Data de Apresentação: 27/05/2015

Apreciação: .

Regime de tramitação: .

Situação: MESA: Aguardando Deliberação de Recurso.

Ementa: Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para estabelecer parâmetros aplicáveis à gestão de recursos humanos no âmbito de instituições integradas ao Sistema Único de Saúde - SUS, e dá outras providências.

Indexação: Alteração, Lei Orgânica da Saúde, nomeação, admissão, cargo de direção, coordenador, chefia, instituição pública, instituição de saúde, eleição direta, servidor, Sistema Único de Saúde (SUS), disciplinamento, jornada de trabalho, remuneração, plano de cargos, carreiras e salários, composição, Mesa Nacional.

Despacho:
11/6/2015 - Devolva-se a proposição, por contrariar o disposto no artigo 61, § 1º, inciso II, alínea "c", da Constituição Federal (art. 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD). Oficie-se ao Autor, sugerindo-lhe a forma de Indicação. Publique-se.


Legislação Citada

Requerimentos, Recursos e Ofícios

   PLEN (PLEN )

       REC 35/2015 (Recurso contra devolução de proposição (Art. 137, § 2º, RICD)) - Benjamin Maranhão
       Versão 0 (Recurso contra devolução de proposição (Art. 137, § 2º, RICD)) - Benjamin Maranhão

Histórico Inteiro Teor (Versões, Publicações e Erratas)

   PLEN (PLEN )

       Versão 0 (Projeto de Lei) - Benjamin Maranhão

Última Ação:

Data  
11/6/2015 -  Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) -  Devolva-se a proposição, por contrariar o disposto no artigo 61, § 1º, inciso II, alínea "c", da Constituição Federal (art. 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD). Oficie-se ao Autor, sugerindo-lhe a forma de Indicação. Publique-se.(íntegra)

Andamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data  
27/5/2015 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 1699/2015, pelo Deputado Benjamin Maranhão (SD-PB), que: "Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para estabelecer parâmetros aplicáveis à gestão de recursos humanos no âmbito de instituições integradas ao Sistema Único de Saúde - SUS, e dá outras providências".(íntegra)
11/6/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Devolva-se a proposição, por contrariar o disposto no artigo 61, § 1º, inciso II, alínea "c", da Constituição Federal (art. 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD). Oficie-se ao Autor, sugerindo-lhe a forma de Indicação. Publique-se.(íntegra)
17/6/2015 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Recurso contra devolução de proposição (Art. 137, § 2º, RICD) n. 35/2015, pelo Deputado Benjamin Maranhão (SD-PB), que: "Contra decisão do Presidente da Câmara, sobre devolução do Projeto de Lei nº 1.699 de 2015".(íntegra)
19/6/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 20/06/15 PÁG 40 COL 01.(publicação)
1/11/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
Ofício nº 1/17 - COPER o Deputado BENJAMIN MARANHÃO, em resposta ao Ofício/GAB.BM/nº 121/2017(íntegra)