PL-73/1999

Autor:

Nice Lobão - PFL /MA

Ementa: Dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e estaduais e dá outras providências.

Explicação da Ementa: Reserva cinqüenta por cento das vagas para serem preenchidas mediante seleção de alunos nos cursos de ensino médio - cota universitária.

Indexação: Obrigatoriedade, universidade pública, universidade federal, destinação, reserva, cota, vaga, processo seletivo, estudante, ensino médio, opção, universidade particular, aplicação, critérios, ação afirmativa.

Despacho:
4/9/2008 - Deferido o REQ 3135/08, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro. Apense-se o PL 73/99 ao PL 3913/08 (SF). Oficie-se e, após, publique-se.” DCD de 05/09/08 PÁG 41137 COL 02.

Pareceres, Votos e Redação Final
  - PLEN (PLEN )
      RDF 1 (Redação Final) - Fernando Coruja
  - CCJC (CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA)
      PAR 1 CCJC (Parecer de Comissão)
      PRL 1 CCJC (Parecer do Relator) - Iara Bernardi
  - CDHM (DIREITOS HUMANOS E MINORIAS)
      PAR 1 CDHM (Parecer de Comissão)
      PRL 1 CDHM (Parecer do Relator) - Iriny Lopes
  - CEC (EDUCAÇÃO E CULTURA)
      CVO 1 CEC (Complementação de Voto) - Carlos Abicalil
      PAR 1 CEC (Parecer de Comissão)
      PES 1 CEC (Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator) - Carlos Abicalil
      PRL 1 CEC (Parecer do Relator) - Carlos Abicalil

Substitutivos
  - CEC (EDUCAÇÃO E CULTURA)
      SBT 1 CEC (Substitutivo) - Carlos Abicalil
  - CCJC (CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA)
      ESB 1 CCJC (Emenda ao Substitutivo) - Iara Bernardi
      ESB 2 CCJC (Emenda ao Substitutivo) - Iara Bernardi
  - CEC (EDUCAÇÃO E CULTURA)
      ESB 1 CEC (Emenda ao Substitutivo) - Alice Portugal
      SBT 2 CEC (Substitutivo) - Carlos Abicalil

Requerimentos, Recursos e Ofícios
  - PLEN (PLEN )
      REC 265/2006 (Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD)) - Alberto Goldman
      REQ 3703/2006 (Requerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva) - Severiano Alves
      REQ 1910/2004 (Requerimento) - Nice Lobão
      REQ 1989/2004 (Requerimento) - Comissão de Direitos Humanos e Minorias
      REQ 3780/2006 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)) - Miro Teixeira
      REQ 1009/2007 (Requerimento de Apensação) - Gastão Vieira - Presidente da Comissão de Educação e Cultura
      REQ 1285/2007 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)) - Henrique Fontana
      REQ 1666/2007 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)) - Henrique Eduardo Alves
      REQ 3135/2008 (Requerimento de Apensação) - Carlos Abicalil
  - CEC (EDUCAÇÃO E CULTURA)
      REQ 242/2006 CEC (Requerimento) - Neyde Aparecida
      REQ 243/2006 CEC (Requerimento de Audiência Pública) - Nilson Pinto

Última Ação:
20/5/2008 -	PLENÁRIO  (PLEN) -  Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
25/11/2008 -	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) -  Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 678/08/PS-GSE.

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Andamento:

24/2/1999 PLENÁRIO  (PLEN) APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELA DEP NICE LOBÃO.

30/3/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) DESPACHO INICIAL A CECD E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.

30/3/1999 PLENÁRIO  (PLEN) LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 16 03 99 PAG 9546 COL 02.

5/4/1999 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP) ENCAMINHADO A COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO.

8/4/1999 Comissão de Educação e Cultura  (CEC) RELATOR GASTÃO VIEIRA.

8/4/1999 Comissão de Educação e Cultura  (CEC) PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.

20/4/1999 Comissão de Educação e Cultura  (CEC) NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.

3/5/1999 Comissão de Educação e Cultura  (CEC) DEVOLVIDO PELO RELATOR, DEP GASTÃO VIEIRA, SEM PARECER. AGUARDANDO REDISTRIBUIÇÃO.

6/5/1999 Comissão de Educação e Cultura  (CEC) REDISTRIBUIDO A RELATORA, DEP CELCITA PINHEIRO.

1/6/1999 Comissão de Educação e Cultura  (CEC) PARECER CONTRÁRIO DA RELATORA, DEP CELCITA PINHEIRO.

17/8/1999 Comissão de Educação e Cultura  (CEC) REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP PEDRO WILSON.

23/9/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) Apense-se a este o PL 1.447/1999.

14/2/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) Apense-se a este o PL 2.069/1999.

18/2/2000 Comissão de Educação e Cultura  (CEC) PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP PEDRO WILSON, A ESTE E AO PL. 2069/99, APENSADO, E FAVORAVEL AO PL. 1447/99, APENSADO, COM SUBSTITUTIVO.

23/3/2000 Comissão de Educação e Cultura  (CEC) REDISTRIBUÍDO AO RELATOR, DEP BONIFÁCIO DE ANDRADA.

16/5/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) OF P-94/00, DA CECD, SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO DOS PL. 1447/99 E PL. 2069/99 DESTE, APENSANDO-OS AO PL. 1643/99.

2/6/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) DEFERIDO OF P-94/00, DA CECD, SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO DOS PL. 1447/99 E PL. 2069/99 DESTE, E APENSANDO OS PL. 1447/99 E PL. 2069/99 AO PL. 1643/99. DCD 03 06 00 PAG 29900 COL 01.

4/10/2000 Comissão de Educação e Cultura  (CEC) REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP PROFESSOR LUIZINHO.

4/10/2000 Comissão de Educação e Cultura  (CEC) PARECER RELATOR, DEP PROFESSOR LUIZINHO, PELA APROVAÇÃO, COM SUBSTITUTIVO.

4/12/2000 Comissão de Educação e Cultura  (CEC) Aberto prazo para recebimento ao substitutivo, por cinco sessões.

11/12/2000 Comissão de Educação e Cultura  (CEC) Encerrado o prazo, foi recebida 01 emenda ao substitutivo

13/12/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) OF P-685/00, DA CECD, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 1643/99.

12/2/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) DEFERIDO OF P-685/00, DA CECD, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 1643/99.

2/6/2004 PLENÁRIO  (PLEN) Apresentação do Requerimento, REQ 1910/2004, pela Dep. Nice Lobão

23/6/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) Deferido o REQ 1910/2004 solicitando a desapensação do PL 73/1999 do PL 1643/1999 e a apensação do PL 3627/2004 ao PL 73/1999.

23/6/2004 Comissão de Educação e Cultura  (CEC) Desapensado do PL 1643/1999.

30/6/2004 PLENÁRIO  (PLEN) Apresentação do Requerimento, REQ 1989/2004, pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias

15/7/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) Deferido Requerimento nº 1989/04, da CDH, revendo o despacho aposto a este Projeto, para incluir esta Comissão.

15/7/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) Às Comissões de Educação e Cultura; Direitos Humanos e Minorias e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)

14/3/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP) Encaminhado à republicação, em virtude de apensação.

18/3/2005 Comissão de Educação e Cultura  (CEC) Designado Relator, Dep. Carlos Abicalil (PT-MT)

22/3/2005 Comissão de Educação e Cultura  (CEC) Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 23/03/2005

31/3/2005 Comissão de Educação e Cultura  (CEC) Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

3/6/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) Deferido Requerimento nº 2737/05, do Dep. Murilo Zaauith, solicitando a apensação do PL 615/03 a este. DCD 04 06 05 PÁG 23360 COL 01.

6/6/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) Apense-se a este o PL-615/2003.

11/8/2005 Comissão de Educação e Cultura  (CEC) Parecer do Relator, Dep. Carlos Abicalil (PT-MT), pela aprovação deste, do PL 615/2003, do PL 1313/2003, e do PL 3627/2004, apensados, com substitutivo.

12/8/2005 Comissão de Educação e Cultura  (CEC) Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 15/08/2005

19/8/2005 Comissão de Educação e Cultura  (CEC) Encerrado o prazo para emendas. Foi apresentada uma emenda ao substitutivo.

14/9/2005 Comissão de Educação e Cultura  (CEC) Parecer favorável à emenda apresentada ao Substitutivo do Relator, Dep. Carlos Abicalil (PT-MT).

21/9/2005 Comissão de Educação e Cultura  (CEC) Complementação de Voto apresentada pelo Dep. Carlos Abicalil (PT-MT).

21/9/2005 Comissão de Educação e Cultura  (CEC) Aprovado por Unanimidade o Parecer do Relator, deputado Carlos Abicalil, com Complementação de Voto, pela aprovação deste, da Emenda ao Substitutivo nº 1 - CEDC, dos PL's 615/03, 1.313/03 e 3627/04, apensados, com substitutivo.

27/9/2005 Comissão de Direitos Humanos e Minorias  (CDHM) Recebimento pela CDHM, com as proposições PL-615/2003, PL-3627/2004, PL-1313/2003 apensadas.

28/9/2005 Comissão de Direitos Humanos e Minorias  (CDHM) Designada Relatora, Dep. Iriny Lopes (PT-ES)

29/9/2005 Comissão de Direitos Humanos e Minorias  (CDHM) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 30/09/2005)

3/10/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação e Cultura publicado no DCD de 04/10/05 PÁG 48280 COL 02, Letra A.

7/10/2005 Comissão de Direitos Humanos e Minorias  (CDHM) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

17/11/2005 Comissão de Direitos Humanos e Minorias  (CDHM) Parecer da Relatora, Dep. Iriny Lopes (PT-ES), pela aprovação deste, do PL 3627/2004, do PL 615/2003, e do PL 1313/2003, apensados, na forma do Substitutivo aprovado pela Comissão de Educação e Cultura, e pela rejeição das Emendas 1/2004, 2/2004, 3/2004, 4/2004, 5/2004, 6/2004, 7/2004, 8/2004, 9/2004 e 10/2004 ao PL 3627/2004.

18/11/2005 Comissão de Direitos Humanos e Minorias  (CDHM) Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 21/11/2005)

29/11/2005 Comissão de Direitos Humanos e Minorias  (CDHM) Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

14/12/2005 Comissão de Direitos Humanos e Minorias  (CDHM) Aprovado por Unanimidade o Parecer

20/12/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC) Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-615/2003, PL-3627/2004, PL-1313/2003 apensadas.

21/12/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC) Designada Relatora, Dep. Iara Bernardi (PT-SP)

17/1/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC) Devolvida sem Manifestação.

18/1/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC) Designado Relator, Dep. Luiz Alberto (PT-BA)

18/1/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC) Parecer do Relator, Dep. Luiz Alberto (PT-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura, das Emendas de nºs 01 a 10 da Comissão de Direitos Humanos e Minorias ao PL 3627/2004, do PL 3627/2004, do PL 615/2003 e do PL 1313/2003, apensados.

24/1/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 25/01/2006)

24/1/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC) Designada Relatora, Dep. Iara Bernardi (PT-SP)

1/2/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

7/2/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC) Parecer da Relatora, Dep. Iara Bernardi (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura, com subemendas, das Emendas de nºs 01 a 10 da Comissão de Direitos Humanos e Minorias ao PL 3627/2004, do PL 615/2003 e do PL 1313/2003, apensados.

8/2/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC) Aprovado por Unanimidade o Parecer

13/2/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 14/02/06, PÁG 8033 COL 01 - Letra B.

14/2/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 14/02/2006)

14/2/2006 PLENÁRIO  (PLEN) Apresentação do REC 265/2006, pelo Dep. Alberto Goldman e outros, contra a apreciação conclusiva do PL 73/99, que "dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e estaduais e dá outras providências".

23/2/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foi apresentado um recurso.

21/3/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP) Encaminhado à republicação em virtude de alteração do regime de apreciação, tendo em vista a aprovação do recurso nº 265/06.

21/3/2006 PLENÁRIO  (PLEN) Apresentação da REQ 3780/2006, pelo Dep. Miro Teixeira e outros, que "requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 73-A/99"

21/3/2006 PLENÁRIO  (PLEN) Aprovado o Recurso nº 265/06, contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º, RICD). DCD 22/03/06 PÁG 13754 COL 01.

4/4/2006 Comissão de Educação e Cultura  (CEC) Apresentação do REQ 242/2006 CEC, pela Dep. Neyde Aparecida, que "requer a realização de Seminário conjunto com a Comissão de Direitos Humanos, para discutir a proposta de cotas no ensino superior, matéria objeto do Projeto de Lei 73/99."

12/4/2006 Comissão de Educação e Cultura  (CEC) Aprovado requerimento da Sra. Neyde Aparecida que requer a realização de Seminário conjunto com a Comissão de Direitos Humanos, para discutir a proposta de cotas no ensino superior, matéria objeto do Projeto de Lei 73/99.

2/10/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP) Encaminhado à republicação. **PL 73-B/1999.

13/2/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) Apresentação do REQUERIMENTO N.º 234, DE 2007, pelo Deputado(a) Nice Lobão, que solicita o desarquivamento de proposição.

10/4/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-234/2007. DCD 11 04 07 PAG 15318 COL 01

18/5/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) Apresentação do REQ 1009/07, da Comissão de Educação e Cultura que requer a apensação dos Projetos de Lei n°s 373/03 e 2934/04 ao Projeto de Lei nº 73/99.

18/5/2007 PLENÁRIO  (PLEN) Apresentação do Requerimento.

28/5/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) Deferido o REQ 1009/07, nos termos do seguinte despacho: "DEFIRO. Apensem-se o PL 373/2003 e seu apensado, PL 2.923/2004, ao PL 73/1999, nos termos do art. 142 do Regimento Interno. Oficie-se ao Requerente e, após, publique-se." DCD 29 05 07 PAG 26919 COL 02

28/6/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) Apense-se a este o PL-1330/2007.

4/7/2007 PLENÁRIO  (PLEN) Apresentação do Requerimento n. 1285/2007, pelo Deputado Henrique Fontana, que solicita regime de urgëncia na apreciação do Projeto de Lei n. 73-A, de 1999. DCD de 05/07/07 PÁG 34392 COL 01.

23/8/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) Apense-se a este o PL-1736/2007.

30/8/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) Apense-se a este o PL-14/2007.

13/9/2007 PLENÁRIO  (PLEN) Apresentação do Requerimento nº 1666/2007, pelo Deputado Henrique Eduardo Alves, que requer urgência para o PL 73/1999.

16/5/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP) Letra "B" encaminhada à republicação em virtude de novas apensações.

20/5/2008 PLENÁRIO  (PLEN) Discussão em turno único.

20/5/2008 PLENÁRIO  (PLEN) Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

3/9/2008 PLENÁRIO  (PLEN) Apresentação do Requerimento n° 3135, de 2008, pelo Deputado Carlos Abicalil (PT-MT), que solicita apensação do PL 3913/2008 ao PL 73/1999.

4/9/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) Deferido o REQ 3135/08, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro. Apense-se o PL 73/99 ao PL 3913/08 (SF). Oficie-se e, após, publique-se.” DCD de 05/09/08 PÁG 41137 COL 02.

20/11/2008 PLENÁRIO  (PLEN) Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00).

20/11/2008 PLENÁRIO  (PLEN) Retirado o Requerimento do Dep. Emanuel Fernandes, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita o adiamento da votação por duas sessões.

20/11/2008 PLENÁRIO  (PLEN) Discutiram a Matéria: Dep. Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) e Dep. Gerson Peres (PP-PA).

20/11/2008 PLENÁRIO  (PLEN) Encerrada a discussão.

20/11/2008 PLENÁRIO  (PLEN) O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs. 1 e 2.

20/11/2008 PLENÁRIO  (PLEN) Designado Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB), para proferir o parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Educação e Cultura.

20/11/2008 PLENÁRIO  (PLEN) Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela Comissão de Educação e Cultura, que conclui pela rejeição da Emenda de Plenário nº 1 e pela aprovação da Emenda de Plenário nº 2, na forma de Submenda Substitutiva.

20/11/2008 PLENÁRIO  (PLEN) Designado Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA), para proferir o parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias.

20/11/2008 PLENÁRIO  (PLEN) Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA), pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias, que conclui pela aprovação da Emenda de Plenário nº 2.

20/11/2008 PLENÁRIO  (PLEN) Designado Relator, Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

20/11/2008 PLENÁRIO  (PLEN) Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas de Plenário de nºs 1 e 2 e da Subemenda Substitutiva oferecida pelo Relatora da Comissão de Educação e Cultura.

20/11/2008 PLENÁRIO  (PLEN) Votação em turno único.

20/11/2008 PLENÁRIO  (PLEN) Encaminhou a Votação o Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA).

20/11/2008 PLENÁRIO  (PLEN) Aprovado o Requerimento do Dep. Lincoln Portela, na qualidade de Líder do PR, que solicita destaque de preferência para votação do PL 73/99, apensado, sobre o PL 3.913/08, principal.

20/11/2008 PLENÁRIO  (PLEN) Aprovado o Substitutivo adotado pela Comissão de Educação e Cultura.

20/11/2008 PLENÁRIO  (PLEN) Em conseqüência ficam prejudicadas a proposição inicial, os Projetos de Lei de nºs. 73/99, 373/03, 615/03, 1.313/03, 2.923/04, 3.627/04, 14/07, 1.330/07 e 1.736/07, apensados, e as emendas apresentadas ao Projeto de Lei nº 3.627/04, apensado.

20/11/2008 PLENÁRIO  (PLEN) Rejeitada a Emenda de Plenário nº 1, com pareceres contrários.

20/11/2008 PLENÁRIO  (PLEN) Aprovada a Subemenda Substitutiva oferecida pelo Relator da Comissão de Educação e Cultura à Emenda de Plenário nº 2.

20/11/2008 PLENÁRIO  (PLEN) Em conseqüência, fica prejudicada a Emenda de Plenário nº 2.

20/11/2008 PLENÁRIO  (PLEN) Votação da Redação Final.

20/11/2008 PLENÁRIO  (PLEN) Aprovadas as 2 Subemendas de Redação adotadas pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ao Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura.

20/11/2008 PLENÁRIO  (PLEN) Aprovada a Emenda de Redação oferecida pelo Dep. Luiz Couto (PT-PB), Relator da Comissão de Educação e Cultura.

20/11/2008 PLENÁRIO  (PLEN) Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Fernando Coruja (PPS-SC).

20/11/2008 PLENÁRIO  (PLEN) A Matéria vai ao Senado Federal (PL 73-C/99). DCD 21 11 08 PAG 52943 COL 02.

20/11/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) Desapensação automática deste do PL 3.913/08, em face da declaração de prejudicialidade do último, decorrente da aprovação, em Plenário, do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura (PL 73/99).

20/11/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) Desapensação automática dos Projetos de Lei de nºs. 373/03, 615/03, 3.627/04, 14/07, 1.330/07 e 1.736/07, apensados, em face da declaração de prejudicialidades dos mesmos, decorrente da aprovação, em Plenário, do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura (PL 73/99).

25/11/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 678/08/PS-GSE.