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MPV 139/2003 Inteiro teor
Medida Provisória

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
25/11/2003

Ementa
Institui o Programa de Complementação ao Atendimento Educacional Especializado aos Portadores de Deficiência, e dá outras providências.

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Institui o Programa de Complementação ao Atendimento Educacional Especializado às Pessoas Portadores de Deficiência, e dá outras providências.

Dados Complementares:
Criando o PAED.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência

Despacho atual:

Data	Despacho
10/12/2003	Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
05/03/2004	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado na Lei 10845/04. DOFC 08 03 04 PAG 01 COL 0l.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 40 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
25/11/2003	Plenário ( PLEN ) Apresentação da Medida Provisória pelo Poder Executivo Inteiro teor
10/12/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Inteiro teor
11/12/2003	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 12/12/2003. Inteiro teor
21/01/2004	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
27/01/2004	Plenário ( PLEN ) Requerimento que solicita inversão de pauta a fim de que que as MPV's de nºs 145/03, 140/03, 141/03, 142/03 e 143/03 sejam apreciadas em 1º lugar, renumerando-se os demais itens. Requerimento que solicita inversão de pauta a fim de que as MPV's 145/03, 140/03, 141/03, 142/03 e 143/03 sejam apreciadas em primeiro lugar, renumerando-se os demais itens. Requerimento que solicita inversão de pauta a fim de que as MPV's 145/03, 140/03, 141/03, 142/03 e 143/03 sejam apreciadas em primeiro lugar, renumerando-se os demais itens. Encaminharam a Votação: Dep. Professor Luizinho (PT-SP) e Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ). Requerimento que solicita inversão de pauta a fim de que as MPV's 145/03, 140/03, 141/03, 142/03 e 143/03 sejam apreciadas em primeiro lugar, renumerando-se os demais itens.
27/01/2004	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Matéria sobre a mesa. Aprovado o Requerimento do Dep. Professor Luizinho que solicita inversão de pauta a fim de que as MPV's 145/03, 140/03, 141/03, 142/03 e 143/03 sejam apreciadas em primeiro lugar, renumerando-se os demais itens. Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
28/01/2004	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
03/02/2004	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Matéria sobre a mesa. (Sessão Ordinária - 14:00) Requerimento do Dep.Rodrigo Maia, na qualidade de Líder do PFL, que solicita inversão de pauta para que os itens da presente Sessão seja apreciada na seguinte ordem: MPV 147/03, MPV 150/03, MPV 141/03, MPV 142/03, MPV 143/03, MPV 146/03, MPV 148/03, MPV 149/03, MPV 139/03, MPV 140/03 e MPV151/03. Verificação de votação do Requerimento solicitada pelo Dep. Rodrigo Maia, na qualidade de Líder do PFL. Sim: 7; Não: 256; Abst.: 0; Total: 263. Rejeitado o Requerimento. Votação Encaminharam a Votação: Dep. Moroni Torgan (PFL-CE) e Dep. Henrique Fontana (PT-RS). Discussão em turno único. Retirados pelas Líderanças das Bancadas do PFL e do PSDB, respectivamente, os Requerimentos que solicitam a retirada de pauta desta MPV. Retirado pela Liderança do PSDB os Requerimentos que solicitam o adiamento da discussão e da votação por 2 sessões, respectivamente. Designada Relatora, Dep. Marinha Raupp (PMDB-RO), para proferir o parecer pela Comissão Mista do Congresso Nacional a esta MPV e às 40 Emendas a ela apresentadas. Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Marinha Raupp, pela Comissão Mista do Congresso Nacional, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV, pela aprovação integral das Emendas de nºs 4, 12, 20, 21, 28, 32, 33, 34 e 35, pela aprovação parcial das Emendas de nºs 10, 11, 13, 15, 18, 19, 22, 23, 25 e 38, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, pela prejudicialidade das Emendas de nºs 2, 9, 24, 26, 27, 29, 30, 36 e 37, e rejeição das Emendas de nºs 1, 3, 5, 6, 7, 8, 14, 16, 17, 31, 39 e 40. Inteiro teor Adiada a discussão em face do encerramento da Sessão.
03/02/2004	Plenário ( PLEN ) - 19:02 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 19:02) Discutiram a Matéria: Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG), Dep. Walter Feldman (PSDB-SP), Dep. Lobbe Neto (PSDB-SP), Dep. Paulo Pimenta (PT-RS), Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP) e Dep. Walter Pinheiro (PT-BA). Requerimento do Dep. Devanir Ribeiro, na qualidade de Líder do PT, e outro, que solicita o encerramento da discussão. Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Leonardo Mattos (PV-MG). Aprovado o Requerimento, contra o voto do Dep. Arnaldo Faria de Sá. Encerrada a discussão. Votação preliminar em turno único. Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Dep. Gilmar Machado (PT-MG) e Dep. Ricardo Izar (PTB-SP). Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Votação, quanto ao mérito, em turno único. Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 3, de 2004, ressalvado o destaque. Prejudicada, na Câmara dos Deputados, a apreciação da Medida Provisória nº 139, de 2003 e das emendas a ela apresentadas, ressalvado o destaque. Votação da Emenda nº 11, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PFL. Encaminharam a Votação: Dep. Moroni Torgan (PFL-CE) e Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA). Rejeitada a Emenda nº 11. Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep. Marinha Raupp (PMDB-RO). Inteiro teor A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 139-A/03) (PLV 3/04) DCD 04/02/04 PAG 3721 COL 01. Inteiro teor
05/02/2004	Mesa Diretora ( MESA ) Remessa ao Senado Federal, através do Of PS/GSE/235/04.
18/02/2004	Mesa Diretora ( MESA ) Ofício CN nº 59 de 17/02/04, ao Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que foi encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República o Projeto de Lei de Conversão nº 3/04, para ser sancionado.
05/03/2004	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado na Lei 10845/04. DOFC 08 03 04 PAG 01 COL 0l.