Data de Apresentação: 10/11/1999

Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Situação: CCJC: Pronta para Pauta.

Ementa: Dá nova redação ao § 2º do art. 230 da Constituição Federal, reduzindo o limite de idade para gratuidade nos transportes coletivos urbanos.

Explicação da Ementa: Reduz para sessenta anos.

Indexação: Redução, limite de idade, idoso, direitos, gratuidade, transporte coletivo urbano.

Despacho:
16/12/1999 - DESPACHO A CCJR.

   CCJC (CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA)

       EMR 1 CCJC (Emenda de Relator) - Mauro Benevides

Pareceres, Votos e Redação Final

   CCJC (CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA)

       PRL 1 CCJC (Parecer do Relator) - José Eduardo Cardozo
       PRL 2 CCJC (Parecer do Relator) - Mauro Benevides
       PRL 3 CCJC (Parecer do Relator) - Rubens Pereira Júnior

Apensados
    Versão 0
    PEC 194/2000
    Versão 0
    PEC 364/2001
    Versão 0
    PEC 417/2001
    EMR 1 CCJC => PEC 433/2001
    Versão 0
    PEC 433/2001
    Versão 0  => 
Legislação Citada

    PEC 45/2003
    Versão 0
    REQ 50/2011 => PEC 579/2006
    Versão 0  => 
Legislação Citada

    PEC 99/2007
Requerimentos, Recursos e Ofícios

   PLEN (PLEN )

       Versão 0 (Requerimento de Desarquivamento de Proposições) - Luiza Erundina
       REQ 32/2003 (Requerimento de Desarquivamento de Proposições) - Luiza Erundina
       Versão 0 (Requerimento de Desarquivamento de Proposições) - Luiza Erundina
       REQ 521/2011 (Requerimento de Desarquivamento de Proposições) - Luiza Erundina
       Versão 0 (Requerimento de Desarquivamento de Proposições) - Luiza Erundina
       REQ 139/2015 (Requerimento de Desarquivamento de Proposições) - Luiza Erundina

Histórico Inteiro Teor (Versões, Publicações e Erratas)

   PLEN (PLEN )

       Versão 0 (Proposta de Emenda à Constituição) - Luiza Erundina
       PEC 151/1999 (Proposta de Emenda à Constituição) - Luiza Erundina

Última Ação:

Data  
15/8/2017 -  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC) -  Parecer do Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA).(íntegra)

Andamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data  
10/11/1999 PLENÁRIO  (PLEN)
APRESENTAÇÃO E LEITURA DA PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PELA DEP LUIZA ERUNDINA.
16/12/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
DESPACHO A CCJR.
14/2/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Apense-se a esta a PEC 194/2000.
19/5/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Apense-se a esta a PEC 234/2000.
4/8/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
RELATOR DEP ROLAND LAVIGNE.
5/6/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Roland Lavigne, pela admissibilidade desta e das apensadas.
19/9/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Apense-se a esta a PEC-417/2001.(DESPACHO INICIAL)
28/9/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Devolução ao Relator
1/11/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Apense-se a esta a PEC-433/2001.(DESPACHO INICIAL)
5/12/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Devolução ao Relator
5/12/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Roland Lavigne, pela admissibilidade desta.(íntegra)
19/4/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Devolvido ao Relator, Dep. Roland Lavigne
19/4/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Roland Lavigne, pela admissibilidade desta, da PEC-194/2000, da PEC-234/2000, da PEC-364/2001, da PEC-388/2001, da PEC-417/2001, e da PEC-433/2001, apensadas.(íntegra)
31/1/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 07 PAG 19 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. (publicação)
18/2/2003 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições, REQ 32/2003, pela Dep. Luiza Erundina(íntegra)
13/3/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do R.I
15/4/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Recebimento pela CCJR, com as proposições PEC-388/2001, PEC-417/2001, PEC-234/2000, PEC-433/2001, PEC-194/2000, PEC-364/2001 apensadas.
5/5/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Designado Relator, Dep. José Eduardo Cardozo
16/5/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Apense-se a esta a PEC-45/2003.
24/6/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. José Eduardo Cardozo, pela admissibilidade desta e das PECs 194/00, 234/00, 364/01, 388/01, 417/01, 433/01, com emenda e 45/03, apensadas.(íntegra)
31/1/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 07 PAG 19 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.(publicação)
8/2/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 117, DE 2007, pelo Deputado(a) Luiza Erundina, que solicita o desarquivamento de proposição.(íntegra)
23/3/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-117/2007 => PEC-2/1999. DCD de 24/03/07 PÁG 12189 COL 01.(publicação)
9/7/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Apense-se a esta a PEC-99/2007.(íntegra)
13/7/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Devolvido ao Relator, Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP)
16/12/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Devolvida sem Manifestação.
31/1/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.(publicação)
15/2/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-50/2011.(publicação)
23/2/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Apresentação do REQ 521/2011, pela Dep. Luiza Erundina, que solicita o desarquivamento de proposição.(íntegra)
24/2/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-521/2011.(publicação)
23/5/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Designado Relator, Dep. Mauro Benevides (PMDB-CE)
2/10/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Mauro Benevides (PMDB-CE).(íntegra)
2/10/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Mauro Benevides (PMDB-CE), pela admissibilidade desta, da PEC 194/2000, da PEC 234/2000, da PEC 364/2001, da PEC 388/2001, da PEC 417/2001, da PEC 433/2001, com emenda saneadora, da PEC 45/2003 e da PEC 99/2007, apensadas.(íntegra)
31/1/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
3/2/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Apresentação do REQ 139/2015, pela Dep. Luiza Erundina, que solicita o desarquivamento de proposição.(íntegra)
6/2/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-139/2015.(íntegra)
28/6/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Designado Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA)
15/8/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA).(íntegra)
15/8/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA).(íntegra)