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Projeto de Lei e Outras Proposições

Proposição: PDC-159/1992

Autor: Giovanni Queiroz - PDT /PA

Data de Apresentação: 25/03/1992

Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de tramitação: Ordinária

Situação: CAINDR: Aguardando Parecer.

Ementa: Dispõe sobre a realização de plebiscito para a criação do Estado do Carajás, nos termos do artigo 49, inciso XV, da Constituição Federal.

Explicação da Ementa: COM O DESMEMBRAMENTO DO ESTADO DO PARA).

Indexação: NORMAS, (TSE), REALIZAÇÃO, PLEBISCITO, CRIAÇÃO, ESTADO, CARAJAS, DESMEMBRAMENTO, (PA), ABRANGENCIA, MUNICIPIOS, PACAJA, TUCURUI, RONDON DO PARA, DON ELIZEU, JACUNDA, ITUPIRANGA, BOM JESUS DO TOCANTINS, MARABA, SÃO JOÃO DO ARAGUAIA, PARANAPEBAS, CURIONOPOLIS, BREJO GRANDE DO ARAGUAIA, SÃO GERALDO DO ARAGUAIA, SÃO FELIX DO XINGU, TUCUMÃ, XINGUARA, AURILANDIA DO NORTE, RIO MARIA, REDENÇÃO, SANTA MARIA DAS BARREIRAS, CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA, SANTANA DO ARAGUAIA, CUMARU DO NORTE, SÃO DOMINGOS DO ARAGUAIA, PAU D'ARCO, ELDORADO DO CARAJAS, AGUA AZUL DO NORTE, GOIANESIA DO PARA, PALESTINA DO PARA, COMPETENCIA, (TRE).

Despacho:
20/6/1996 - DESPACHO A CCJR. (NOVO DESPACHO).


Emendas

   PLEN (PLEN )

       EMP 1 (Emenda de Plenário) - Giovanni Queiroz

Pareceres, Votos e Redação Final

   CCJC (CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA)

       PAR 1 CCJR (Parecer de Comissão)
       PAR 2 CCJR (Parecer de Comissão)
       PEP 1 CCJC (Parecer às Emendas de Plenario) - Nilson Gibson
       PRL 1 CCJR (Parecer do Relator) - Nilson Gibson

Requerimentos, Recursos e Ofícios

   PLEN (PLEN )

       REQ 21/2001 (Requerimento) - Giovanni Queiroz
       REQ 22/2001 (Requerimento) - Líderes
       REQ 1800/2004 (Requerimento) - Zequinha Marinho
       REQ 2903/2005 (Requerimento de Redistribuição) - Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional
       REQ 5932/2009 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)) - Dagoberto
       REQ 6176/2010 (Requerimento de Redistribuição) - Zenaldo Coutinho
       REQ 6345/2010 (Requerimento) - Lira Maia
       REQ 6356/2010 (Requerimento de Redistribuição) - Giovanni Queiroz

Publicação e Erratas
     
Errata de 25/09/1996

     
Publicação A de 10/02/1993

     
Publicação B de 12/04/1995

Última Ação:
Data  
10/3/2010 -  Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional  (CAINDR) -  Designado Relator, Dep. Asdrubal Bentes (PMDB-PA)

Andamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data  
25/3/1992 PLENÁRIO  (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP GIOVANNI QUEIROZ. DCN1 26 03 92 PAG 4878 COL 02.
10/4/1992 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
DESPACHO A CCJR.
10/4/1992 PLENÁRIO  (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 11 04 92 PAG 6712 COL 01.
13/4/1992 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
RELATOR DEP EDI SILIPRANDI.
3/11/1992 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP NILSON GIBSON.
4/11/1992 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP NILSON GIBSON, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, COM A ABSTENÇÃO DO DEP CARDOSO ALVES. DCN1 05 05 93 PAG 8840 COL 02.
25/11/1992 PLENÁRIO  (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PDC 159-A/92. DCN1 10 02 93 PAG 3397 COL 01.
31/3/1993 PLENÁRIO  (PLEN)
ADIADO PELO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
1/4/1993 PLENÁRIO  (PLEN)
DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APRESENTAÇÃO DE EMENDA PELO DEP GIOVANNI QUEIROZ.
1/4/1993 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
DESPACHO A CCJR (EMENDA DE PLENARIO). DCN1 02 04 93 PAG 6792 COL 01.
19/4/1993 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
RELATOR DEP VITAL DO REGO (EMENDA DE PLENARIO). DCN1 20 04 93 PAG 7824 COL 02.
11/11/1993 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
PARECER DO RELATOR, DEP VITAL DO REGO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO.
16/8/1994 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP NILSON GIBSON.
22/8/1994 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Parecer às Emendas de Plenario, Dep. Nilson Gibson (), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação da EMP 1.(íntegra)
22/2/1995 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
RELATOR DEP NILSON GIBSON (EMENDAS DE PLENARIO). DCN1 24 02 95 PAG 2404 COL 02.
4/4/1995 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
APROVAÇÃO DO PARECER DO RELATOR, DEP NILSON GIBSON, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, CONTRA OS VOTOS DOS DEP MARCELO DEDA, JOSE GENOINO, IBRAHIM ABI-ACKEL, PAULO DELGADO, DANILO DE CASTRO, MILTON MENDES, VICENTE ARRUDA, E ALDO ARANTES.
10/4/1995 PLENÁRIO  (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR AO PROJETO E A EMENDA DE PLENARIO. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PDC 159-B/92. DCN1 12 04 95 PAG 6155 COL 01.
27/5/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP BENITO GAMA, RECONSIDERANDO O DESPACHO INICIAL DESTE PROJETO, PARA INCLUIR A CFT, NOS TERMOS DO ARTIGO 54 DO RI.
28/5/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
DESPACHO A CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR. (NOVO DESPACHO).
28/5/1996 PLENÁRIO  (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 25 09 96 PAG 25811 COL 01.
29/5/1996 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
ENCAMINHADO A CFT.
18/6/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
DECISÃO DO SENHOR PRESIDENTE, DEP LUIS EDUARDO, TORNANDO SEM EFEITO O DESPACHO PARA A CFT, DESTE PROJETO.
20/6/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
DESPACHO A CCJR. (NOVO DESPACHO).
20/6/1996 PLENÁRIO  (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
24/4/2001 PLENÁRIO  (PLEN)
Requerimento de Urgência: APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO PELOS DEP GIOVANNI QUEIROZ - BLOCO PDT/PPS, E OUTROS (APOIAMENTO REGIMENTAL), SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGÊNCIA PARA ESTE PROJETO. DCD 25 04 01 PAG 16838 COL 01. (íntegra)
19/6/2001 PLENÁRIO  (PLEN)
Requerimento de Urgência: APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO PELOS DEP MIRO TEIXEIRA, LÍDER DO BLOCO PDT/PPS; INOCÊNCIO OLIVEIRA, LÍDER DO BLOCO PFL/PST; ODELMO LEÃO, LÍDER DO PPB; WALTER PINHEIRO, LÍDER DO PT; RUBENS BUENO - BLOCO PDT/PPS, EM APOIAMENTO; FERNANDO GONÇALVES, NA QUALIDADE DE LÍDER DO BLOCO PSDB/PTB; VALDEMAR COSTA NETO, LÍDER DO BLOCO PL/PSL, GEDDEL VIEIRA LIMA, LÍDER DO PMDB; E OUTROS 02, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGÊNCIA PARA ESTE PROJETO. DCD 20 06 01 PÁG 29454 COL 01. (íntegra)
20/6/2001 PLENÁRIO  (PLEN)
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA. RETIRADO DA PAUTA DA ORDEM DO DIA, DE OFÍCIO. DCD 21 06 01 PÁG 30139 COL 02. (íntegra)
28/8/2001 PLENÁRIO  (PLEN)
REABERTURA DA DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO.
28/8/2001 PLENÁRIO  (PLEN)
ADIADA A REABERTURA DA DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO.
29/8/2001 PLENÁRIO  (PLEN)
Adiada a reabertura da discussão, por Falta de Quorum (Obstrução).
29/8/2001 PLENÁRIO  (PLEN)
REABERTURA DA DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO.
29/8/2001 PLENÁRIO  (PLEN)
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA. NÃO APRECIADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA.
19/9/2001 PLENÁRIO  (PLEN)
REABERTURA DA DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO.
19/9/2001 PLENÁRIO  (PLEN)
ADIADA A REABERTURA DA DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO, POR FALTA DE "QUORUM".
25/9/2001 PLENÁRIO  (PLEN)
Adiada a reabertura da Discussão, em face do encerramento da sessão.
25/9/2001 PLENÁRIO  (PLEN)
REABERTURA DA DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO.
26/9/2001 PLENÁRIO  (PLEN)
Adiada a reabertura da Discussão, em face do encerramento da sessão.
26/9/2001 PLENÁRIO  (PLEN)
REABERTURA DA DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO.
17/10/2001 PLENÁRIO  (PLEN)
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA: RETIRADO DA PAUTA DA ORDEM DO DIA, EM FACE DE ACORDO ENTRE OS SENHORES LÍDERES.
17/10/2001 PLENÁRIO  (PLEN)
PREJUDICADO O REQUERIMENTO DO DEP MENDES RIBEIRO FILHO, NA QUALIDADE DE LÍDER DO PMDB, QUE SOLICITA A RETIRADA DA PAUTA DA ORDEM DO DIA DO REQUERIMENTO DE URGÊNCIA, DO DEP GIOVANNI QUEIROZ, APRESENTADO NA SESSÃO DO DIA 24 04 01.
17/10/2001 PLENÁRIO  (PLEN)
REABERTURA DA DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO.
17/10/2001 PLENÁRIO  (PLEN)
ADIADA A REABERTURA DA DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO, EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
24/10/2001 PLENÁRIO  (PLEN)
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA: ADIADA A VOTAÇÃO, EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
30/10/2001 PLENÁRIO  (PLEN)
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA: Adiada a votação, em face do encerramento da sessão.
31/10/2001 PLENÁRIO  (PLEN)
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA: Retirado de pauta da Ordem do Dia, de ofício.
6/11/2001 PLENÁRIO  (PLEN)
Requerimento de urgência: Adiada a votação, em face do acordo entre os Senhores Líderes.
7/11/2001 PLENÁRIO  (PLEN)
Requerimento de Urgência: Adiada a votação por falta de quorum (obstrução).
21/11/2001 PLENÁRIO  (PLEN)
Requerimento de Urgência: Não apreciado em razão da transferência da discussão do PL 5483/01 (Urgência Constitucional e prazo encerrado) para a sessão deliberativa do dia 27 11 01, em face do acordo entre os Senhores Líderes.
27/11/2001 PLENÁRIO  (PLEN)
Requerimento de Urgência: Adiada a votação, em face do encerramento da sessão.
28/11/2001 PLENÁRIO  (PLEN)
Requerimento de Urgência Adiada a votação por falta de "quorum". Obstrução verificada durante a votação do PL 5483/01 (Urgência Constitucional e prazo encerrado).
6/12/2001 PLENÁRIO  (PLEN)
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA. RETIRADO DA PAUTA DA ORDEM DO DIA, DE OFÍCIO.
6/5/2004 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento, REQ 1800/2004, solicitando urgência para esse projeto, pelo Dep. Zequinha Marinho(íntegra)
24/5/2005 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Redistribuição, REQ 2903/2005, pela Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional(íntegra)
9/6/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Indeferido Requerimento nº 2903/05 da CAINDR, que solicitava o despacho aposto a este Projeto, para incluir esta Comissão dada a intempestividade do pedido.
24/11/2009 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação da REQ 5932/2009, pelo Dep. Dagoberto e outros, que "requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Decreto Legislativo n° 159-B, de 1992." DCD de 25/11/09 PÁG 66591 COL 01.(íntegra)
3/2/2010 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do REQ 6176/2010, pelo Dep. Zenaldo Coutinho, que "requer "revisão de despachos, incluindo a análise nas seguintes Comissões dos respectivos PDCs: 1- PDC 2300/2009 e PDC 159/1992 (Comissão de Finanças e Tributação, Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional, Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável) e 2- PDC 731/2000 e os apensados PDC 120/1991 e PDC 2264/2004". "(íntegra)
26/2/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Deferido parcialmente o REQ 6176/10, conforme despacho do seguinte teor: Sob a regência do Art. 141 do RICD, defiro parcialmente o pedido nos seguintes termos: Defiro a inclusão da Comissão de Finanças e Tributação (Art. 54 do RICD) e da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional nos despachos apostos aos PDCs nºs 159/92 e 731/00. Em sentido contrário, indefiro o pedido de inclusão da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, pois a matéria não se subsume no campo temático afeto à atividade da referida Comissão. Indefiro, também, o pedido de inclusão da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável no despacho aposto ao PDC nº 2.300/09, haja vista que a distribuição foi feita nos termos regimentais, não sendo a matéria afeta ao campo temático da Comissão. Por oportuno, declaro prejudicado o pedido de inclusão das Comissões da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional e Finanças e Tributação (Art. 54 do RICD), em face da distribuição inicial já contemplar as Comissões mencionadas. [NOVO DESPACHO DO PDC N. 159/92: CAINDR, CFT (Art. 54 RICD) e CCJC (Mérito e Art. 54). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário] e [NOVO DESPACHO DO PDC N. 731/00: CAINDR, CFT (Art. 54 RICD) e CCJC (Mérito e Art. 54). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade]. Oficie-se. Publique-se. DCD de 02/03/10 PAG 5283 COL 02.(íntegra)
26/2/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
NOVO DESPACHO DO PDC N. 159/92: CAINDR, CFT (Art. 54 RICD) e CCJC (Mérito e Art. 54). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário. Oficie-se. Publique-se. (íntegra)
2/3/2010 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do REQ 6356/2010, pelo Deputado Giovanni Queiroz (PDT-PA), que "Requer reconsideração de Despacho dado aos PDCs 159/1992 e 731/2000, que decidiu pela redistribuição destas Proposições para tramitação junto à CAINDR, CFT e CCJ".(íntegra)
2/3/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Apresentação do REQ 6345/2010, pelo Deputado Lira Maia (DEM-PA), que "Requer que seja reconsiderado o despacho que deferiu parcialmente o Requerimento nº 6176/2010".
4/3/2010 Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional  (CAINDR)
Recebimento pela CAINDR.
5/3/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Despacho exarado ao Req. 6356/10, conforme seguinte teor: "Preliminarmente, esclareço que a possibilidade de redistribuição da matéria decorre da combinação do disposto no art. 141 com o disposto no art. 166, ambos do RICD, este último versando sobre a reabertura da discussão de proposições que tiveram a discussão encerrada na legislatura anterior, reabrindo-se, também, o prazo para recebimento de novas emendas. Quanto ao mérito, indefiro o Requerimento n. 6.356/2010, mantendo o despacho exarado no Requerimento n. 6.176/2010, eis que a matéria contida no PDC n. 731/2000, que "convoca plebiscito sobre a criação do Estado do Tapajós" e no PDC n. 159/1992, que "dispõe sobre a realização de plebiscito para a criação do Estado do Carajás, nos termos do artigo 49, inciso XV, da Constituição Federal", inscrevem-se na competência temática da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional, em vista de os Projetos tratarem de plebiscito para a criação de novos Estados, pertinentes quanto a organização político-administrativa e assuntos de interesse federal nos Municípios, Estados, Territórios e no Distrito Federal, nos termos do art. 32, II, alíneas "d" e "e", do RICD; e da Comissão de Finanças e Tributação, em vista da necessidade da adequação financeira para a realização do plebiscito, em conformidade com o disposto no art. 32, X, alínea "h", do RICD. Publique-se. Oficie-se."
5/3/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Indeferido o REQ 6345/10, conforme despacho do seguinte teor:Indefiro o Requerimento n. 6.345/2010. Com efeito, mantenho o despacho exarado no Requerimento n. 6.176/2010, eis que a matéria contida no PDC n. 731/2000, que "convoca plebiscito sobre a criação do Estado do Tapajós" e no PDC n. 159/1992, que "dispõe sobre a realização de plebiscito para a criação do Estado do Carajás, nos termos do artigo 49, inciso XV, da Constituição Federal", inscrevem-se na competência temática da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional, em vista de os Projetos tratarem de plebiscito para a criação de novos Estados, pertinentes quanto a organização político-administrativa e assuntos de interesse federal nos Municípios, Estados, Territórios e no Distrito Federal, nos termos do art. 32, II, alíneas "d" e "e", do RICD; e da Comissão de Finanças e Tributação, em vista da necessidade da adequação financeira para a realização do plebiscito, em conformidade com o disposto no art. 32, X, alínea "h", do RICD. Publique-se. Oficie-se. DCD de 06/03/10 PÁG 6539 COL 01.(íntegra)
10/3/2010 Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional  (CAINDR)
Designado Relator, Dep. Asdrubal Bentes (PMDB-PA)