PEC 277/2000
Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição
Situação: Transformada(o) em norma jurídica
Origem: MSC 1093/2000
Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor
Poder Executivo
Apresentação
10/08/2000
Ementa
Altera os arts. 149 e 177 da Constituição Federal.
Dados Complementares:
DISPONDO QUE AS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS E DE INTERVENÇÃO NO DOMINIO ECONOMICO - CIDE - NÃO INCIDIRÃO SOBRE AS RECEITAS DECORRENTES DE EXPORTAÇÃO. CONTUDO, PODERÃO INCIDIR SOBRE A IMPORTAÇÃO DE BENS OU SERVIÇOS RECEBIDOS DO EXTERIOR, INCLUSIVE ENERGIA
ELETRICA,
SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, DERIVADOS DE PETROLEO E COMBUSTIVEIS; ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
11/12/2001 |
CONGRESSO NACIONAL ( CN )
TRANSFORMADA NA EMENDA CONSTITUCIONAL 33/01. DOFC 12 12 01 PAG 0015 COL 01. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 13 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 7 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
15/08/2000 |
Plenário ( PLEN )
|
29/08/2000 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
10/10/2000 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
17/10/2000 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
07/11/2000 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
07/11/2000 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
08/11/2000 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
24/11/2000 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
24/11/2000 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
16/05/2001 |
Comissão Especial - PEC 277/00 - COMBUSTÍVEIS ( PEC27700 )
|
31/05/2001 |
Comissão Especial - PEC 277/00 - COMBUSTÍVEIS ( PEC27700 )
|
07/08/2001 |
Comissão Especial - PEC 277/00 - COMBUSTÍVEIS ( PEC27700 )
|
07/08/2001 |
Comissão Especial - PEC 277/00 - COMBUSTÍVEIS ( PEC27700 ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
10/08/2001 |
Comissão Especial - PEC 277/00 - COMBUSTÍVEIS ( PEC27700 )
|
14/08/2001 |
Comissão Especial - PEC 277/00 - COMBUSTÍVEIS ( PEC27700 ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
29/08/2001 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
19/09/2001 |
Comissão Especial - PEC 277/00 - COMBUSTÍVEIS ( PEC27700 ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
19/09/2001 |
Plenário ( PLEN )
|
19/09/2001 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
25/09/2001 |
Plenário ( PLEN ) - 13:00 Sessão - Deliberativa
|
26/09/2001 |
Plenário ( PLEN ) - 13:00 Sessão - Deliberativa
|
26/09/2001 |
Plenário ( PLEN )
|
27/09/2001 |
Plenário ( PLEN ) - 13:00 Sessão - Deliberativa
|
02/10/2001 |
Plenário ( PLEN ) - 13:00 Sessão - Deliberativa
|
08/10/2001 |
Plenário ( PLEN )
|
10/10/2001 |
Plenário ( PLEN ) - 17:58 Sessão - Deliberativa
|
10/10/2001 |
Plenário ( PLEN )
|
11/10/2001 |
Mesa Diretora ( MESA ) - 17:58 Sessão - Deliberativa
|
11/12/2001 |
CONGRESSO NACIONAL ( CN )
|