Acesse a nova versão da ficha de tramitação mais fácil de entender
  Versões para impressão

PL 1794/2015 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)


Identificação da Proposição

Autor
Veneziano Vital do Rêgo - PMDB/PB

Apresentação
02/06/2015

Ementa
Altera a Lei 10.257, de 10 de julho de 2001, para incluir, entre o conteúdo mínimo do plano diretor, normas de verticalização e ocupação para redução de impactos ambientais por meio da instalação de coberturas vegetadas (telhados verdes) e reservatórios de águas pluviais em edifícios.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
04/12/2017 Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 1.794/2015, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, g, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se. Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/07/2015) 03/07/2015
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 28/08/2015) 28/08/2015
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 28/10/2016) 28/10/2016
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 18/08/2017) 18/08/2017

Última Ação Legislativa

Data Ação
11/09/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 12/09/19 PÁG 743, Letra C.

Apensados

Apensados ao PL 1794/2015 ( 2 )

  • PL 2186/2015 (1)
  • ,  PL 9927/2018

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 08/07/2019 - Parecer do Relator, Dep. Geninho Zuliani (DEM-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Projeto de Lei nº 2.186/2015 e do Projeto de Lei nº 9.927/2018, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano, que saneia inconstitucionalidades. Inteiro teor

05/09/2019 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer. Inteiro teor
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) 16/08/2017 - Parecer do Relator, Dep. Flaviano Melo (PMDB-AC), pela aprovação deste, e do PL 2186/2015, apensado, com substitutivo. Inteiro teor

22/11/2017 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado unanimemente o Parecer.
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) 13/09/2016 - Parecer do Relator, Dep. Daniel Coelho (PSDB-PE), pela rejeição deste, e do PL 2186/2015, apensado. Inteiro teor

05/10/2016 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer por unanimidade.

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
02/06/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 1794/2015, pelo Deputado Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB), que: "Altera a Lei 10.257, de 10 de julho de 2001, para incluir, entre o conteúdo mínimo do plano diretor, normas de verticalização e ocupação para redução de impactos ambientais por meio da instalação de coberturas vegetadas (telhados verdes) e reservatórios de águas pluviais em edifícios". Inteiro teor
10/06/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Desenvolvimento Urbano e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
11/06/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/06/15 PÁG 300 COL 01. Inteiro teor
12/06/2015

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Recebimento pela CMADS.
30/06/2015

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Designado Relator, Dep. Daniel Coelho (PSDB-PE)
02/07/2015

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/07/2015)
09/07/2015

Mesa Diretora ( MESA )

15/07/2015

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
26/08/2015

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMADS, pelo Deputado Daniel Coelho (PSDB-PE). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Daniel Coelho (PSDB-PE), pela aprovação deste, e do PL 2186/2015, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
27/08/2015

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 28/08/2015)
09/09/2015

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
16/09/2015

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Rodrigo Martins.
22/09/2015

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Prazo de Vista Encerrado
25/09/2015

Mesa Diretora ( MESA )

30/09/2015

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a pedido do Relator, para a realizaçãod e Reunião de Audiência Pública.
08/06/2016

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Daniel Coelho (PSDB-PE), para alterar o parecer.
28/06/2016

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CMADS, pelo Deputado Daniel Coelho (PSDB-PE). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Daniel Coelho (PSDB-PE), pela rejeição deste, do PL 2186/2015, e do PL 3021/2015, apensados. Inteiro teor
06/07/2016

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Discutiram a Matéria: Dep. Daniel Coelho (PSDB-PE) e Dep. Givaldo Vieira (PT-ES).
  • Retirado de pauta de ofício.
10/08/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 4.954/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada do Projeto de Lei n. 3.021/2015, nos termos do art. 104, combinado com o art. 114, VII, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."
11/08/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CMADS o Memorando nº 210/16 - COPER solicitando a devolução do PL 3021/15, anteriormente apensado ao de nº 1794/15. Inteiro teor
24/08/2016

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Daniel Coelho (PSDB-PE), para alterar o parecer.
13/09/2016

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CMADS, pelo Dep. Daniel Coelho Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Daniel Coelho (PSDB-PE), pela rejeição deste, e do PL 2186/2015, apensado. Inteiro teor
05/10/2016

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Discutiu a Matéria o Dep. Daniel Coelho (PSDB-PE).
  • Aprovado o Parecer por unanimidade.
20/10/2016

Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Recebimento pela CDU, com a proposição PL-2186/2015 apensada.
20/10/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
25/10/2016

Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Designada Relatora, Dep. Dâmina Pereira (PSL-MG)
26/10/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Publicado em avulso e no DCD de 27/10/2016, Letra A.
27/10/2016

Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 28/10/2016)
17/11/2016

Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
31/03/2017

Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
06/04/2017

Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Designado Relator, Dep. Flaviano Melo (PMDB-AC)
16/08/2017

Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDU, pelo Deputado Flaviano Melo (PMDB-AC). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Flaviano Melo (PMDB-AC), pela aprovação deste, e do PL 2186/2015, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
17/08/2017

Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 18/08/2017)
31/08/2017

Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
13/09/2017

Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta, de ofício.
20/09/2017

Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Requerimento de retirada de pauta do Deputado Flaviano Melo.
27/09/2017

Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o requerimento de retirada de pauta do Deputado Flaviano Melo.
22/11/2017

Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado unanimemente o Parecer.
22/11/2017

Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • À SGM, Ofício nº 220/2017-CDU, comunicando divergência de
    pareceres. Inteiro teor
28/11/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício n. 220/2017, da CDU, comunicando que o PL n. 1794/2015 recebeu pareceres divergentes nas Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Desenvolvimento Urbano.
04/12/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
04/12/2017

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-2186/2015 apensada.
04/12/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 1.794/2015, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, g, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se. Inteiro teor
05/12/2017

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolução à CCP.
06/12/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano Publicado no DCD de 07/12/17 PÁG 653 COL 01, Letra B. Inteiro teor
06/12/2017

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-2186/2015 apensada.
01/02/2018

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. André Amaral (PMDB-PB)
03/04/2018

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. André Amaral, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2018)
10/04/2018

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvido sem manifestação pelo Relator não-membro.
11/04/2018

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Alessandro Molon (PSB-RJ)
10/05/2018

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Alessandro Molon (PSB-RJ). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Alessandro Molon (PSB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 2186/2015 e do PL 9927/2018, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano, que saneia inconstitucionalidades. Inteiro teor
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/01/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Alessandro Molon, deixou de ser membro da Comissão
20/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-174/2019. Inteiro teor
26/04/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Geninho Zuliani (DEM-SP)
17/06/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Geninho Zuliani (DEM-SP). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Geninho Zuliani (DEM-SP). Inteiro teor
21/06/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Geninho Zuliani (DEM-SP).
08/07/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Geninho Zuliani (DEM-SP). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Geninho Zuliani (DEM-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Projeto de Lei nº 2.186/2015 e do Projeto de Lei nº 9.927/2018, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano, que saneia inconstitucionalidades. Inteiro teor
13/08/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta, de ofício, por acordo.
  • Prejudicado Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Gilson Marques.
14/08/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Apresentado Requerimento de Retirado de Pauta, de autoria do Deputado Gilson Marques.
  • Encaminharam a votação do Requerimento de Retirada de Pauta os Deputados Gilson Marques e Arthur Oliveira Maia.
  • Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta.
  • Vista ao Deputado Gilson Marques.
20/08/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Cumprindo prazo de vista.
20/08/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo de Vista Encerrado
05/09/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Leitura do Parecer do Relator, Deputado Geninho Zuliani, pela Deputada Chris Tonietto.
  • Aprovado o Parecer. Inteiro teor
10/09/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
11/09/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 12/09/19 PÁG 743, Letra C. Inteiro teor
  Versões para impressão
Notícias
mais notícias
Sessões e Reuniões
  • 05/09/2019 - 09h30

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 29/08/2019 - 09h30

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 20/08/2019 - 14h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

mais sessões e reuniões
E-democracia
Informações Externas