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PL 1683/2003 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformada na Lei Ordinária 12229/2010


Identificação da Proposição

Autor
Fernando Gabeira - PT/RJ

Apresentação
13/08/2003

Ementa
Dispõe sobre a criação do Monumento Natural do Arquipélago das Ilhas Cagarras.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
25/01/2010 (Emenda do Senado Federal)
Às Comissões de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
22/04/2010 Mesa Diretora ( MESA )
Recebimento do Ofício nº 667/10 (SF) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).
DCD de 30/06/10 PÁG 30725 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
13/08/2003

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Fernando Gabeira (PT-RJ). Inteiro teor
03/09/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias e
    Constituição e Justiça e de Redação
04/09/2003

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Recebimento pela CDCMAM.
08/09/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 09 09 03 PÁG 44618 COL 01. Inteiro teor
09/09/2003

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. Julio Lopes
05/11/2003

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Parecer do Relator, Dep. Julio Lopes, pela aprovação. Inteiro teor
12/11/2003

Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
20/11/2003

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR.
13/02/2004

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ)
16/03/2004

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emendas. Inteiro teor
09/03/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à publicação o parecer da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, pendente de parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (PL 1.683-A/03).
09/03/2005

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD), REQ 2567/2005, pelo Dep. Eduardo Paes Inteiro teor
10/03/2005

Plenário ( PLEN )

  • Aprovado requerimento n. 2567/2005 do Sr. Eduardo Paes que requer urgência, art. 155 do regimento interno, para apreciação do PL 1.683/2003
    DCD 11 03 05 PÁG 5774 COL 01.
  • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 2567/2005 => PL 1683/2003.
10/03/2005

Plenário ( PLEN ) - 19:08 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Designado Relator, Dep. Professor Luizinho (PT-SP), para proferir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania a este Projeto.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Professor Luizinho (PT-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste. Inteiro teor
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em turno único.
  • Aprovado este Projeto de Lei.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final, oferecida pelo Sr. Dep. Antonio Carlos Biscaia. Inteiro teor
  • A Matéria vai ao Senado Federal.
    (PL 1.683-B/03)
    DCD 11 03 05 PÁG 5808 COL 01.
18/03/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/90/05.
22/12/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 3185/2009 do Senado Federal que comunica à Câmara dos Deputados que o Senado Federal aprovou, em revisão, nos termos do substitutivo em anexo, o Projeto de Lei da Câmara n° 19, de 2005 (PL n° 1.683, de 2003, nessa Casa), que "Dispõe sobre a criação do Monumento Natural do Arquipélago das Ilhas Cagarras", que ora encaminho para apreciação dessa Casa. Inteiro teor
22/12/2009

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da EMS 1683/2003, do Senado Federal, que "substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 19, de 2005 (PL nº 1.683, de 2003, na Casa de origem), que “Dispõe sobre a criação do Monumento Natural do Arquipélago das Ilhas Cagarras”.

    Substitua-se o Projeto pelo seguinte:
    Dispõe sobre a criação de unidade de conservação de natureza no Arquipélago das Ilhas Cagarras, no litoral do Estado do Rio de Janeiro." Inteiro teor
25/01/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • (Emenda do Senado Federal)
    Às Comissões de
    Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD Inteiro teor
02/02/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 03/02/2010, Letra C.
02/02/2010

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
03/02/2010

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Recebimento pela CMADS.
10/03/2010

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Designada Relatora, Dep. Marina Maggessi (PPS-RJ)
10/03/2010

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Emiliano José (PT-BA)
16/03/2010

Plenário ( PLEN ) - 17:52 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único do Substitutivo do Senado Federal (Sessão Extraordinária - 17:52).
  • Designado Relator, Dep. Edson Duarte (PV-BA), para proferir o parecer pela Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias.
16/03/2010

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 17:52 Sessão - Deliberativa

  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep Edson Duarte (PV-BA), que conclui pela rejeição do Substitutivo do Senado. Inteiro teor
16/03/2010

Plenário ( PLEN ) - 17:52 Sessão - Deliberativa

  • Designado Relator, Dep. Emiliano José (PT-BA), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
16/03/2010

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 17:52 Sessão - Deliberativa

  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Emiliano José (PT-BA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo do Senado Federal.
16/03/2010

Plenário ( PLEN ) - 17:52 Sessão - Deliberativa

  • Discutiram a Matéria: Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA) e Dep. Indio da Costa (DEM-RJ).
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em turno único do Substitutivo do Senado Federal, com parecer contrário.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Fernando Gabeira (PV-RJ) e Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA).
  • Rejeitado o Substitutivo do Senado Federal.
  • Vai à sanção a matéria aprovada nesta Casa na sessão de 10 de março de 2005 (PL 1.683-D/03).
    DCD 17/03/10 PAG 8975 COL 01. Inteiro teor
24/03/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa à sanção por meio da Mensagem nº 02/10.
  • Ofício nº 220/10/PS-GSE ao Senado Federal comunicando o envio à sanção.
13/04/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 12229/2010. DOU 14/04/10 PÁG 01 COL 02. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 176/10-PE. DOU 14/04/10 PÁG 02 COL 01.
    (MSG 25/10-CN. DCN de 07/05/10 PÁG 958 COL 01).
22/04/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 667/10 (SF) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).
    DCD de 30/06/10 PÁG 30725 COL 01. Inteiro teor
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