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PL 1944/2015 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Apreciação do Veto na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)


Identificação da Proposição

Autor
Veneziano Vital do Rêgo - PMDB/PB

Apresentação
16/06/2015

Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de os conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas disponibilizarem meios de acesso público para consulta a informações cadastrais dos profissionais registrados.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
23/06/2015 Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/08/2015) 10/08/2015
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/06/2016) 10/06/2016

Última Ação Legislativa

Data Ação
24/04/2020 Mesa Diretora ( MESA )
Proposição vetada totalmente.
Motivo do veto: (MSC 221/20-PE). DOU 27/04/20 PÁG 04 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 15/05/2018 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovada a Redação Final.

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
16/06/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 1944/2015, pelo Deputado Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB), que: "Dispõe sobre a obrigatoriedade de os conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas disponibilizarem meios de acesso público para consulta a informações cadastrais dos profissionais registrados". Inteiro teor
23/06/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
24/06/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/06/15 PÁG 547 COL 01. Inteiro teor
24/06/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Recebimento pela CTASP.
05/08/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Designado Relator, Dep. Daniel Vilela (PMDB-GO)
07/08/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/08/2015)
19/08/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

15/09/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Daniel Vilela (PMDB-GO). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Daniel Vilela (PMDB-GO), pela aprovação, com emenda. Inteiro teor
01/06/2016

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
02/06/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
02/06/2016

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
06/06/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD de 07/06/16 PÁG 124 COL 01, Letra A. Inteiro teor
08/06/2016

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR)
09/06/2016

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/06/2016)
21/06/2016

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

13/12/2017

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Inteiro teor
17/04/2018

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta de autoria do Deputado José Carlos Aleluia.
  • Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta em virtude da ausência do autor.
  • Leitura do Parecer do Relator, Deputado Osmar Serraglio, pelo Deputado Rubens Bueno.
  • Discutiu a Matéria o Dep. Luiz Couto (PT-PB).
  • Aprovado o Parecer.
20/04/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 21/04/18 PÁG 182 COL 01., Letra B. Inteiro teor
20/04/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 23/04/2018)
03/05/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso 03/05/2018 17:44:00. Não foram apresentados recursos.
08/05/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ofício SGM-P 467/2018 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
  • Encaminhado à CCP
08/05/2018

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
09/05/2018

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator da Redação Final, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA)
10/05/2018

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Hildo Rocha (PMDB-MA). Inteiro teor
15/05/2018

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovada a Redação Final.
04/06/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 75/18/PS-GSE. Inteiro teor
02/04/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Of. nº 290/20 (SF) comunicando remessa da matéria à sanção. Inteiro teor
24/04/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Proposição vetada totalmente.
    Motivo do veto: (MSC 221/20-PE). DOU 27/04/20 PÁG 04 COL 02.
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  • 15/05/2018 - 14h30

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