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PL 2061/2003 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Apensado ao PL 1184/2003

Identificação da Proposição

Autor
Maninha - PT/DF

Apresentação
24/09/2003

Ementa
Disciplina o uso de técnicas de Reprodução Humana Assistida como um dos componentes auxiliares no processo de procriação, em serviços de saúde, estabelece penalidades e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
03/10/2003	Apense-se este ao PL-1184/2003.

Última Ação Legislativa

Data	Ação
20/12/2023	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), para o PL 1184/2003, ao qual esta proposição está apensada.
03/10/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se este ao PL-1184/2003.

Apensados

Apensados ao PL 2061/2003 ( 2 )

PL 3996/2021 (1)

PL 3996/2021

Autor: Alexandre Frota

Ementa: Dispõe sobre o acesso a todas as pessoas ao serviço de reprodução assistida, independentemente do gênero ou qualquer outra condição, exceto quando causar prejuízos a saúde do solicitante.
, PL 4224/2023

PL 4224/2023

Autor: Erika Hilton

Ementa: Altera a Lei n° 9.263, de 12 de janeiro de 1996, para garantir aos casais homoafetivos e às famílias monoparentais o direito ao planejamento familiar, por meio de procedimentos de atenção à Reprodução Humana Assistida, no âmbito do Sistema Único de Saúde, e dá outras providências.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
24/09/2003	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei pela Deputada Maninha (PT-DF). Inteiro teor
03/10/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se este ao PL-1184/2003.
07/10/2003	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 08 10 03 PÁG 52541 COL 01. Inteiro teor
15/02/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQUERIMENTO N.º 306, DE 2007, pelo Deputado(a) Neucimar Fraga, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
16/04/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-306/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD. DCD 17 04 07 PAG 16673 COL 01. Inteiro teor
02/12/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-3996/2021. Inteiro teor
20/12/2023	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), para o PL 1184/2003, ao qual esta proposição está apensada.