Data de Apresentação: 04/09/2003

Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Apensado(a) ao(a): PEC-554/1997

Ementa: Convoca Assembléia de Revisão Constitucional e dá outras providências.

Explicação da Ementa: Convoca Assembléia de Revisão Constitucioal em 1º de fevereiro de 2007.

Indexação: Fixação, data, convocação, Assembléia Constituinte, Revisão, Reforma Constitucional, membros, Câmara dos Deputados, Senado, prazo máximo, extinção.

Despacho:
16/7/2008 - Defiro a apensação da Proposta de Emenda à Constituição n. 157/03 à Proposta de Emenda à Constituição n. 554/97. Indefiro a apensação quanto à Proposta de Emenda à Constituição n. 193/07, por conter matéria nova, não regulada nas outras proposições, e não haver, até a presente data, parecer de admissibilidade aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania àquela proposição. Publique-se. Oficie-se. DCD de 17/07/08 PÁG 33447 COL 01.


Legislação Citada

Emendas

   PEC15703 (PEC 157/03 - REVISÃO CONSTITUCIONAL)

       EMC 1/2006 PEC15703 (Emenda na Comissão) - Henrique Fontana
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Henrique Fontana
       EMC 2/2006 PEC15703 (Emenda na Comissão) - Henrique Fontana
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Henrique Fontana
       EMC 3/2006 PEC15703 (Emenda na Comissão) - Henrique Fontana
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Henrique Fontana
       EMC 4/2006 PEC15703 (Emenda na Comissão) - João Alfredo
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - João Alfredo

Pareceres, Votos e Redação Final

   CCJC (CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA)

       PAR 1 CCJC (Parecer de Comissão)
       Versão 0 (Parecer de Comissão) - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
       PRL 1 CCJC (Parecer do Relator) - Michel Temer
       Versão 0 (Parecer do Relator) - Michel Temer

   PEC15703 (PEC 157/03 - REVISÃO CONSTITUCIONAL)

       PAR 1 PEC15703 (Parecer de Comissão)
       Versão 0 (Parecer de Comissão) - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 157-A, de 2003, do Sr. Luiz Carlos Santos, que "convoca Assembléia de Revisão Constitucional e dá outras providências".
       PRL 1 PEC15703 (Parecer do Relator) - Roberto Magalhães
       Versão 0 (Parecer do Relator) - Roberto Magalhães
       VTS 1 PEC15703 (Voto em Separado) - Luiz Eduardo Greenhalgh
       Versão 0 (Voto em Separado) - Luiz Eduardo Greenhalgh
       VTS 2 PEC15703 (Voto em Separado) - Jamil Murad
       Versão 0 (Voto em Separado) - Jamil Murad
       VTS 3 PEC15703 (Voto em Separado) - Alceu Collares
       Versão 0 (Voto em Separado) - Alceu Collares
       VTS 4 PEC15703 (Voto em Separado) - João Alfredo
       Versão 0 (Voto em Separado) - João Alfredo

Substitutivos

   CCJC (CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA)

       SBT 1 CCJC (Substitutivo) - Michel Temer

Apensados
    PEC 447/2005
Requerimentos, Recursos e Ofícios

   PLEN (PLEN )

       REQ 3765/2006 (Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária) - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 157-A, de 2003, do Sr. Luiz Carlos Santos, que "convoca Assembléia de Revisão Constitucional e dá outras providências".
       Versão 0 (Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária) - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 157-A, de 2003, do Sr. Luiz Carlos Santos, que "convoca Assembléia de Revisão Constitucional e dá outras providências".
       REQ 2097/2007 (Requerimento de Apensação) - Flávio Dino
       Versão 0 (Requerimento de Apensação) - Flávio Dino

   PEC15703 (PEC 157/03 - REVISÃO CONSTITUCIONAL)

       REQ 1/2006 PEC15703 (Requerimento de Audiência Pública) - Roberto Magalhães
       Versão 0 (Requerimento de Audiência Pública) - Roberto Magalhães
       REQ 2/2006 PEC15703 (Requerimento) - Roberto Magalhães
       Versão 0 (Requerimento) - Roberto Magalhães
       REQ 3/2006 PEC15703 (Requerimento de Audiência Pública) - João Paulo Cunha
       REQ 9/2006 PEC15703 (Requerimento) - José Eduardo Cardozo
       Versão 0 (Requerimento) - José Eduardo Cardozo

Histórico Inteiro Teor (Versões, Publicações e Erratas)

   PLEN (PLEN )

       Versão 0 (Proposta de Emenda à Constituição) - Luiz Carlos Santos

Última Ação:

Data  
16/7/2008 -  Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) -  Defiro a apensação da Proposta de Emenda à Constituição n. 157/03 à Proposta de Emenda à Constituição n. 554/97. Indefiro a apensação quanto à Proposta de Emenda à Constituição n. 193/07, por conter matéria nova, não regulada nas outras proposições, e não haver, até a presente data, parecer de admissibilidade aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania àquela proposição. Publique-se. Oficie-se. DCD de 17/07/08 PÁG 33447 COL 01.(publicação)

Andamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data  
4/9/2003 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pelo Deputado Luiz Carlos Santos (PFL-SP).(íntegra)
19/9/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação (íntegra)
25/9/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Recebimento pela CCJR.
25/9/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial DCD 26 09 03 PÁG 50457 COL 02.(publicação)
15/10/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Designado Relator, Dep. Michel Temer
13/4/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Michel Temer (PMDB-SP), pela admissibilidade.(íntegra)
3/8/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Vista conjunta aos Deputados Luciano Zica, Paulo Magalhães e Roberto Magalhães.
4/8/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Michel Temer (PMDB-SP), pela admissibilidade, com substitutivo.(íntegra)
5/8/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Prazo de vista encerrado.
10/8/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Aprovado por Unanimidade o Parecer
11/8/2005 PLENÁRIO  (PLEN)
Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno. (íntegra)
15/8/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 16/08/05 PÁG 39040 COL 01, Letra A.(publicação)
8/12/2005 PLENÁRIO  (PLEN)
Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos § 2º do art. 202 do Regimento Interno.(íntegra)
13/12/2005 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do REQ 3511/2005, pelo Dep. Alberto Goldman, que "requer a tramitação conjunta das Propostas de Emendas Constitucionais de nºs 447/2005 e 157/2003."
29/12/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Indeferida a apensação solicitada no REQ 3511/05, por se encontrarem as proposições em estágios diferentes de tramitação. DCD 17/01/2006 PÁG 621 COL 01.(publicação)
25/1/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Apense-se a esta a PEC-447/2005.(íntegra)
25/1/2006 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 157-A, de 2003, do Sr. Luiz Carlos Santos, que "convoca Assembléia de Revisão Constitucional e dá outras providências".  (PEC15703)
Recebimento pela PEC15703.
25/1/2006 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 157-A, de 2003, do Sr. Luiz Carlos Santos, que "convoca Assembléia de Revisão Constitucional e dá outras providências".  (PEC15703)
Designado Relator, Dep. Roberto Magalhães (PFL-PE)
26/1/2006 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 157-A, de 2003, do Sr. Luiz Carlos Santos, que "convoca Assembléia de Revisão Constitucional e dá outras providências".  (PEC15703)
Prazo para Emendas à PEC (10 sessões ordinárias a partir de 26/01/2006).
30/1/2006 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 157-A, de 2003, do Sr. Luiz Carlos Santos, que "convoca Assembléia de Revisão Constitucional e dá outras providências".  (PEC15703)
Apresentação do REQ 1/2006 PEC15703, pelo Dep. Roberto Magalhães, que "solicita realização de audiência pública a respeito da PEC n.º 157-A, de 2003."(íntegra)
30/1/2006 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 157-A, de 2003, do Sr. Luiz Carlos Santos, que "convoca Assembléia de Revisão Constitucional e dá outras providências".  (PEC15703)
Apresentação do REQ 2/2006 PEC15703, pelo Dep. Roberto Magalhães, que "solicita à Mesa da Câmara dos Deputados a apensação das Propostas de Emenda à Constituição que sejam correlatas a PEC 157-A, de 2003."(íntegra)
1/2/2006 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 157-A, de 2003, do Sr. Luiz Carlos Santos, que "convoca Assembléia de Revisão Constitucional e dá outras providências".  (PEC15703)
Aprovado requerimento do Sr. Roberto Magalhães que solicita realização de audiência pública a respeito da PEC n.º 157-A, de 2003.
1/2/2006 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 157-A, de 2003, do Sr. Luiz Carlos Santos, que "convoca Assembléia de Revisão Constitucional e dá outras providências".  (PEC15703)
Apresentação do REQ 3/2006 PEC15703, pelo Dep. João Paulo Cunha, que "solicita a realização de audiência pública com os seguintes convidados o Ministro Carlos Ayres Brito, o Jurista Fábio Konder Comparato e José Geraldo de Souza Júnior"
16/2/2006 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 157-A, de 2003, do Sr. Luiz Carlos Santos, que "convoca Assembléia de Revisão Constitucional e dá outras providências".  (PEC15703)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 4 emendas.
20/2/2006 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 157-A, de 2003, do Sr. Luiz Carlos Santos, que "convoca Assembléia de Revisão Constitucional e dá outras providências".  (PEC15703)
Parecer do Relator, Dep. Roberto Magalhães (PFL-PE), pela aprovação da PEC nº 157-A/03, nos termos do Substitutivo da CCJC, com emendas; pela rejeição da PEC nº 447/05; pela admissibilidade das Emendas de nºs 01/06, 02/06, 03/06 e 04/06, apresentadas na Comissão Especial e, no mérito, pela aprovação parcial da Emenda de nº 02/06 e pela rejeição das Emendas de nºs 01/06, 03/06 e 04/06. (íntegra)
21/2/2006 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 157-A, de 2003, do Sr. Luiz Carlos Santos, que "convoca Assembléia de Revisão Constitucional e dá outras providências".  (PEC15703)
Vista conjunta aos Deputados Alceu Collares, Antonio Carlos Biscaia, Inaldo Leitão, João Alfredo, Luiz Eduardo Greenhalgh, Odair Cunha, Ricardo Barros, Vicente Arruda e Vilmar Rocha.
23/2/2006 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 157-A, de 2003, do Sr. Luiz Carlos Santos, que "convoca Assembléia de Revisão Constitucional e dá outras providências".  (PEC15703)
Prazo de Vista Encerrado
14/3/2006 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 157-A, de 2003, do Sr. Luiz Carlos Santos, que "convoca Assembléia de Revisão Constitucional e dá outras providências".  (PEC15703)
Apresentação de Voto em Separado, VTS 1 PEC15703 , pelo Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh.
20/3/2006 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do REQ 3765/06, solicitando prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão por mais 20 sessões.
22/3/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Deferido o REQ 3765/06, "ad referendum" do Plenário. DCD 23/03/06 PÁG 14268 COL 02.
7/4/2006 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 157-A, de 2003, do Sr. Luiz Carlos Santos, que "convoca Assembléia de Revisão Constitucional e dá outras providências".  (PEC15703)
Parecer do Relator, Dep. Roberto Magalhães, pela pela admissibilidade das emendas apresentadas nesta Comissão Especial, pelo acolhimento do Substitutivo da CCJC, pela aprovação da PEC no 157-A, de 2003, pela aprovação parcial da Emenda no 02-CE, com Substitutivo, e pela rejeição da PEC no 447, de 2005, e das Emendas de no 01-CE, 03-CE e 04-CE.(íntegra)
26/4/2006 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 157-A, de 2003, do Sr. Luiz Carlos Santos, que "convoca Assembléia de Revisão Constitucional e dá outras providências".  (PEC15703)
Discutiram a Matéria: Dep. Vicente Cascione (PTB-SP), Dep. Jamil Murad (PCdoB-SP), Dep. João Alfredo (PSOL-CE), Dep. Alceu Collares (PDT-RS), Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ) e Dep. Vicente Arruda (PSDB-CE).
26/4/2006 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 157-A, de 2003, do Sr. Luiz Carlos Santos, que "convoca Assembléia de Revisão Constitucional e dá outras providências".  (PEC15703)
Apresentação de Voto em Separado, VTS 2 PEC15703 , pelo Dep. Jamil Murad.
26/4/2006 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 157-A, de 2003, do Sr. Luiz Carlos Santos, que "convoca Assembléia de Revisão Constitucional e dá outras providências".  (PEC15703)
Apresentação de Voto em Separado, VTS 3 PEC15703 , pelo Dep. Alceu Collares.
3/5/2006 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 157-A, de 2003, do Sr. Luiz Carlos Santos, que "convoca Assembléia de Revisão Constitucional e dá outras providências".  (PEC15703)
Encerrada a discussão. Em votação nominal, a matéria não foi apreciada por falta de quorum.
3/5/2006 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 157-A, de 2003, do Sr. Luiz Carlos Santos, que "convoca Assembléia de Revisão Constitucional e dá outras providências".  (PEC15703)
Apresentação do VTS 4 PEC15703, pelo Dep. João Alfredo(íntegra)
10/5/2006 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 157-A, de 2003, do Sr. Luiz Carlos Santos, que "convoca Assembléia de Revisão Constitucional e dá outras providências".  (PEC15703)
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados João Alfredo, Antonio Carlos Biscaia, José Eduardo Cardozo, Luiz Eduardo Greenhalgh, Luiz Antonio Fleury e Jamil Murad, apresentaram votos em separado os Deputados Luiz Eduardo Greenhalgh, Jamil Murad, Alceu Collares e João Alfredo
24/5/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da COMISSÃO ESPECIAL publicado no DCD de 25 05 06 PAG 26831 COL 2, Letra B.(publicação)
6/12/2007 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 2097/2007, pelo Deputado Flávio Dino, que "Requer, nos termos regimentais, a apensação da Proposta de Emenda à Constituição nº 193/2007 às Propostas de Emenda à Constituição nº 554/1997 e nº 157/2003".(íntegra)
16/7/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Despacho referente ao REQ 2097/07, conforme o seguinte teor: "Defiro a apensação da Proposta de Emenda à Constituição n. 157/03 à Proposta de Emenda à Constituição n. 554/97. Indefiro a apensação quanto à Proposta de Emenda à Constituição n. 193/07, por conter matéria nova, não regulada nas outras proposições, e não haver, até a presente data, parecer de admissibilidade aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania àquela proposição. Publique-se. Oficie-se."
16/7/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Defiro a apensação da Proposta de Emenda à Constituição n. 157/03 à Proposta de Emenda à Constituição n. 554/97. Indefiro a apensação quanto à Proposta de Emenda à Constituição n. 193/07, por conter matéria nova, não regulada nas outras proposições, e não haver, até a presente data, parecer de admissibilidade aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania àquela proposição. Publique-se. Oficie-se. DCD de 17/07/08 PÁG 33447 COL 01.(publicação)
29/7/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
Memorando n.º 209/08 à Coordenação de Comissões Temporárias solicitando a apensação da PEC 157/03 à PEC 554/97.(íntegra)