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PDC 189/1999 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

Origem: MSC 114/1999

Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Comissão de Relações Exteriores E de Defesa Nacional

Apresentação
24/06/1999

Ementa
Aprova o texto final, após modificações de cunho vernacular, em substituição àquele encaminhado pela Mensagem 1.259, de 1996, da Convenção Interamericana contra a Corrupção, concluída originalmente em Caracas, em 29 de março de 1996.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
11/09/2001	Despacho à CTASP e CCJR. (Despacho de Substitutivo). PDC 189-C/99.

Última Ação Legislativa

Data	Ação
25/06/2002	Mesa Diretora ( MESA ) OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado. Transformado no Decreto Legislativo 152/02. DOFC 26 06 02 PAG 003 COL 01.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 1 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 4 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
29/06/1999	Plenário ( PLEN ) LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 28 08 99 PAG 37767 COL 02. Inteiro teor
29/06/1999	Mesa Diretora ( MESA ) DESPACHO INICIAL A CTASP E CCJR.
30/06/1999	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) RELATOR DEP PAULO MAGALHÃES.
06/08/1999	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) RELATOR DEP LUIZ ANTONIO FLEURY.
01/09/1999	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP LUIZ ANTONIO FLEURY, COM EMENDA.
22/09/1999	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP LUIZ ANTONIO FLEURY, FAVORAVEL A ESTE, COM EMENDA.
08/10/1999	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
26/10/1999	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP PAULO MAGALHÃES, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO.
10/11/1999	Plenário ( PLEN ) LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CTASP E CCJR. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PDC 189-A/99. DCD 09 11 99 PAG 53166 COL 02.
27/01/2000	Plenário ( PLEN ) DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DA EMENDA ADOTADA PELO RELATOR DA CTASP. APROVAÇÃO DO PROJETO. APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP PAULO MAGALHÃES.
27/01/2000	Mesa Diretora ( MESA ) DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PDC 189-B/99. DCD 28 01 00 PAG 4133 COL 01.
03/02/2000	Mesa Diretora ( MESA ) REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF. PS-GSE/13/00.
11/09/2001	Mesa Diretora ( MESA ) Ofício nº 1107/01, do SF, comunicando a aprovação deste Projeto, com Substitutivo. Encaminhado à CCP. Despacho à CTASP e CCJR. (Despacho de Substitutivo). PDC 189-C/99. Encaminhado à CCP. Encaminhamento à CCP para publicação.
14/09/2001	Mesa Diretora ( MESA ) LEITURA E PUBLICAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO SENADO. (PDC 189-C/99).
20/09/2001	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhado à CCJR Encaminhado à CTASP
20/09/2001	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Recebimento pela CTASP.
27/09/2001	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Designado Relator: Dep. Luiz Antonio Fleury
03/10/2001	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJR.
07/11/2001	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator: Dep. Gerson Peres
14/12/2001	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebida manifestação do Relator. Parecer do Relator, Dep. Gerson Peres, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
28/12/2001	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Recebida manifestação do Relator. Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Luiz Antonio Fleury, pela aprovação. Inteiro teor
13/03/2002	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer
19/03/2002	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Encaminhado à CCP Encaminhamento à CCP para publicação.
19/03/2002	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Recebido para publicação.
03/04/2002	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer
10/04/2002	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Encaminhamento à CCP para publicação - Ofício n° 316/2002-CCJR.
16/04/2002	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 25/4/2002, Letra D, Encerramento.
23/04/2002	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Encaminhado à CCP Encaminhamento à CCP para publicação.
23/04/2002	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Proposição recebida para publicação. Proposição recebida para publicação.
24/04/2002	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação.
04/06/2002	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Adiada a Discussão em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 35, de 2002, com prazo encerrado (item 1 da pauta).
11/06/2002	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Adiada a Discussão em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 35, de 2002, com prazo encerrado (item 1 da pauta).
18/06/2002	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Adiada a Discussão em Face do Encerramento da Sessão
19/06/2002	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único do Substitutivo do Senado Federal. Designado Relator, Dep. Luiz Antonio Fleury, para proferir o parecer em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Parecer do Relator, Dep. Luiz Antonio Fleury, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, pela rejeição do Substitutivo do Senado Federal. Inteiro teor Designado Relator, Dep. Gerson Peres, para proferir o parecer em substituição à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação Parecer do Relator, Dep. Gerson Peres, em substituição à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Substitutivo do Senado Federal. Inteiro teor Encerrada a Discussão Votação em turno único Rejeitado o Substitutivo do Senado Federal. Votação da Redação Final Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Fernando Coruja. A Matéria ( texto aprovado na CD ) vai à Promulgação. (PDC 189-E/99)
19/06/2002	Mesa Diretora ( MESA ) Remessa à promulgação através do Of PS-GSE/453/02.
20/06/2002	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhado à Seção de Autógrafos.
20/06/2002	Mesa Diretora ( MESA ) Remessa ao Senado Federal, através do Of. PS-GSE/453/02.
25/06/2002	Mesa Diretora ( MESA ) OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado. Transformado no Decreto Legislativo 152/02. DOFC 26 06 02 PAG 003 COL 01.