PL 1901/2015
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Transformada na Lei Ordinária 13363/2016
Identificação da Proposição
Autor
Daniel Vilela - PMDB/GO
Apresentação
11/06/2015
Ementa
Acrescenta o art. 221-A à Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, para estipular a suspensão dos prazos no processo quando a única advogada de alguma das partes der à luz, ou quando o único advogado de uma das partes se tornar pai.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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18/06/2015 | À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 05/10/2015) | 05/10/2015 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 11/11/2015) | 11/11/2015 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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28/11/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
Recebimento do Ofício nº 1.326 /2016 (SF) comunicando remessa à sanção |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 9 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
11/06/2015 |
Plenário ( PLEN )
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18/06/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/06/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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22/06/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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11/09/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
21/09/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
29/09/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
01/10/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
02/10/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
14/10/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
05/11/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
10/11/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
24/11/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
04/05/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
08/06/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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15/06/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
16/06/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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02/08/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
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10/08/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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16/08/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
23/08/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
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23/08/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
23/08/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
|
23/08/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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25/08/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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26/08/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/09/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/09/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/09/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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29/09/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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04/10/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
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13/10/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/10/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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25/11/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/11/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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01/12/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
Sessões e Reuniões
- 04/10/2016 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Extraordinária
- 23/08/2016 - 09h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Extraordinária
- 10/08/2016 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária