PEC 151/1995
Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição
Situação: Apensada à PEC 534/2002 - Arquivada
Identificação da Proposição
Apresentação
29/06/1995
Ementa
Altera a redação do inciso II do art. 37 e do parágrafo 7º do art. 144 da Constituição Federal.
Dados Complementares:
Garante que 50% (cinquenta por cento) das vagas iniciais de cada carreira de servidor policial civil serão providas mediante ascensão funcional dos ocupantes da classe final da carreira de hierarquia imediatamente inferior.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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20/12/2005 | Prejudicado o Requerimento 3455/05, nos termos do art. 163, inciso VIII, do RICD, tendo em vista o deferimento do Requerimento n.º 3447/05, com a mesma finalidade |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
31/01/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
Apensados
Apensados à PEC 151/1995 ( 3 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 53 )
- Emendas ao Projeto ( 5 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 6 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 9 )
- Recursos ( 1 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 21 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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02/08/1995 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/08/1995 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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02/08/1995 |
Plenário ( PLEN )
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10/08/1995 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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08/11/1995 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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26/08/1996 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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27/11/1996 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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11/12/1996 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/12/1996 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/04/1998 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/02/1999 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
17/03/1999 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/06/1999 |
Mesa Diretora ( MESA )
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29/06/1999 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/08/1999 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/08/1999 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/09/1999 |
Mesa Diretora ( MESA )
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30/09/1999 |
Comissão Especial - PEC 151/95 - SEGURANÇA PÚBLICA ( PEC15195 )
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01/10/1999 |
Comissão Especial - PEC 151/95 - SEGURANÇA PÚBLICA ( PEC15195 )
|
20/10/1999 |
Comissão Especial - PEC 151/95 - SEGURANÇA PÚBLICA ( PEC15195 )
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16/03/2000 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/03/2000 |
Comissão Especial - PEC 151/95 - SEGURANÇA PÚBLICA ( PEC15195 )
|
02/05/2000 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/06/2000 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/06/2000 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/06/2000 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/06/2000 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/08/2000 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/12/2000 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/12/2000 |
Comissão Especial - PEC 151/95 - SEGURANÇA PÚBLICA ( PEC15195 )
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18/04/2001 |
Comissão Especial - PEC 151/95 - SEGURANÇA PÚBLICA ( PEC15195 ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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25/05/2001 |
Comissão Especial - PEC 151/95 - SEGURANÇA PÚBLICA ( PEC15195 )
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13/06/2001 |
Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional ( CAINDR )
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14/08/2001 |
Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional ( CAINDR )
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13/03/2002 |
Comissão Especial - PEC 151/95 - SEGURANÇA PÚBLICA ( PEC15195 )
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13/03/2002 |
Comissão Especial - PEC 151/95 - SEGURANÇA PÚBLICA ( PEC15195 ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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20/03/2002 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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18/02/2003 |
Plenário ( PLEN )
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19/03/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/11/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/11/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/12/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/12/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/04/2006 |
Plenário ( PLEN )
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25/05/2006 |
Plenário ( PLEN )
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04/07/2006 |
Plenário ( PLEN )
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10/07/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/04/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/12/2007 |
Plenário ( PLEN )
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13/12/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/12/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/04/2008 |
Plenário ( PLEN )
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16/04/2008 |
Plenário ( PLEN )
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25/04/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/11/2008 |
Plenário ( PLEN )
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12/11/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/11/2008 |
Plenário ( PLEN )
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13/11/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/11/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/03/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/03/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/06/2009 |
Plenário ( PLEN )
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24/03/2011 |
Plenário ( PLEN )
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08/04/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/09/2015 |
Plenário ( PLEN )
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23/09/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/10/2015 |
Plenário ( PLEN )
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03/12/2015 |
Plenário ( PLEN )
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12/01/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/07/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Sessões e Reuniões
- 17/10/2001 - 14h00
Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 151, de 1995, que "altera a redação do inciso II do art. 37 e do parágrafo 7º do art. 144 da Constituição Federal", e apensada. (Segurança Pública)
Reunião Deliberativa Ordinária
- 10/10/2001 - 14h00
Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 151, de 1995, que "altera a redação do inciso II do art. 37 e do parágrafo 7º do art. 144 da Constituição Federal", e apensada. (Segurança Pública)
Reunião Deliberativa Ordinária
- 04/10/2001 - 09h30
Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 151, de 1995, que "altera a redação do inciso II do art. 37 e do parágrafo 7º do art. 144 da Constituição Federal", e apensada. (Segurança Pública)
Reunião Deliberativa Ordinária