PL 1779/2003
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor
Giacobo - PL/PR
Apresentação
21/08/2003
Ementa
Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Código Civil, dispondo sobre o estado civil dos companheiros na união estável.
Dados Complementares:
Adota o estado civil de convivente.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
31/07/2006 | NOVO DESPACHO: Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 10/11/2003 | 10/11/2003 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 28/03/2007) | 28/03/2007 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 02/07/2007) | 02/07/2007 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 10/09/2007) | 10/09/2007 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 18/10/2007) | 18/10/2007 |
Reabertura de Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 04/03/2011) | 04/03/2011 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 10/05/2013) | 10/05/2013 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/05/2023) | 25/05/2023 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
24/05/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/05/2023) |
Apensados
Apensados ao PL 1779/2003 ( 3 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 1 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 7 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 6 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 21/05/2018 - Relator, Dep. Sergio Zveiter, manteve o parecer apresentado, Parecer nº 2, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste, do Substitutivo 1 da CSSF, do PL 1839/2003, e do PL 6149/2005, apensados, com substitutivo, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição do PL 3005/2004, apensado. |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
28/06/2007
- Parecer do Relator, Dep. Geraldo Resende (PPS-MS), pela aprovação deste, do PL 1839/2003, e do PL 6149/2005, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 3005/2004, apensado.
Inteiro
teor
08/08/2007 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
21/08/2003 |
Plenário ( PLEN )
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03/09/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
05/09/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
08/09/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
06/11/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
07/11/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
17/11/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
17/11/2004 |
Plenário ( PLEN )
|
11/05/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
07/12/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
21/02/2006 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
30/03/2006 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
26/05/2006 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
29/06/2006 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
05/07/2006 |
Plenário ( PLEN )
|
31/07/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
07/08/2006 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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31/01/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
06/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
08/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
08/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
20/03/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
27/03/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
27/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
04/04/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
18/05/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
21/05/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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30/05/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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28/06/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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29/06/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
17/07/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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08/08/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
09/08/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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10/08/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
10/08/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
14/08/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
05/09/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
06/09/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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18/09/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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16/10/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
17/10/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
30/10/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/03/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/03/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
14/03/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
23/03/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
21/03/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
08/05/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
09/05/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
04/06/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
19/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/10/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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21/05/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
31/01/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
12/02/2019 |
Plenário ( PLEN )
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21/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
23/05/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
24/05/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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07/06/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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Sessões e Reuniões
- 07/05/2008 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 06/05/2008 - 14h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 23/04/2008 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária