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PL 1541/2015 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada; Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Kaio Maniçoba - PHS/PE

Apresentação
13/05/2015

Ementa
Inclui o parágrafo 11 no artigo 4º da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, para vedar às Instituições de Ensino a cobrança de encargos educacionais em percentual de reajuste superior ao estabelecido pelo Ministério da Educação.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
20/05/2015 Às Comissões de Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 01/06/2015) 01/06/2015
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 25/06/2015) 25/06/2015

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
13/05/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 1541/2015, pelo Deputado Kaio Maniçoba (PHS-PE), que: "Inclui o parágrafo 11 no artigo 4º da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, para vedar às Instituições de Ensino a cobrança de encargos educacionais em percentual de reajuste superior ao estabelecido pelo Ministério da Educação.
    ". Inteiro teor
20/05/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
21/05/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/05/15 PÁG 241 COL 01. Inteiro teor
21/05/2015

Educação ( CE )

  • Recebimento pela CE.
28/05/2015

Educação ( CE )

  • Designado Relator, Dep. Ságuas Moraes (PT-MT)
29/05/2015

Educação ( CE )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 01/06/2015)
11/06/2015

Educação ( CE )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
23/06/2015

Educação ( CE )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CE, pelo Deputado Ságuas Moraes (PT-MT). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Ságuas Moraes (PT-MT), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
24/06/2015

Educação ( CE )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 25/06/2015)
07/07/2015

Educação ( CE )

  • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
15/07/2015

Educação ( CE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista conjunta aos Deputados Izalci e Mariana Carvalho.
04/08/2015

Educação ( CE )

  • Prazo de Vista Encerrado
07/06/2017

Educação ( CE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta, de ofício.
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
04/09/2019

Educação ( CE )

  • Devolução à CCP
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Sessões e Reuniões
  • 07/06/2017 - 10h00

    Comissão de Educação

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 15/07/2015 - 10h00

    Comissão de Educação

    Reunião Deliberativa Ordinária

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