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PL 64/1999 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal


Identificação da Proposição

Autor
Iara Bernardi - PT/SP

Apresentação
24/02/1999

Ementa
Estabelece admissão tácita de paternidade no caso que menciona.

Dados Complementares:
Caso o suposto pai recuse a submeter-se a exame de material genético - DNA.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
30/03/1999 A CSSF E CCJR - ARTIGO 24, II.(DESPACHO INICIAL)

Prazos:

Descrição Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 04/08/2003 04/08/2003
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 04/12/2006) 04/12/2006

Última Ação Legislativa

Data Ação
24/04/2007 Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Aprovada a Redação Final por Unanimidade

Documentos Anexos e Referenciados

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 24/04/2007 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovada a Redação Final por Unanimidade

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
24/02/1999

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELA DEP IARA BERNARDI.
16/03/1999

Plenário ( PLEN )

30/03/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • A CSSF E CCJR - ARTIGO 24, II.(DESPACHO INICIAL)
05/04/1999

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO A CSSF.
13/04/1999

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • RELATOR, DEP JORGE COSTA.
  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 15.04.99.
26/04/1999

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
09/09/1999

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JORGE COSTA.
21/09/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • APENSE-SE A ESTE O PL-1363/99.
24/09/1999

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • ENCAMINHADO AO RELATOR DEP JORGE COSTA PARA REEXAME DE PARECER.
13/12/1999

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JORGE COSTA, A ESTE, E CONTRARIO AO PL. 1363/99, APENSADO.
31/03/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • APENSE-SE A ESTE O PL-2653/00.
12/04/2000

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • ENCAMINHADO AO RELATOR, DEP JORGE COSTA, PARA REEXAMINAR SEU PARECER.
27/04/2000

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Parecer do Relator, Dep. Jorge Costa (), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 1363/1999, e do PL 2653/2000, apensados. Inteiro teor
18/10/2000

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JORGE COSTA A ESTE E CONTRARIO AOS PLS 1363/99 E 2653/00, APENSADOS.
    (PL. 64-A/99).
    DCD 19 10 00 PÁG 51686 COL 02. Inteiro teor
06/11/2000

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
10/11/2000

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP WALDIR PIRES.
22/11/2000

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
08/11/2002

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvida sem Manifestação.
31/01/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
18/02/2003

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições, REQ 50/2003, pela Dep. Iara Bernardi Inteiro teor
21/03/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
30/04/2003

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR, com as proposições PL-1363/1999, PL-2653/2000 apensadas.
01/08/2003

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Roberto Magalhães
  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 04/08/2003
14/08/2003

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
28/01/2004

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. Roberto Magalhães, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL 1363/1999, apensado; e pela constitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa deste e do PL 2653/2000, apensado. Inteiro teor
04/07/2005

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. Roberto Magalhães (PFL-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 1363/1999, apensado, com substitutivo; e pela injuridicidade do PL 2653/2000, apensado. Inteiro teor
01/12/2006

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 04/12/2006)
19/12/2006

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
21/12/2006

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Parecer com Complementação de Voto, Dep. Roberto Magalhães (PFL-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 1363/1999, apensado, com substitutivo; e pela injuridicidade do PL 2653/2000, apensado (alterações no substitutivo). Inteiro teor
  • Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto
12/03/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 13/03/07, PÁG 9607 COL 01, Letra B. Inteiro teor
15/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Autorização para abertura de prazo recursal contra Pareceres Favoráveis nas Comissões.
  • Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 c/c § 2º do art. 132 do RICD: PL 64/99, principal, com pareceres favoráveis, e PLs nºs 1363/99 e 2653/00, apensados, com pareceres contrários. Nos termos do art. 54 c/c art. 132, § 2º do RICD: PL 2653/00, apensado, com parecer pela injuridicidade. (5 sessões ordinárias a partir de 16/03/2007)
26/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
27/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desapensação dos PLs nºs 1363/99 e 2653/00, em face do arquivamento destes.
  • Ofício SGM-P 351/2007 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
  • Encaminhado à CCP
28/03/2007

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
09/04/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À republicação - avulso - letra B - em virtude de incorreções no anterior.
19/04/2007

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator da Redação Final, Dep. Zenaldo Coutinho (PSDB-PA)
24/04/2007

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovada a Redação Final por Unanimidade
03/05/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. n. 129/07/PS-GSE.
12/08/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 1.708/10 (SF) comunicando a aprovação da matéria e o envio à sanção.
    DCD de 21/10/10 PÁG 40546 COL 01. Inteiro teor
21/10/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 378/10 (CN) comunicando veto total e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).
    DCD do dia 19/11/10 PÁG 45750 COL 01. Inteiro teor
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Sessões e Reuniões
  • 24/04/2007 - 14h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 21/12/2006 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 20/12/2006 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

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