Data de Apresentação: 24/02/1999

Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)

Situação: MESA: Transformado em Norma Jurídica.

Ementa: Dispõe sobre o atendimento às vítimas de violência sexual. NOVA EMENTA: Dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual.

Explicação da Ementa: Estabelece que o atendimento deverá ser imediato e multidisciplinar para o controle e tratamento do ponto de vista físico e emocional da vítima.

Indexação: Definição, violência, abuso sexual, exploração sexual, estupro, emergência, assistência médica, obrigatoriedade, atendimento, hospital público, hospital particular, tratamento médico, vítima, garantia, assistência psicológica, cirurgia plástica, reparação, lesão corporal, facilitação, identificação, agressão, medicamentos, prevenção, gravidez, doença sexualmente transmissível, (AIDS), coleta, material genético, teste, identificação, criminoso.

Despacho:
24/2/1999 - DESPACHO INICIAL A CSSF E CCJR - ARTIGO 24, II.


Emendas

   PLEN (PLEN )

       EMP 1/2013 (Emenda de Plenário) - Flávia Morais
       Versão 0 (Emenda de Plenário) - Flávia Morais
       EMP 2/2013 (Emenda de Plenário) - Flávia Morais
       Versão 0 (Emenda de Plenário) - Flávia Morais

Pareceres, Votos e Redação Final

   PLEN (PLEN )

       RDF 1 (Redação Final) - Eliseu Padilha

   CCJC (CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA)

       CVO 1 CCJC (Complementação de Voto) - Luiz Eduardo Greenhalgh
       PAR 1 CCJC (Parecer de Comissão)
       Versão 0 (Parecer de Comissão) - Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
       PPP 1 CCJC (Parecer Proferido em Plenário) - Eliseu Padilha
       PRL 1 CCJC (Parecer do Relator) - Luiz Eduardo Greenhalgh
       Versão 0 (Parecer do Relator) - Luiz Eduardo Greenhalgh

   CSSF (SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA)

       PAR 1 CSSF (Parecer de Comissão)
       Versão 0 (Parecer de Comissão) - Comissão de Seguridade Social e Família
       PPP 1 CSSF (Parecer Proferido em Plenário) - Janete Rocha Pietá
       PRL 1 CSSF (Parecer do Relator) - Henrique Fontana
       Versão 0 (Parecer do Relator) - Henrique Fontana

Substitutivos

   PLEN (PLEN )

       SSP 1 (Subemenda Substitutiva de Plenário) - Janete Rocha Pietá

   CCJC (CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA)

       SBT 1 CCJC (Substitutivo) - Luiz Eduardo Greenhalgh

   CSSF (SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA)

       SBT 1 CSSF (Substitutivo) - Henrique Fontana

Requerimentos, Recursos e Ofícios

   PLEN (PLEN )

       REQ 50/2003 (Requerimento de Desarquivamento de Proposições) - Iara Bernardi
       Versão 0 (Requerimento de Desarquivamento de Proposições) - Iara Bernardi
       REQ 6906/2013 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)) - José Guimarães
       Versão 0 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)) - José Guimarães

Histórico Inteiro Teor (Versões, Publicações e Erratas)

   PLEN (PLEN )

       Versão 0 (Projeto de Lei) - Iara Bernardi

Última Ação:

Data  
1/8/2013 -  Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) -  Transformado na Lei Ordinária 12845/2013. DOU de 02/08/13 PÁG 01 COL 01.
9/8/2013 -  Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) -  Recebimento do Ofício nº 1.758/13(SF) encaminhando autógrafo sancionado. DCD de 23/08/13, PÁG 35839 COL 02.(publicação)

Andamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data  
24/2/1999 PLENÁRIO  (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELA DEP IARA BERNARDI.(íntegra)
24/2/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
DESPACHO INICIAL A CSSF E CCJR - ARTIGO 24, II.
16/3/1999 PLENÁRIO  (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCD 16 03 99 PAG 9533 COL 01.(publicação)
30/3/1999 Comissão de Seguridade Social e Família  (CSSF)
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA.
13/4/1999 Comissão de Seguridade Social e Família  (CSSF)
RELATOR, DEP HENRIQUE FONTANA.
13/4/1999 Comissão de Seguridade Social e Família  (CSSF)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES, A PARTIR DE 15.04.99.
26/4/1999 Comissão de Seguridade Social e Família  (CSSF)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
26/8/1999 Comissão de Seguridade Social e Família  (CSSF)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP HENRIQUE FONTANA, COM SUBSTITUTIVO.
30/8/1999 Comissão de Seguridade Social e Família  (CSSF)
ENCAMINHADO AO RELATOR, DEP HENRIQUE FONTANA, PARA REEXAME.
1/12/1999 Comissão de Seguridade Social e Família  (CSSF)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP HENRIQUE FONTANA, A ESTE E AO PL. 1278/99, APENSADO, COM SUBSTITUTIVO.
6/12/1999 Comissão de Seguridade Social e Família  (CSSF)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES A PARTIR DE 08 12 99.
15/12/1999 Comissão de Seguridade Social e Família  (CSSF)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS AO SUBSTITUTIVO.
16/5/2000 Comissão de Seguridade Social e Família  (CSSF)
ENCAMINHADO AO RELATOR, DEP HENRIQUE FONTANA, PARA REEXAMINAR SEU PARECER.
1/12/2000 Comissão de Seguridade Social e Família  (CSSF)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP HENRIQUE FONTANA A ESTE, COM SUBSTITUTIVO E, CONTRARIO AOS PL. 1278/99 E 2863/00, APENSADOS.(publicação)
28/3/2001 Comissão de Seguridade Social e Família  (CSSF)
Aprovado Parecer por Unanimidade
28/3/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
Publicação do parecer. (PL 60-A/99). DCD 29 03 01 PÁG 08813 COL 01.(publicação)
5/4/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Recebido pela COJUR
17/4/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Designado Relator: Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh
30/4/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
8/5/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
26/6/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Recebida manifestação do Relator.(íntegra)
26/6/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família e dos PL's 1278/1999 e 2863/2000, apensados.(íntegra)
6/8/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo
26/8/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
5/11/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto
26/11/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 27/11/02 PÁG 50593 COL 01, Letra B.(publicação)
26/11/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Despacho mudando a Forma de Apreciação para Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário, nos termos do artigo 24, II, letra "g" do RI, através do Ofício nº 1269/02, da CCJR. (Novo despacho).
18/2/2003 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições, REQ 50/2003, pela Dep. Iara Bernardi(íntegra)
26/8/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Apense-se a este o PL-5799/2005.(íntegra)
14/2/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Apense-se a este o PL-15/2007.(íntegra)
9/3/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Apense-se a este o PL-217/2007.(íntegra)
12/7/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.348, DE 2007, pelo Deputado(a) Enio Bacci, que solicita o desarquivamento de proposição.(íntegra)
17/7/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFT porquanto a proposição não foi arquivada. DCD de 18 07 07 PÁG 36840 COL 01.(publicação)
30/8/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Apense-se a este o PL-15/2007.(íntegra)
4/3/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
Encaminhada à republicação. Avulso - em virtude de apensações.
5/3/2013 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 6906/2013, pelo Deputado José Guimarães (PT-CE), que: "Requeremos nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 60 de 1999, que dispõe sobre o atendimento às vítimas de violência sexual".(íntegra)
5/3/2013 PLENÁRIO  (PLEN)
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 6906/2013 => PL 60/1999.
5/3/2013 PLENÁRIO  (PLEN)
Aprovado, por unanimidade, o Requerimento nº 6.906, de 2013, dos Srs. José Guimarães, Líder do PT; Manuela D'Avila, Líder do PCdoB; Beto Albuquerque, Líder do PSB; André Figueiredo, Líder do PDT; Ivan Valente, Líder do PSOL; Eduardo Cunha, Líder do PMDB; Eduardo Sciarra, Líder do PSD; Arthur Lira, Líder do PP; Ronaldo Caiado, Líder do DEM; Jovair Arantes, Líder do PTB; Leonardo Gadelha, Vice-Líder do PSC; Sarney Filho, Líder do PV, que requer nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 60 de 1999, que dispõe sobre o atendimento às vítimas de violência sexual.
5/3/2013 PLENÁRIO  (PLEN)
Discussão em turno único.
5/3/2013 PLENÁRIO  (PLEN)
Discutiram a Matéria: Dep. Flávia Morais (PDT-GO), Dep. Janete Rocha Pietá (PT-SP), Dep. Dalva Figueiredo (PT-AP), Dep. Sueli Vidigal (PDT-ES) e Dep. Nilda Gondim (PMDB-PB).
5/3/2013 PLENÁRIO  (PLEN)
Encerrada a discussão.
5/3/2013 PLENÁRIO  (PLEN)
O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário nºs 1 e 2.
5/3/2013 PLENÁRIO  (PLEN)
Designada Relatora, Dep. Janete Rocha Pietá (PT-SP), para proferir o parecer pela Comissão de Seguridade Social e Família.
5/3/2013 Comissão de Seguridade Social e Família  (CSSF)
Parecer às Emendas de Plenário proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Janete Rocha Pietá (PT-SP), que conclui pela aprovação destas na forma da Subemenda Substitutiva Global apresentada.(íntegra)
5/3/2013 PLENÁRIO  (PLEN)
Designado Relator, Dep. Eliseu Padilha (PMDB-RS), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
5/3/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Parecer às Emendas de Plenario proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Eliseu Padilha (PMDB-RS), que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.(íntegra)
5/3/2013 PLENÁRIO  (PLEN)
Votação em turno único.
5/3/2013 PLENÁRIO  (PLEN)
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global de Plenário apresentada pela Relatora da Comissão de Seguridade Social e Família ao Projeto de Lei nº 60, de 1999.
5/3/2013 PLENÁRIO  (PLEN)
Em consequência, ficam prejudicados a proposição inicial; o Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família; o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania; as emendas de Plenário; e os Projetos de Lei nºs 1.278/99, 15/07, 2.863/00, 5.799/05 e 217/07, apensados.
5/3/2013 PLENÁRIO  (PLEN)
Votação da Redação Final.
5/3/2013 PLENÁRIO  (PLEN)
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Eliseu Padilha (PMDB-RS).(íntegra)
5/3/2013 PLENÁRIO  (PLEN)
A matéria vai ao Senado Federal (PL 60-C/1999).
5/3/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Desapensação automática dos Projetos de Lei nºs 1.278/99, 15/07, 2.863/00, 5.799/05 e 217/07, em face da declaração de prejudicialidade destes decorrente da aprovação, em Plenário, da Subemenda Substitutiva Global de Plenário apresentada ao PL nº 60/1999, principal.
8/3/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 32/13/PS-GSE.
12/7/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Recebimento do Ofício nº 1.609/13(SF) comunicando remessa à sanção. DCD de 23/08/13, PÁG 35833 COL 02. (publicação)
1/8/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 12845/2013. DOU de 02/08/13 PÁG 01 COL 01.
9/8/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Recebimento do Ofício nº 1.758/13(SF) encaminhando autógrafo sancionado. DCD de 23/08/13, PÁG 35839 COL 02.(publicação)