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PRC 116/2003 Inteiro teor
Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

Identificação da Proposição

Autor
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados.

Apresentação
17/12/2003

Ementa
Altera o Parágrafo Único do art. 87 do Regimento Interno; transformando-o em §1°, e acrescenta os §§ 2º e 3º ao mesmo artigo.

Dados Complementares:
Organiza a lista de oradores para o Grande Expediente mediante sorteio eletrônico e proibindo o uso da palavra pelo mesmo parlamentar por mais de uma vez no semestre.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
21/02/2004	Decorrido o prazo regimental previsto no artigo 216, § 1º do RICD, encaminhe-se à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação e à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados. Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para apresentação de emendas (artigo 216, § 1º do RI). DCD 29/01/04 Pag 2450 Col 01.	28/01/2004

Última Ação Legislativa

Data	Ação
31/03/2004	Plenário ( PLEN ) Transformada na Resolução Nº 23/2004

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 5 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
17/12/2003	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Resolução (CD). Inteiro teor
28/01/2004	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhado à publicação - AVULSO
28/01/2004	Mesa Diretora ( MESA ) Prazo para apresentação de emendas (artigo 216, § 1º do RI). DCD 29/01/04 Pag 2450 Col 01.
30/01/2004	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 31/01/2004 PÁG 2919 COL 01. Inteiro teor
05/02/2004	Mesa Diretora ( MESA ) Ato da Presidência: Prorrogando o prazo para apresentação de emendas a este Projeto até o próximo dia 01 03 04.
17/02/2004	Plenário ( PLEN ) Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 1568/2004 => PRC 116/2003. Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD), REQ 1568/2004, pelo Líderes Inteiro teor
18/02/2004	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 140-B, de 2003, com prazo encerrado, item 1 da pauta.
20/02/2004	Mesa Diretora ( MESA ) Encerrado o prazo para emendas.Foi apresentada 01 emenda. Emendas ao Projeto
21/02/2004	Mesa Diretora ( MESA ) Decorrido o prazo regimental previsto no artigo 216, § 1º do RICD, encaminhe-se à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação e à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados. Inteiro teor
03/03/2004	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJR.
10/03/2004	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhado à republicação - avulso - Em virtude de emendas de Plenário
11/03/2004	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 09:00) Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 154, de 2003, item 3 da pauta, com prazo encerrado.
11/03/2004	Plenário ( PLEN ) - 13:15 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 13:15) Matéria não apreciada em face da não conclusão da Medida Provisória nº 161, de 2004, item 7 da pauta, com prazo encerrado.
16/03/2004	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 161, de 2004, item 1 da pauta, com prazo encerrado.
17/03/2004	Plenário ( PLEN ) - 12:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 12:18) Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 163, de 2004, item 3, com prazo encerrado.
17/03/2004	Plenário ( PLEN ) - 17:23 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 17:23) Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
23/03/2004	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
24/03/2004	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
25/03/2004	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Retirado de pauta de Ofício.
31/03/2004	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Designado Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania a este Projeto. Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação. Encerrada a discussão. Foram apresentadas 4 Emendas de Plenário. Parecer Proferido em Plenário, Dep. Inocêncio Oliveira, pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, às emendas de plenário, que conclui pela aprovação da Emenda nº 2, pela aprovação parcial da Emenda nº 4, na forma da Subemenda Substitutiva Global de Plenário, e rejeição das Emendas de nºs 1 e 3. Inteiro teor Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania, às emendas de plenário, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação da Emenda nº 2, pela aprovação parcial da Emenda nº 4, na forma da Subemenda Substitutiva Global de Plenário oferecida pelo Relator da Mesa Diretora, e pela rejeição das Emendas de nºs 1 e 3. Votação em turno único. Aprovada a Subemenda Substitutiva Global de Plenário oferecida pelo Relator às Emendas de Plenário e ao Projeto, com a alteração feita decorrente da aprovação parcial da Emenda nº 4 do Dep. B.Sá. Prejudicado o Projeto de Resolução nº 116, de 2003, e as Emendas de Plenário a ele apresentadas. Votação da redação final. Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ). (PRC 116-A/03) DCD 01 04 04 PÁG 14064 COL 02. Inteiro teor Transformada na Resolução Nº 23/2004