PÁG 27698 COL 01, Letra B, Encerramento.

25/6/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) Despacho à CCTCI, CSPCCOVN e CCJR (Artigo 54 do RI). Deferido Of 153/02, da CREDN, solicitando a substituição desta comissão pela CSPCCOVN, no despacho de distribuição aposto a este projeto. (Novo despacho).

5/9/2002 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado  (CSPCCO) Recebimento pela CSPCCOVN, com as proposições PL-2557/2000, PL-2558/2000, PL-3796/2000 apensadas.

5/9/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP) Encaminhada à publicação. Publicação de Errata no DCD de 04/09/2002.

22/10/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP) Encaminhada à publicação (republicação). Publicação de Errata no DCD de 23/10/2002.

30/10/2002 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado  (CSPCCO) Designado Relator, Dep. Nelson Pellegrino

7/11/2002 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado  (CSPCCO) Parecer do Relator, Dep. Nelson Pellegrino, pela aprovação deste, do PL 2557/2000, do PL 2558/2000, e do PL 3796/2000, apensados.

28/11/2002 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado  (CSPCCO) Parecer Reformulado do Relator, Dep. Nelson Pellegrino, pela aprovação deste, do PL 2557/2000, do PL 2558/2000, e do PL 3796/2000, apensados, com substitutivo.

11/12/2002 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado  (CSPCCO) Parecer do Relator com Complementação de Voto.

11/12/2002 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado  (CSPCCO) Aprovado o Parecer com Complementação de Voto

9/1/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Violência e Narcotráfico publicado no DCD de 19/12/02PÁG 56724 COL 02, Letra C.

5/11/2003 PLENÁRIO  (PLEN) Discussão em turno único.

5/11/2003 PLENÁRIO  (PLEN) Encerrada a Discussão.

5/11/2003 PLENÁRIO  (PLEN) Foi apresentada 1 Emenda de Plenário pelo Dep. Dr. Hélio.

5/11/2003 PLENÁRIO  (PLEN) Designado Relator, Dep. Walter Pinheiro, para proferir o parecer pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática à Emenda de Plenário apresentada.

5/11/2003 PLENÁRIO  (PLEN) Parecer Proferido em Plenário, Dep. Walter Pinheiro, pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, pela aprovação da Emenda de Plenário.

5/11/2003 PLENÁRIO  (PLEN) Designado Relator, Dep. Nelson Pellegrino, para proferir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Violência e Narcotráfico à Emenda de Plenário.

5/11/2003 PLENÁRIO  (PLEN) Parecer Proferido em Plenário, Dep. Nelson Pellegrino, pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Violência e Narcotráfico, pela aprovação da Emenda apresentada.

5/11/2003 PLENÁRIO  (PLEN) Designado Relator, Dep. Léo Alcântara, para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação à Emenda de Plenário.

5/11/2003 PLENÁRIO  (PLEN) Parecer Proferido em Plenário, Dep. Léo Alcântara, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação da Emenda apresentada.

5/11/2003 PLENÁRIO  (PLEN) Encerrada a Discussão

5/11/2003 PLENÁRIO  (PLEN) Votação em turno único

5/11/2003 PLENÁRIO  (PLEN) Aprovado o Requerimento do Dep. Walter Pinheiro, na qualidade de Líder do PT, que solicita preferência para votação do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Violência e Narcotráfico.

5/11/2003 PLENÁRIO  (PLEN) Prejudicado o Requerimento do Dep. José Múcio Monteiro, Líder do PTB, que solicita preferência para votação do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Violência e Narcotráfico.

5/11/2003 PLENÁRIO  (PLEN) Encaminhou a Votação Dep. Walter Pinheiro (PT-BA).

5/11/2003 PLENÁRIO  (PLEN) Aprovado o Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Violência e Narcotráfico.

5/11/2003 PLENÁRIO  (PLEN) Prejudicados o Projeto inicial, o Substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça, e de Redação e os Projetos de Lei de nºs 2.557/00, 2.558/00 e 3.796/00, apensados.

5/11/2003 PLENÁRIO  (PLEN) Aprovada a Emenda de Plenário nº 1, com pareceres pela aprovação.

5/11/2003 PLENÁRIO  (PLEN) Votação da Redação do Vencido

5/11/2003 PLENÁRIO  (PLEN) Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep José Ivo Sartori.

5/11/2003 PLENÁRIO  (PLEN) A Matéria vai ao Senado Federal. (PL. 84-D/99). DCD 06 11 03 PÁG 59818 COL 01.

12/11/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/1031/03.

16/7/2008 PLENÁRIO  (PLEN) Apresentação da REQ 3023/2008, pelo Dep. Julio Semeghini e outros, que "requer urgência para apreciação do Projeto de Lei n. 84, de 1999."

18/7/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) Recebido Ofício nº 1204/2008 (SF), comunica que o Senado Federal aprovou, em revisão, o Projeto de Lei da Câmara nº 89, de 2003 (PL Nº 84, DE 1999, nesta Casa), que "Altera o Decreto Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, e dá outras providências", bem como encaminha o Substitutivo.

18/7/2008 PLENÁRIO  (PLEN) Apresentação da EMS 84/1999, do Senado Federal, que "substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 89, de 2003 (PL nº 84, de 1999, na Casa de origem), que "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, e dá outras providências". Substitua-se o Projeto pelo seguinte: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar), a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 10.446, de 8 de maio de 2002, para tipificar condutas realizadas mediante uso de sistema eletrônico, digital ou similares, de rede de computadores, ou que sejam praticadas contra dispositivos de comunicação ou sistemas informatizados e similares, e dá outras providências. "

6/8/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD

6/8/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

8/8/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 09 08 08 PAG 36340 COL 02, Letra E.

11/8/2008 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática  (CCTCI) Recebimento pela CCTCI.

12/8/2008 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado  (CSPCCO) Recebimento pela CSPCCO.

12/8/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC) Recebimento pela CCJC.

14/8/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC) Designado Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP)

14/8/2008 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado  (CSPCCO) Designado Relator, Dep. Pinto Itamaraty (PSDB-MA)

19/8/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP) À CCTCI a Petição de Iniciativa Popular e Cidadã que solicita audiência pública para este.

19/8/2008 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado  (CSPCCO) Apresentação do REQ 119/2008 CSPCCO, pelo Dep. Pinto Itamaraty, que "requer realização de Audiência Pública conjunta com a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, para debater a tipificação de crimes e delitos cometidos na área de informática e suas penalidades."

19/8/2008 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática  (CCTCI) Designado Relator, Dep. Julio Semeghini (PSDB-SP)

20/8/2008 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado  (CSPCCO) Aprovado requerimento do Sr. Pinto Itamaraty que requer realização de Audiência Pública conjunta com a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, para debater a tipificação de crimes e delitos cometidos na área de informática e suas penalidades.

29/8/2008 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática  (CCTCI) Apresentação do REQ 139/2008 CCTCI, pelo Dep. Paulo Henrique Lustosa, que "requer a realização de Audiência Pública para debater a tipificação de crimes e delitos cometidos na área de informática e suas penalidades."

15/10/2008 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática  (CCTCI) Aprovado requerimento do Sr. Paulo Henrique Lustosa que requer a realização de Audiência Pública para debater a tipificação de crimes e delitos cometidos na área de informática e suas penalidades.

5/3/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Regis de Oliveira

5/3/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC) Parecer do Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste.

19/3/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC) Devolvido ao Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP)