Data de Apresentação: 28/05/2015

Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Situação: CSSF: Aguardando Designação de Relator.

Ementa: Acrescenta o Capítulo IV-A ao Título II - Dos Direitos Fundamentais, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências", para garantir o direito de proteção dos dados de crianças e adolescentes na Internet.

Indexação: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), direitos fundamentais, proteção, dados, criança, adolescente, internet, infração, penalidade, regulamentação, decreto, Poder Executivo.

Despacho:
10/6/2015 - Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária


Legislação Citada

Emendas

   CCTCI (CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA)

       EMC-A 1 CCTCI (Emenda Adotada pela Comissão) - Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
       EMR 1 CCTCI (Emenda de Relator) - Rômulo Gouveia
       EMR 2 CCTCI (Emenda de Relator) - Rômulo Gouveia

Pareceres, Votos e Redação Final

   CCTCI (CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA)

       PAR 1 CCTCI (Parecer de Comissão)
       Versão 0 (Parecer de Comissão) - Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
       PRL 1 CCTCI (Parecer do Relator) - Rômulo Gouveia
       Versão 0 (Parecer do Relator) - Rômulo Gouveia
       PRL 2 CCTCI (Parecer do Relator) - Rômulo Gouveia
       Versão 0 (Parecer do Relator) - Rômulo Gouveia

Requerimentos, Recursos e Ofícios

   PLEN (PLEN )

       REQ 4914/2016 (Requerimento de Redistribuição) - Laercio Oliveira
       REQ 5228/2016 (Requerimento de Retirada de proposição de iniciativa individual) - Laercio Oliveira
       Versão 0 (Requerimento de Retirada de proposição de iniciativa individual) - Laercio Oliveira
       Versão 0 (Requerimento de Redistribuição) - Laercio Oliveira

Histórico Inteiro Teor (Versões, Publicações e Erratas)

   PLEN (PLEN )

       Versão 0 (Projeto de Lei) - Giovani Cherini

Última Ação:

Data  
10/6/2015 -  Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) -  Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária(íntegra)
14/10/2015 -  Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática  (CCTCI) -  Aprovado por Unanimidade o Parecer.
15/10/2015 -  Comissão de Seguridade Social e Família  (CSSF) -  Recebimento pela CSSF.

Andamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data  
28/5/2015 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 1746/2015, pelo Deputado Giovani Cherini (PDT-RS), que: "Acrescenta o Capítulo IV-A ao Título II - Dos Direitos Fundamentais, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências", para garantir o direito de proteção dos dados de crianças e adolescentes na Internet".(íntegra)
10/6/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária(íntegra)
12/6/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/06/15 PÁG 59 COL 01.(publicação)
15/6/2015 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática  (CCTCI)
Recebimento pela CCTCI.
16/6/2015 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática  (CCTCI)
Designado Relator, Dep. Rômulo Gouveia (PSD-PB)
5/8/2015 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática  (CCTCI)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCTCI, pelo Deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB).(íntegra)
5/8/2015 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática  (CCTCI)
Parecer do Relator, Dep. Rômulo Gouveia (PSD-PB), pela aprovação, com emenda.(íntegra)
12/8/2015 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática  (CCTCI)
Retirado de pauta a requerimento do relator.
13/8/2015 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática  (CCTCI)
Devolvido ao Relator, Dep. Rômulo Gouveia (PSD-PB)
9/10/2015 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática  (CCTCI)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCTCI, pelo Deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB).(íntegra)
9/10/2015 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática  (CCTCI)
Parecer do Relator, Dep. Rômulo Gouveia (PSD-PB), pela aprovação, com emenda.(íntegra)
14/10/2015 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática  (CCTCI)
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
15/10/2015 Comissão de Seguridade Social e Família  (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
19/10/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática Publicado no DCD de 20/10/15 PÁG 141 COL 01, Letra A.(publicação)
13/7/2016 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 4914/2016, pelo Deputado Laercio Oliveira (SD-SE), que: "Requer seja revisto despacho de distribuição do Projeto de Lei nº 1.746, de 2015".(íntegra)
14/9/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Apresentação do Requerimento de Retirada de proposição de iniciativa individual n. 5228/2016, pelo Deputado Laercio Oliveira (SD-SE), que: "Solicita a retirada de tramitação do Requerimento nº 4.914, de 2016, apresentado neste Plenário".
16/9/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Deferido o Requerimento n. 5228/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada do Requerimento n. 4.914/2016, nos termos do art. 104, caput, c/c o art. 114, VII, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se.".