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PRC 118/2003 Inteiro teor
Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

Identificação da Proposição

Autor
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados.

Apresentação
17/12/2003

Ementa
Altera os arts. 26 e 32 do Regimento Interno.

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dá nova redação aos artigos 25, 26, 29, 32 e 39 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Dados Complementares:
Proíbe os Deputados Federais de serem membros titulares de mais de uma Comissão Permanente; altera a denominação e competência de diversas Comissões Permanentes ; cria a Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional e extingue a Comissão de Fiscalização e Controle.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
23/12/2003	Decorrido o prazo regimental previsto no artigo 216, § 1º do RICD, encaminhe-se à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação e à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados. Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para apresentação de emendas (artigo 216, § 1º do RI). DCD 29/01/04 Pag 2450 Col 01.	28/01/2004

Última Ação Legislativa

Data	Ação
17/03/2004	Plenário ( PLEN ) Transformado na Resolução da Câmara Dos Deputados 20/2004. DCD - Suplemento 18/03/2004 PÁG 03.

Apensados

Apensados ao PRC 118/2003 ( 1 )

PRC 136/2004

PRC 136/2004

Autor: Laura Carneiro

Ementa: Altera o disposto nos arts. 26 e 32 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução n.º 17, de 1989 e dá outras providências.

Explicação da Ementa: Altera a denominação da Comissão de Direitos Humanos para Comissão de Direitos Humanos e Questão de Gênero.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 15 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
17/12/2003	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Resolução (CD). Inteiro teor
23/12/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Decorrido o prazo regimental previsto no artigo 216, § 1º do RICD, encaminhe-se à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação e à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados. Inteiro teor
28/01/2004	Mesa Diretora ( MESA ) Prazo para apresentação de emendas (artigo 216, § 1º do RI). DCD 29/01/04 Pag 2450 Col 01.
29/01/2004	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 30/01/2004 PÁG 2653 COL 02. Inteiro teor
05/02/2004	Mesa Diretora ( MESA ) Ato da Presidência: Prorrogando o prazo para apresentação de emendas a este Projeto até o próximo dia 01 03 04.
17/02/2004	Plenário ( PLEN ) Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 1570/2004 => PRC 118/2003. Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD), REQ 1570/2004, pelo Líderes Inteiro teor
18/02/2004	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 140-B, de 2003, com prazo encerrado, item 1 da pauta.
20/02/2004	Mesa Diretora ( MESA ) Encerrado o prazo para emendas. Foram apresentadas doze emendas. Emendas ao Projeto
03/03/2004	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJR.
10/03/2004	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhado à republicação - avulso - Em virtude de emendas de Plenário (*).
11/03/2004	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 09:00) Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 154, de 2003, item 3 da pauta, com prazo encerrado.
11/03/2004	Plenário ( PLEN ) - 13:15 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 13:15) Matéria não apreciada em face da não conclusão da Medida Provisória nº 161, de 2004, item 7 da pauta, com prazo encerrado.
16/03/2004	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 161, de 2004, item 1 da pauta, com prazo encerrado.
16/03/2004	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PRC-136/2004.
16/03/2004	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Republicado em virtude de apensação (**).
17/03/2004	Plenário ( PLEN ) - 12:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 12:18) Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 163, de 2004, item 3, com prazo encerrado.
17/03/2004	Plenário ( PLEN ) - 17:23 Sessão - Deliberativa Matéria sobre a mesa. (Sessão Extraordinária - 17:23) Aprovado o Requerimento do Dep. Luiz Sérgio, na qualidade de Líder do PT, que solicita a inversão de pauta a fim de que o PL 2.546/03, item 4, seja apreciado como item 3. Discussão em turno único. Designado Relator, Dep. Luiz Antonio Fleury (PTB-SP), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação às 12 Emendas apresentadas. Parecer Proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Luiz Antonio Fleury (PTB-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, que conclui constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste Projeto e das Emendas de nºs 1 a 18. Inteiro teor Discutiram a Matéria: Dep. Asdrubal Bentes (PMDB-PA), Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), Dep. Babá (S.PART.-PA), Dep. Fernando Gabeira (S.PART.-RJ) e Dep. Wilson Santos (PSDB-MT). Encerrada a discussão. Foram apresentadas mais 2 Emendas de Plenário. Designado Relator, Dep. Inocêncio Oliveira (PFL-PE), para proferir o parecer pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados às 14 Emendas de Plenário. Parecer Proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Inocêncio Oliveira (PFL-PE), pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, que conclui pela aprovação das Emendas de nºs 10, 11 e 12, pela aprovação parcial das Emendas de nºs 4, 6 e 7, na forma da Subemenda Substitutiva Global de Plenário, e rejeição das de nºs 1, 2, 3, 5, 8, 9, 13 e 14. Inteiro teor Parecer Proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Luiz Antonio Fleury (PTB-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor Votação em turno único. Aprovada a Subemenda Substitutiva Global de Plenário oferecida pelo Relator da Mesa Diretora, ressalvado o Destaque. Prejudicado este PRC 118/03, principal, o PRC 136/04, apensado, e as emendas apresentadas. Retirado pela Liderança do PFL o Requerimento de DVS para a Emenda nº 9. Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep. Luiz Antonio Fleury (PTB-SP). DCD 18 03 04 PÁG 11042 COL 01. Inteiro teor Transformado na Resolução da Câmara Dos Deputados 20/2004. DCD - Suplemento 18/03/2004 PÁG 03.